(DOC. VP 514.4981.3784.2387)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. -

Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. - Transcorrido o prazo de quatro anos entre a data da assinatura do contrato e a distribuição da ação, operou-se a decadência da pretensão de anulação do contrato. V.v. - O prazo prescricional para questionamento de inexistência de contratação, bem como ressarcim

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