(DOC. VP 134.9045.2001.3500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência de omissão e de contradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Conforme relatado, nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz o seguinte: (a) omissão, pois deixa de analisar especificamente o recurso especial que vem amparado exclusivamente em legislação federal para defender a aplicabilidade dos arts. 79, 282, 283, 461, todos estes do CPC/1973 c/c CPC/1973, art. 77, IIIc/c Lei 10.257/01, visto que o acórdão estadual expressamente afirmou o prequestionamento de todos os dispositivos de Lei e as normas da Constituição Fe

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