51 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que o ora agravante e o Município de Petrópolis forneçam à autora, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação das receitas médicas atualizadas, os medicamentos Canabidiol Cannfly Full Spectrum 6000mg, 200mg/ml e Canabidiol Cannfly Isolate 6000mg, 200mg/ml, em quantidade suficiente e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de incorrerem nas sanções a que alude o CPC, art. 77, § 2º, sem prejuízo de outras medidas com vistas à obtenção do resultado prático equivalente ao seu cumprimento espontâneo, entre elas, a apreensão de numerário para aquisição em farmácia particular. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Autora que é portadora de dor crônica intratável e fibromialgia. Orientação do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.161), no sentido de que «Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Todavia, na hipótese em exame, verifica-se que não restaram atendidos os requisitos acima elencados. O primeiro ponto a se ressaltar é que a profissional de saúde, subscritora do documento, que prestou o atendimento pela rede privada de saúde, é especialista em medicina da família e da comunidade, isto é, não possui a especialização em reumatologia ou em outra área necessária ao tratamento das patologias que acometem a autora. A segunda questão a se destacar é que não restou comprovado, no aludido laudo, o cumprimento dos requisitos fixados na tese, acerca da imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Isso porque se infere dali que a profissional, atuante no estado de Minas Gerais, não acompanha a autora desde o início do tratamento, eis que ela própria atesta que não houve melhora na assistência prestada por reumatologista, deixando, ainda, de especificar qualquer detalhe sobre as intervenções medicamentosas e terapêuticas antecedentes e que justificariam a imprescindibilidade do medicamento ora pleiteado. Dessa forma, não restaram atendidas as exigências necessárias ao fornecimento do fármaco não constante das listas de dispensação do SUS, pleiteado às expensas do erário, o qual, por se revestir de medida de exceção, deve cumprir de forma escorreita todas as condições listadas na tese fixada pela suprema corte. Precedentes desta Corte de Justiça. Fumus boni juris que não restou demonstrado em sede de cognição sumária. Modificação do decisum com fulcro na Súmula 59/STJ. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência.

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52 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Golpe da falsa central de atendimento. Autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco. Transferência via PIX em benefício de terceiro para, supostamente, quitar débito de cartão de crédito consignado. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação dada por telefone, quanto à realização da operação. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Litigância de má-fé caracterizada. ... (Continua)

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53 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Acolhimento da arguição de impenhorabilidade de valor existente em conta poupança, de titularidade da executada - Inconformismo dos exequentes - Afastamento - Valor bloqueado em montante que não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Correto, ainda, o afastamento da impugnação à assistência judiciária concedida à executada - Ausência de prova, a cargo dos impugnantes, no sentido de que aquela reúna condições de arcar com as custas e despesas processuais (ao contrário, aufere cerca de um salário mínimo a título de proventos de aposentadoria) - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça corretamente afastada - Situação dos autos que não se amolda ao disposto no CPC, art. 77, IV - Afastamento da penhora de veículo que também se mantém, eis que não pertencente à devedora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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54 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Única matéria devolvida no recurso - Peculiaridades do caso concreto - Não constatação, no caso concreto, das condutas previstas nos CPC, art. 77 e CPC art. 80 - Ausência de abuso no exercício dos direitos de ação e de defesa, ou de inequívoca pretensão de causar dano à parte contrária - Condenação cabível nos casos em que haja manifesta intenção de induzir o juízo a erro ou manipular os fatos - Caso, ademais, que não se enquadra no conceito de litigância predatória - Jurisprudência - Sentença reformada no particular. ... (Continua)

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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DETERMINANDO DEVOLUÇÃO DE VALOR SEQUESTRADO - REFORMA DO DECISUM.

