151 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Execução de Alimentos. Despacho que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso pretendendo a anulação do decisum, por ausência de intimação pessoal do exequente Lucas dos Santos Araújo. CPC, art. 77, V. Dever das partes de manter atualizado o endereço onde receberão intimações. Precedente. Oficial de justiça que foi extremamente zeloso e conseguiu intimar, por Whatsapp, Luiz Pedro dos Santos Araújo, autor que atingiu a maioridade durante o curso do procedimento, e Rosemere Neves dos Santos, pessoa que figura nos autos como representante legal dos autores. Transcurso do prazo. Defensoria que foi intimada pessoalmente da certidão exarada pelo Oficial de Justiça e apôs o seu ciente, sem nada requerer. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III, que se confirma. Desprovimento do recurso.

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152 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão indeferiu a suspensão de cumprimento de sentença, pois não há nos autos, bem como por não ter cumprido o agravante a decisão de fl(s). 180/181, que está preclusa, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, caput, IV) - Falta de recolhimento integral do preparo recursal, não obstante intimado a complementar - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência, com a condenação do requerente no pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrido. Suficiente a prova técnica produzida à identificação de que inexistente maquinação na assinatura atribuída ao requerente e, também, no instrumento por sobre o qual aposta a firma, em desate às controvérsias de fato identificadas pelo julgador singular, mostrando-se despicienda a extensão probatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se valeu o requerente, na inicial, de narrativa falseada. Subsunção do caso ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Dolo do requerente e de seu causídico identificado na conduta de apresentação de narrativa de átrio dissonante da realidade. Inegável, ainda, o prejuízo experimentado pela parte adversa, que se viu atraída a feito esvaziado de valia. Despontado dano também ao próprio Estado, que empenhou recursos na condução de processo destinado, por seu ingressante, a fins escusos. Apenamento por litigância de má-fé que se mostra de rigor. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA descabida. Requerente que violou o disposto no CPC, art. 77, I. Apenas as condutas previstas no art. 77, IV e VI, do CPC, admitem o sancionamento pecuniário, tal qual se extrai do §2º do dispositivo sobredito. Multas do art. 77, §2º, e do CPC, art. 81, caput, ademais, que não são cumuláveis, se fundadas no mesmo comportamento ímprobo. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, de modo a que afastada a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido em parte.... (Continua)

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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO EM ÚNICO PROCESSO. arts. 77, III, 327 E 485, I E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que indeferiu a inicial de ação fracionada pela autora, determinando a reunião dos pedidos em processo único ( 1021458-47.2023), com base no art. 485, I e VI, do CPC. ... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que impôs à ré multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo não atendimento do comando de entrega da via original do contrato à perita. 1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), pois a decisão agravada assina prazo para o recolhimento da multa, sob pena de imediata inscrição na Dívida Ativa. Daí a urgência no reexame da questão. 2. Comando dirigido à ré deixando claro que dela se reclamou, e se reclama, a entrega da via original, física, do indigitado documento à perita, para que seja submetido a exame documentoscópico. Irrelevante, portanto, o fato de se ter encartado aos autos peça retratando o original do documento. Falta de atendimento da determinação pela ré sugerindo estar ela pretendendo, em verdade, ocultar do juízo o objeto da prova. Conduta caracterizando a figura prevista no CPC, art. 77, IV. Multa, arbitrada em 10% sobre o valor da causa, que se mostra em consonância com os parâmetros do §2º daquele dispositivo e em que não se enxerga exagero, até em vista da aparente gravidade da infração. 3. Anotado, ainda, de ofício, que a perícia em questão não se não se limitará a averiguar a autenticidade da assinatura lançada no indigitado documento, mas também haverá de verificar a eventual contrafação da peça - como é natural ocorrer em toda situação envolvendo impugnação de assinatura de documento, até mesmo porque aquele que impugna normalmente não tem conhecimento da técnica utilizada na suposta fraude.

