(DOC. VP 660.8598.2998.4541)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de astreintes e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão do descumprimento de liminar que obrigava operadora de plano de saúde a disponibilizar tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento da liminar pela operadora de plano de saúde e (ii) a adequação das mult

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