Volta-se o presente agravo contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, a qual acolheu os embargos de declaração e determinou a devolução da quantia levantada para a aquisição do medicamento. Ocorre que a agravante somente obteve ciência da decisão em 02.10.24, poucos dias após a efetivação da compra do medicamento utilizando parte do valor levantado, com o depósito do valor excedente nas contas do município agravado. Reconhecimento da prestação de contas da parte autora, ante a manifestação de anuência do ente público. Não se vislumbra, entretanto, conduta atentatória à dignidade da justiça, por parte dos entes agravados, apta a ensejar a multa disciplinada no §2º e no §5º, do CPC, art. 77. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Concessão de tutela antecipada. Fornecimento do medicamento Canabidiol ( Canabidiol 1 Pure 6000 mg CBD + CBG) em quantidade suficiente e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de incorrer nas sanções a que alude o CPC, art. 77, § 2º. Direito à saúde. Obrigação constitucional comum à União, Estados e Municípios. Decisão recorrida que determinou o bloqueio de verba pública. Liminar que não foi cumprida pelos entes públicos, deve o juízo lançar mão das medidas executivas adequadas à pronta efetivação da decisão, mormente, por conta da premente necessidade da Parte Autora. Inteligência da Súmula 178, deste Tribunal. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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57 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Decisão que rejeitou aclaratórios e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do Condomínio autor. Feito pronto para ser sentenciado, que vem sofrendo com tumulto processual provocado por uma profusão de petitórios referentes a depósitos de parcelas incontroversas nos autos e pedidos de levantamento de tais valores. Determinação do Juízo, por duas vezes, para que a parte autora efetuasse tais pagamentos diretamente à atual prestadora do serviço de fornecimento de água. Condomínio autor que persistiu com os depósitos em juízo. Autor que descumpriu as ordens judiciais e causou tumulto processual, incorrendo no disposto no, IV do CPC, art. 77. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada. Percentual fixado de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa que, no entanto, se mostra incompatível e desproporcional às particularidades do caso concreto e reprovabilidade da conduta do recorrente. Percentual que deve ser reduzido para 2% (dois por cento). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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58 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE A CONDENA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. O CPC, art. 77 ENUMERA OS DEVERES DAS PARTES, DOS SEUS PROCURADORES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPEM DO PROCESSO, SENDO DESTACADO NO INCISO IV O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A VIOLAÇÃO DESSE DEVER CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM MULTA. OS arts. 79, 80 E 81 DO CPC TAMBÉM PREVEEM QUE, AQUELE QUE OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SERÁ CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA. NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2023 PARA CUMPRIR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE «PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM A INTERNAÇÃO DA AUTORA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NOS AUTOS. A AGRAVANTE INFORMOU NA CONTESTAÇÃO QUE A CIRURGIA ESTARIA LIBERADA, E QUE A AGRAVADA DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O MÉDICO PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, EM PETIÇÃO DATADA DE FEVEREIRO/2024, AFIRMA QUE AINDA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NECESSITA, ESCLARECENDO QUE O MÉDICO ALEGA QUE A RÉ «NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ESCLARECENDO QUE SE TRATA DE MÉDICO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. RELEVA NOTAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL POR SOLUCIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES COM O MÉDICO ASSISTENTE. A QUESTÃO ACERCA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELA OPERADORA AOS SEUS COOPERADOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER RESOLVIDA INTERNAMENTE ENTRE OS COOPERADOS E A OPERADORA. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXAME PERICIAL REMARCADO POR 4 VEZES, COM A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA APELANTE SEM QUE A PARTE TENHA COMPARECIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, NO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL, QUE RETORNOU NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. OFENSA AO DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 77, V. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, §1º, DO CPC, VEZ QUE COMPETE À PARTE E A SEU PATRONO A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PARA O QUAL DEVEM SER DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES E DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA.

Agravo interposto contra a decisão que aplicou pena de confesso aos autores pela ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento e indeferiu o pedido de redesignação do ato. ... (Continua)

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61 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA NÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA, NÃO CONSTANDO O NOME DO BANCO RÉU OU O NÚMERO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO art. 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO PELO PATRONO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO, FICANDO MANTIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu o prazo de 48 horas para o plano de saúde comprovar o cumprimento da liminar, sob pena de majorar a multa diária para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, sem prejuízo de comunicação à ANS e da incidência de multa do CPC, art. 77, IV. ... (Continua)

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64 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de violação do princípio da não surpresa. Inobservância do princípio da dialeticidade. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Exclusão da penalidade aplicada aos advogados. Exegese do art. 77, §6º, do cpc. Não conhecimento em parte e, na parte conhecida, parcial provimento.