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156 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE A PARTE AUTORA COMPARECESSE AO CARTÓRIO E APRESENTASSE PROCURAÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 76. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO CPC, art. 77, V, DO QUAL RESULTA QUE É DEVER DA PARTE MANTER ATUALIZADA A INFORMAÇÃO RELATIVA AO ENDEREÇO EM QUE RECEBERÁ AS INTIMAÇÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS PARA O ENDEREÇO ANTERIORMENTE DECLINADO, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CORRETAMENTE PROCLAMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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157 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e determinou o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

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158 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE APLICOU A CASA BANCÁRIA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça diante da inércia autoral em diligência à Central de Mandados. ... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de astreintes e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão do descumprimento de liminar que obrigava operadora de plano de saúde a disponibilizar tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento da liminar pela operadora de plano de saúde e (ii) a adequação das multas impostas por descumprimento e por ato atentatório à dignidade da Justiça. III. Razões de Decidir. 3. A operadora não apresentou documentos atuais que comprovem o cumprimento da liminar, justificando a aplicação das astreintes. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça foi considerada inadequada em seu valor original, sendo reduzida para 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, conforme CPC, art. 77, § 2º. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A aplicação de astreintes é justificada pela falta de comprovação do cumprimento da liminar. 2. A multa por ato atentatório deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, incidindo sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, IV, e § 2º... (Continua)

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160 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONO DA AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS AÇÕES COMO ESTA EM CURSO E QUE RESPONDE CRIMINALMENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Contrato de seguro de vida - Inversão do ônus da prova com base no CDC - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Dever de colaboração das partes - CPC, art. 77, IV - Questão ainda não decidida, a ser efetivamente apreciada quando julgado o mérito - Juiz destinatário da prova - Decisão mantida. ... (Continua)

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162 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. O autor alega não ter solicitado a contratação de cartão de crédito consignado, sustentando que houve falsificação na contratação, além de supostas irregularidades no processo de adesão, incluindo a ausência de controle biométrico adequado e divergências de geolocalização. A sentença condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de indenização à parte contrária, e o autor busca a reforma dessa decisão. ... (Continua)

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163 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE APLICAÇÃO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Decisão de a inscrição de multa por descumprimento de ordem judicial na dívida ativa estadual. Irresignação da autora. Pretensão de levantamento da multa como medida cominatória, nos termos do CPC, art. 537. Multa aplicada no caso com base no CPC, art. 77. Reversão à Fazenda Estadual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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164 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Chamamento do processo. Hipóteses. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«As hipóteses enumeradas no CPC/1973, art. 46 são de litisconsórcio facultativo, cuja formação, de regra, cabe ao autor da ação. A iniciativa do próprio réu é excepcional, por intermédio do chamamento ao processo, cujas hipóteses de cabimento são apenas aquelas previstas no CPC/1973, art. 77.... (Continua)

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165 - 2TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC/1973, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (CPC, art. 77, III). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da denunciação da lide. Inadmissível se apresenta, no caso, cogitar da fungibilidade entre tais figuras de intervenção, porque o Juízo indeferiu liminarmente o chamamento requerido pela parte, e a esse respeito não houve inconformismo.... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais". Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de multa. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa sancionatória decorrente do descumprimento de ordem dada a terceiro em processo penal. Respeito ao contraditório e à ampla defesa assegurados ao recorrente. Aplicação do CPC/2015, art. 77. Inovação recursal. Execução de astreintes antes da prolação da sentença. Possibilidade. A sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. Imparcialidade do magistrado. Cobrança no próprio processo em que a multa foi fixada. Possibilidade. Execução fiscal. Desnecessidade da sua propositura. Bloqueio de valores via bacenjud por descumprimento de decisão judicial. Viabilidade. Tese de desproporcionalidade da multa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Restou assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Facebook. Informações requisitadas pelo juízo penal parcialmente prestadas. Impossibilidade. Informações inexistentes. Ausência de obrigação de armazenamento. Lei 12.965/2014, art. 15. Multa. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

«1 - Não pode ser imposta multa pela não apresentação, no prazo fixado pelo Juízo penal, de informações referentes ao conteúdo das mensagens trocadas em perfil do Facebook já deletado pelo próprio usuário. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Matéria repetitiva. Desafetação do presente caso. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.203.244/SC apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, o presente recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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170 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união federal ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade e inadequação. Matéria julgada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.203.244/SC.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.203.244/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9.4.2014, DJe 17.6.2014: O chamamento ao processo da União com base no CPC/1973, art. 77, III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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171 - TRT2. factum principis

«Configuração Factum principis não configurado. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Exclusão do ente público da lide. A inexistência do factum principis conduz ao indeferimento do chamamento do Município reclamado à lide, porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 77 ou no CLT, art. 486, sendo de rigor a exclusão do Município de Suzano da lide. Recurso provido.... (Continua)

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172 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.

«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 77, devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos de natureza alimentícia. Nesse contexto, qualquer lesão decorrente da relação de natureza civil estabelecida entre as reclamadas constitui matéria alheia ao objeto da ação proposta pelo autor, devendo, assim, ser discutida no foro próprio.... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união. Acórdão local com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Chamamento ao processo (CPC, art. 77, III). Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem firmou entendimento pela desnecessidade de citação da União e do Município para integrar o polo passivo da lide com amparo exclusivamente em normas constitucionais, e não com base no Código de Processo Civil. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... (Continua)

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175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional, em soberana análise dos fatos e das provas dos autos, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (S. 126/TST), registrou que a primeira Reclamada não compareceu à audiência virtual para a qual havia sido intimada, o que resultou em sua revelia e confissão. Da sentença transcrita no acórdão regional, extrai-se que, a fim de tentar justificar sua ausência, e assim afastar sua revelia e confissão, a parte, deliberadamente, apresentou prints que não se referiam ao ato realizado nestes autos, contendo, inclusive, horários posteriores àquele designado para a audiência. Ademais, consta também que a parte alegou que teria ficado aguardando autorização do anfitrião para poder ingressar na sala virtual, mas que, na verdade, o link enviado na notificação permite a entrada direta na sala virtual, sem a necessidade de qualquer autorização. Entendeu a Corte Regional que referida conduta revela « uma tentativa canhestra de comprovar presença a uma audiência a que não atendeu, conforme ficou patente nos autos e foi devidamente demonstrado. 2. Como se observa das premissas fáticas destacadas, a Agravante não observou o mandamento contido no CPC, art. 77, IV, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Diante da gravidade da conduta, não se mostra exacerbada a condenação no patamar de 20% sobre o valor da causa. Nesse cenário, não se verificam as ofensas e divergências apontadas. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Voto condutor. Matéria estranha ao caso. Decote. Rediscussão da controvérsia impossibilidade

«1. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados contra acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que assim decidiu a matéria controvertida: «o chamamento ao processo da União com base no CPC, art. 77, III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. ... (Continua)

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177 - TST. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE O PROBLEMA TEM ORIGEM EM ÁREA EXCLUSIVA (LAJE DESCOBERTA) UTILIZADA PELA PARTE RÉ, NO APARTAMENTO DELA QUE ESTÁ ACIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE ABALO APTO A CAUSAR O DANO. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA À LEI PELA PARTE RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, COM APENAÇÃO, E, DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Concessão de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer & declaração de inexistência de débito e relação jurídica [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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180 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PARADEIRO DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Luís Antônio Scarlate contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial movida por Lotus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob fundamento de omissão e falta de comprovação quanto ao paradeiro de um veículo objeto de constrição judicial. ... (Continua)

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182 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDITAL DE CONCURSO. LEI MUNICIPAL 983/2016. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Trajano de Moraes, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com base em edital de concurso público e na Lei Municipal 983/2016. O Autor foi admitido em 01.06.2000, como auxiliar de serviços diversos, exercendo atividades de limpeza e montagem de barracas em eventos culturais. ... (Continua)