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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Desatendimento de ordem judicial de juntada dos documentos requeridos pela Ilma. Perita. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 77, IV. Manutenção. Montante fixado que se mostra adequado e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto.

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação da localização do veículo, e não apreciou o pedido de intimação do patrono para atualização dos dados cadastrais. Reforma pertinente. Anterior agravo de instrumento que apreciou a questão da intimação do executado para indicação de bens penhoráveis. Entendimento que deve ser mantido para a indicação da localização do bem de sua titularidade, sob pena de multa. Inteligência dos art. 772, III e 774, V, do CPC. Dever de cooperação entre as partes e boa fé. Exegese dos art. 5º e 6º, do CPC. Manutenção dos dados cadastrais atualizados. Dever das partes e de seus patronos. CPC, art. 77. Possibilidade de intimação na pessoa do advogado para fins de indicação do endereço atual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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67 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência do Município contra decisão que, nos termos do CPC, art. 77 determinou o cadastro dos procuradores indicados pela Municipalidade, devendo receber as intimações a partir daquela data e assumir o processo na fase em que se encontra - Não cabimento - É dever das partes informar e manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário - Desídia do Município que demorou 7 (sete) anos para informar o descredenciamento do procurador constante nos autos - Inexistência de prejuízo, pois o mérito recursal (honorários advocatícios sucumbenciais) foi objeto de impugnação à exceção de pré-executividade, apresentada pelo Município - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao bloqueio de valor, deferindo o levantamento de R$ 22.000,00, bem como concedeu à executada o prazo de 5 dias para que comprove o cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé de 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 77, IV - Parte agravante que não logrou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, tanto que a clínica informou a suspensão de atendimento a partir de 20/6/2024 pela falta de pagamento a cargo da operadora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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69 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que, nos autos principais, lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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70 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de ser imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, § 2º. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que o agravado alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa cominatória não fixada, razão pela qual o pedido de seu afastamento e redução de seu valor está prejudicado. Decisão agravada que tampouco fixou prazo para cumprimento da obrigação e o agravante não indicou o prazo que entende razoável para cumpri-la, de forma que a questão deverá ser resolvida se e quando houver deliberado descumprimento e fixação de multa. ... (Continua)

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71 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre existência de aplicações em nome do agravado em valores de moedas eletrônicas encontrados perante corretoras de criptomoedas. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE VIOLAÇÃO ÀS CONDUTAS REFERIDAS PELOS INCISOS IV E VI DO CPC, art. 77. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAÇÃO DA SANÇÃO. AGRAVO PROVIDO

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73 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC,

art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Repetição de matéria já decidida - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa do recurso, aliado à falsa afirmação de que acórdão anterior, da mesma Câmara, relatado pelo Terceiro Juiz, teria reconhecido a necessidade de indicação do número do procedimento administrativo na CDA - Desrespeito ao dever de lealdade e probidade processual - Imposição de multa - CPC, arts. 77, 80, II, IV, VII e art. 81 - Possibilidade de aplicação do art. 1026, § 2º - Embargos rejeitados com imposição de multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.354,59 - out./2011)... (Continua)

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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Imposição de multa. Inconformismo da credora. Mitigação possível. Risco de inscrição em dívida ativa. Sucessivos peticionamentos, sem recolhimento de guia de desarquivamento, em feito equivocado. Lapsos que já foram objetos de alertas aos patronos da agravante. Pedidos que devem ser, se não formalmente adequados, ignorados pelo juízo. Imposição de multa afastada. Inteligência do CPC, art. 77. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Intimação pessoal da parte contrária não havida. Atuação, aqui, da credora. Retardamento da satisfação de crédito por culpa de peticionamentos equivocados. Decisão reformada. Agravo provido, com observação, nos termos da fundamentação

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75 - TJSP. Honorários advocatícios - Ação de arbitramento e cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Atuação da executada que configura má-fé - Imposição da respectiva multa - Sanção mantida - Advogada da agravante não sujeita às penalidades processuais, consoante disposto no CPC, art. 77, § 6º - Agravo de instrumento parcialmente provido.

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76 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo.

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77 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de prestação de serviços advocatícios, confissão de dívida e garantia) - Decisão de primeiro grau que determina que o advogado informe o endereço atualizado do executado, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo interposto pelo executado - Decisão harmonizada com regra expressa do CPC, art. 77, V - Sanção não imposta - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciad... (Continua)

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78 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Pretensão à intervenção do deprn. Inviabilidade eventual anuência à obra que não torna a referida entidade como devedor solidário da obrigação de demolir e recompor. Inviabilidade do chamamento ao processo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 77, III. Preliminar rejeitada.

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79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Afastamento de multa, estipulada pelo CPC, art. 77 - Alternativamente, minoração do valor da multa, sendo a fixação em 1% sobre o valor da causa - Questões já analisadas em decisão anterior - Preclusão que se operou. ... (Continua)

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80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença penal condenatória - Mudança de endereço sem comunicação ao juízo - Inadmissibilidade - Dever da parte manter o endereço atualizado, comunicando ao juízo eventual alteração, conforme CPC, art. 77, V - Vício de intimação inexistente - Sentença penal condenatória que torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime de estelionato - Executada que obteve vantagem indevida nos anos de 2011/2012, no valor de R$ 285.600,99, apurado na esfera criminal, a revelar que o título executivo é líquido e certo - Cálculo de correção monetária e juros que não retira essa qualidade - Constrição de ativos financeiros que constitui consequência - Levantamento autorizado, pois não se pode violar o direito de reparação de danos conferido ao ofendido - Decisão mantida - Não provimento

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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apesar da falta de clareza da decisão agravada sobre se a multa em questão tem por destinatário o autor ou a respectiva advogada, a leitura da fundamentação permite inferir que se pretendeu atribuir a sanção à responsabilidade da advogada. Donde o reconhecimento de legitimidade e interesse recursal da advogada agravante. A irresignação é procedente. Em primeiro, porque o art. 77, §6º, do CPC é expresso ao excluir o advogado da parte da incidência da multa prevista no §2º do mesmo dispositivo. Em segundo, porque a conduta que deu ensejo à imposição da multa em questão não se enquadra no arquétipo do CPC, art. 77, IV, invocado como fundamento da sanção. Isso porque, no plano lógico-jurídico, não se pode considerar que conduta praticada em um dado processo infrinja decisão proferida em outro processo, independente daquele. Suposta abusividade da atuação da profissional agravante, consistente em apresentar nos processos em que advoga procurações com assinatura «eletrônica, sem a devida certificação digital, que, em sendo o caso, justifica a adoção de providência de ordem disciplinar, consoante, aliás, sinaliza o já mencionado §6º do CPC, art. 77.

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82 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Juízo Federal e estadual. Fornecimento de medicamento. Indeferimento da inclusão da união no polo passivo pelo Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. «Diante da rejeição, na Justiça Federal, do chamamento ao processo (CPC, art. 77, III) da União, a ação que visa ao fornecimento de medicamentos deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, pois ausentes as hipóteses listadas no art. 109, I, da CF/1988 (AgRg no CC 108.076/SC, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/4/2011). ... (Continua)

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83 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,CPC/1973, art. 77, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ... (Continua)