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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CHEQUES PRESCRITOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Não há cerceamento de defesa quando a parte não mantém seu endereço atualizado nos autos, conforme obrigação imposta pelo CPC, art. 77, V, sendo válida a intimação realizada no endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. MANDADO DIRECIONADO AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. NÃO CUMPRIMENTO DO ATO DE COMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, PELOS AGRAVADOS, DO DEVER TRAZIDO PELO ART. 77, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 513, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

De acordo com o disposto no CPC, art. 77, V, é dever das partes e de seus procuradores «declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". ... (Continua)

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186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ILEGAL OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que condenou o autor ao pagamento de multa de 15% sobre o valor da causa, com fundamento na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante suposta conduta contraditória quanto à apresentação da declaração de imposto de renda. ... (Continua)

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187 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

"Termo de Confissão de Dívida garantido mediante fiança. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da exequente, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Benefício da «gratuidade que comporta deferimento apenas em relação ao preparo do Apelo, «ex vi do art. 98, §5º, do CPC. Abandono da causa bem configurado. Exequente que, intimada pela Imprensa Oficial deixou fluir o prazo designado sem qualquer manifestação. Intimação por Oficial de Justiça no endereço indicado na petição inicial, na procuração e no Contrato Social, que retornou negativa por «não [t]er encontrado o número 190 em toda extensão". Dever da parte manter seu endereço atualizado, na forma do CPC, art. 77, VII. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela interessada, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, «ex vi do art. 274, parágrafo único, do mesmo «Codex". Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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188 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUTOR QUE CONTRATOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORRETRATO QUE PROVA O PACTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONOS DO AUTOR QUE AJUIZARAM MILHARES AÇÕES COMO ESTA. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR E SEUS PATRONOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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190 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão agravada que fixa multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição. Não cabimento do recurso.

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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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192 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Processual Civil. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, III. Manutenção. Parte autora que não promoveu a diligência que lhe incumbia. Demonstrada a intimação pessoal via postal, direcionada ao endereço que constava nos autos. Não localização do parte autora, pelo motivo «mudou-se". Dever das partes de manter atualizado o endereço informado na inicial, na forma do CPC, art. 77, V. Descumprimento. Inércia em promover os atos necessários ao andamento do feito. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Não-Surpresa. Jurisprudência e precedentes citados: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.); 0270392-51.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0002192-98.2011.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 10/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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193 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O EXAME IMEDIATO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu agravo de instrumento, sob o fundamento de perda de objeto quanto à tutela provisória, em razão da superveniente sentença, e da irrecorribilidade da decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

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194 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE DEVER PROCESSUAL.

A representação judicial das partes constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos o § 1º, I, do CPC, art. 76, não cumprida pelo autor a determinação de regularização de sua representação na instância originária, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É dever das partes manter atualizado o endereço para o recebimento de intimações, conforme prevê o CPC, art. 77, V, sob pena de se considerar válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas, conforme previsão do art. 274, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. INÉRCIA. DEVER LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE.

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo válida aquela enviada ao endereço errado informado pela parte autora na petição inicial (art. 274, parágrafo único, do CPC). ... (Continua)

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196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PATRONA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a procuradora da Autora em multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE AUTORA EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO. ART. 77, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

prolação de sentença terminativa, com alicerce no CPC, art. 485, III, dependerá da conjugação dos seguintes elementos: (i) paralisação do processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inércia da parte autora na adoção das providências que lhe competem; (ii) prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) prévia intimação do procurador da parte autora para suprir a falta; (iii) instaurada a lide, a existência de requerimento do réu para a extinção do feito. ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ - CABIMENTO.

Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, cabível a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO (INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE MANDATO). REJEIÇÃO. MATÉRIA VEICULADA NAS RAZÕES RECURSAIS JÁ FOI APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ESPÉCIE. EXEGESE DO CPC, art. 77, IV. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida.... (Continua)

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