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84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência de omissão e de contradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Conforme relatado, nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz o seguinte: (a) omissão, pois deixa de analisar especificamente o recurso especial que vem amparado exclusivamente em legislação federal para defender a aplicabilidade dos arts. 79, 282, 283, 461, todos estes do CPC/1973 c/c CPC/1973, art. 77, IIIc/c Lei 10.257/01, visto que o acórdão estadual expressamente afirmou o prequestionamento de todos os dispositivos de Lei e as normas da Constituição Federal mencionadas pelas partes; (b) ocorrência de omissões quanto as teses da inépcia da petição inicial, ilegitimidade de parte, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido; (c) contradição, tendo em vista que o dispositivo apontado como violado diz respeito ao CPC/1973, art. 77, III(e não ao art. 79 deste mesmo diploma legal). Ocorre que houve manifestação expressa sobre todos estes pontos nas razões da decisão ora embargada, razão pela qual foram afastados os vícios apontados. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende que as situações previstas no CPC/1973, art. 77 são típicas e próprias de obrigação de pagar quantia, não se mostrando adequadas ou compatíveis com obrigações em que a prestação seja entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva não comporta divisão, como, no presente caso, o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

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86 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Admissibilidade. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização fundada em danos oriundos de obras realizadas no imóvel dos réus. Inexistência, contudo, de qualquer relação contratual entre os réus e a construtora em questão. Solidariedade entre a construtora e os proprietários que o autoriza o chamamento ao processo, não pleiteado. CPC/1973, art. 77, III. Decisão mantida. Recurso improvido.

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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva da união nas ações de fornecimento de medicamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 77, III. Pedido do autor para inclusão da união na ação. Deferimento antes da citação. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

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88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 20% do valor da causa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à não autorização de procedimento médico determinado judicialmente. ... (Continua)

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Recurso interposto contra as decisões que autorizaram a devolução do veículo objeto da lide à agravante, bem como aplicaram multa de 5% do valor da causa pelo descumprimento da ordem de recebimento do veículo, nos termos do CPC, art. 77, IV. Superveniência de sentença, com confirmação da tutela de urgência. Exame da tutela de urgência prejudicado pela perda superveniente do interesse processual na modalidade necessidade, o que implica o seu não conhecimento. Em relação à multa aplicada, a agravante estava ciente da ordem judicial, que determinou o recebimento do veículo, sob pena de multa, conforme se verifica dos links colacionados aos autos. Agravante que se recusou a assinar a intimação e a receber o automóvel, o que motivou o autor a deixar o bem estacionado em frente ao estabelecimento da ré, conforme demonstram os vídeos feito pelo autor na tentativa de entrega. Mantida a multa de 5% do valor da causa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação com pedido de revisão de contrato, por ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. A apelante sustenta a desnecessidade do reconhecimento de firma na procuração e requer a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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91 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Clóvis Fernandes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. referente à contratação fraudulenta de empréstimo consignado, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta não ter autorizado o empréstimo, questiona a validade da perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado e pleiteia o afastamento da penalidade imposta. ... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA (INDEX 91) QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA EMBARGANTE. APELO DA EXECUTADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE APENAS PARA CONHECIMENTO DESTE RECURSO.

Inicialmente, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela Executada Apelante, apenas para conhecimento deste recurso, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Da análise, verifica-se que a Executada foi intimada para apresentação de documentos para viabilizar a apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias (indexes 53, 57 e 63), todavia, quedou-se inerte. Foram expedidas intimações pessoais e via postal, para o endereço informado pela Executada Embargante, retornando os ARs com observação: ¿desconhecido¿. Narrou a Executada, em sua peça recursal, que desde a pandemia da COVID-19 não mais exercia suas atividades no endereço mencionado, atuando apenas de forma remota. Neste contexto, como é cediço, às partes é imposto o dever de manter atualizado o endereço informado na inicial, conforme disposição do, V do CPC, art. 77. Ademais, na forma do art. 274, parágrafo único, também do CPC, a intimação realizada é válida, ante a desídia das partes. Infere-se, portanto, da lei processual, que era dever da Executada informar corretamente nos autos o seu endereço, bem como comunicar qualquer alteração, caso contrário reputar-se-ão realizadas as intimações enviadas para o endereço indicado no processo para o fim do art. 485, §1º, do diploma processual civil. Desta forma, impõe-se a extinção do feito, sem exame do mérito, por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. TJRJ.... (Continua)

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que aplicou multa de 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 774, CPC). Irresignação. Descabimento. Agravante que foi intimada para apresentar documentos necessários ao andamento da execução por diversas vezes, e deliberadamente, manteve-se inerte. Tentativa clara de impor obstáculos à elaboração do plano de pagamento por meio da penhora sobre seu faturamento, deferida e mantida por este Colegiado, em dois agravos de instrumento anteriormente interpostos. Violação ao dever processual previsto no CPC, art. 77, IV, de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação. Caso em que a devedora, aliás, foi advertida de que um novo descumprimento da ordem ensejaria a aplicação da penalidade, assumindo o risco. Desnecessidade de intimação pessoal, já que a Súmula 410/STJ é restrita à exigibilidade das astreintes, as quais não foram fixadas na ocasião. Redução da penalidade imposta que se mostra inviável, visto que aplicada com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a alta reprovabilidade da conduta, em prejuízo da máquina judiciária e do direito do Exequente de ter, em tempo razoável, a satisfação de seu crédito (Art. 4º, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. OFÍCIOS EXPEDIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. INÉRCIA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO art. 77, §§ 2º E 5º, DO CPC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se houve descumprimento, pela agravante, da determinação judicial de informar o endereço atual do réu, ora 2º agravado, a ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça anteriormente fixada. ... (Continua)

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96 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recurso que visa a reforma da decisão que aplicou ao réu multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que não se encontra no rol do art. 1.015 CPC. Posição atual adotada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 CPC deve ser mitigado tão somente e de forma excepcional, em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não é a hipótese. Multa aplicada com fundamento no CPC, art. 77, IV, ante o caráter procrastinatório do réu, criando embaraço para o rápido deslinde da causa. Inexistência de urgência. art. 77, § 3º do CPC que expressamente estabelece que a multa somente será inscrita em dívida ativa após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Precedentes. Manutenção da decisão. Inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido.

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97 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 5% do valor da causa e converteu a meação do autor/exequente sobre o veículo em perdas e danos, condenando a ré/executada ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos. Competência do Juízo Cível para julgar a ação originária, considerando que trata-se de extinção de condomínio de bem móvel, cuja natureza é eminentemente patrimonial, não havendo nenhuma questão familiar deduzida que atraia a competência da Vara de Família. Parte executada que descumpriu as ordens judiciais e causou tumulto processual, incorrendo no disposto no, IV do CPC, art. 77. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada, ensejando na correta conversão da meação do agravado sobre o veículo em perdas e danos, com a condenação da agravante ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos originários, ou seja, de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO RECORRENTE NO QUE TANGE AO ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADOS QUE RESTARAM PARADOS NA CENTRAL DE MANDADOS DE NOVEMBRO DE 2020 ATÉ FEVEREIRO DE 2022. CONDUTAS QUE JUSTIFICARIAM A APLICAÇÃO DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CPC, art. 77, § 2º. EQUÍVOCO NO QUE TANGE À SUA EXIGÊNCIA NESSA ETAPA PROCESSUAL PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, A LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 77, § 3º. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, MANTENDO-SE, ENTRETANTO, A MULTA APLICADA.

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação judicial para que a a agravante procedesse à transferência imediata dos valores para conta de depósito judicial a disposição do juízo, subtraindo-se o valor correspondente a 40 salários-mínimos, com advertência de que descumprimento poderia ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - CPC, art. 77 que elenca deveres que as partes, seus procuradores, e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo devem observar - Determinação desatendida - Caso dos autos em que, logo em seguida, houve manifestação, com esclarecimentos, e juntada de comprovante de depósito judicial nos autos - MM. Juízo a quo que determinou que as partes se manifestassem sobre os documentos e consignou que, após, decidiria sobre o pedido de afastamento/redução da multa imposta - Impossibilidade de apreciação do recurso até que haja a manifestação do juízo sobre a manutenção, ou não, da multa aplicada. ... (Continua)

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXITNGUIU O PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. AUTOR-APELANTE, QUE DECLINOU SEU ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL E, POSTERIORMENTE, INFORMOU MUDANÇA DE DOMICÍLIO, COMO DETERMINA O CPC, art. 77, V. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO, NUNCA DECLINADO PELA PARTE NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. art. 274, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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