CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 37
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101 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Protesto por apresentação posterior de instrumento de procuração. Aplicação do CPC/1973, art. 37. Mérito. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Matéria objeto de deliberação pelo Plenário. Intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Aplicável ao caso a regra do CPC/1973, art. 37, uma vez que a interposição de recurso pode ser reputado ato urgente, e a juntada do instrumento efetivou-se dentro do prazo de 15 dias previsto no dispositivo. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Marcelo Carlos Zampieri, OAB/RS 38.529, subscritor do Agravo Regimental de fls. 127/171, e/STJ (fl. 172, e/STJ). ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Andre José Kozlowski, OAB/RJ 125.427, subscritor do Agravo Regimental de fls. 266/267, e/STJ. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial interposto sem assinatura dos advogados subscritores. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente se interposto sem assinatura de seus advogados subscritores. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Malversação de recursos públicos. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos, aplicando-se o verbete também quando há substabelecimento, hipótese em que cumpre seja juntada a procuração originária para que se verifique a regularidade da transmissão dos poderes. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebidos como agravo regimental. Protocolo do agravo ilegível. Certidão do STJ. Data de interposição atestada. Recurso intempestivo. Decisão mantida.
«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... ()
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107 - TST. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual. Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-I e Súmula 164 desta corte superior.
«Consoante o disposto na Súmula 164 desta Corte uniformizadora, «o não cumprimento das determinações contidas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 8.906, de 4/7/1994, e no CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa no não conhecimento do recurso, porquanto inexistente. 2. Merece confirmação a decisão agravada, considerando que as razões expendidas pela agravante não se revelam suficientes a infirmar os fundamentos erigidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de embargos por irregularidade de representação processual. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Protocolo do recurso especial ilegível. Suposta falha na digitalização não demonstrada. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.
«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... ()
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109 - STF. Recurso extraordinário. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada pela agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 37. Decisão mantida.
«1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicável no caso o CPC/1973, art. 37. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes à advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao CPC/1973, art. 535. OCPC/1973, art. 37 não se aplica ao agravo de instrumento do artigo 522 do mesmo diploma legal.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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113 - TJSP. Pedido de falência. Efetiva ausência de demonstração da existência de inadimplência. Impossibilidade do Decreto falimentar. Títulos protestados em que a notificação não especifica a pessoa do recebedor (Súmula 361/STJ). Prova pericial que demonstra que houve a cessão de crédito de tais títulos e os quais teriam sido quitados perante terceira empresa. Prova obtida dos livros comerciais da apelada. Aplicação do CPC/1973, art. 37, 9, que dispõe que os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também em favor do seu autor no litígio entre comerciantes. Recurso não provido.
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Protocolo do agravo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.
«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... ()
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115 - TST. Deficiência de traslado. Ausência de juntada da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Insubsistência do mandato tácito. Súmula 164 e oj 286 da SDI-1, ambas do TST, não contrariadas.
«1. A Súmula 164/TST dispõe que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. A anterior redação da OJ 286 da SBDI-1 do TST, por sua vez, estampava o entendimento vigente à época da interposição dos embargos de que a juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. Por outro lado, a sua redação atual se encontra dividida em dois itens: I) a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito; II) configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Verbete sumular 115/STJ. Aplicação. Saneamento do vício na instância especial. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Agravo não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado sumular 115/STJ). ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regularidade formal. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o CPC/1973, art. 37 não se aplica à instância especial, sendo descabida a posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Precedente da Corte Especial. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 37. Instância ordinária. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 13, fixar prazo para que seja sanado o defeito. ... ()
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119 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo implementar diligência. Alcance dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 624.317-5/AL, Pleno, relatado pela ministra Ellen Gracie, veiculado no Diário de 18 de abril de 2008.... ()
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120 - STF. Recurso extraordinário. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). ... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do subscritor do agravo regimental. Concessão de prazo para sanar irregularidade. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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122 - STF. Direito processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. CPC/1973. Acórdão recorrido publicado em 20/11/2011.
«Ausente procuração ou substabelecimento de poderes ao advogado signatário da peça, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, em sede extraordinária. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões e obscuridades. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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124 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Irregularidade na representação processual. Assinatura eletrônica sis-doc. Recurso inexistente. A regularidade da representação processual da parte recorrente é um pressuposto extrínseco de admissibilidade que deve estar presente no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. A regularização da representação processual prevista nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não é aplicável em fase recursal, pois a interposição de recurso não é ato urgente. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c. TST. Recurso subscrito por advogado sem mandato nos autos no momento de sua interposição é tido por inexistente. Tratando-se de petição enviada pelo sisdoc entende-se como signatário da mesma aquele que a enviou e se utilizou de sua assinatura eletrônica para tanto, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º do provimento gp/cr 14/2006
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125 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«Nos termos do artigo 5º, §§ 1º e 2º do Estatuto da OAB e do CPC/1973, art. 37, caput, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática de atos reputados urgentes, certo que não é possível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula 383/TST).... ()
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126 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
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127 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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129 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo implementar diligência. Alcance dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente: Agravo Regimental no Regimental no Agravo de Instrumento 624.317-5/Al, Pleno, relatado pela ministra Ellen Gracie.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Inadmissão do recurso. CPC/1973, art. 37. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ, as peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I, devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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131 - STF. «embargos de declaração. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no CPC/1973, art. 13. Ato recursal reputado inexistente. Recurso não conhecido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). Precedentes.... ()
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132 - STF. Recurso de agravo. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial nem protestou por sua oportuna apresentação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 no tema em exame. Ato recursal inexistente. Recurso não conhecido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). Precedentes.... ()
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133 - STJ. Administrativo e constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88,CPC/1973, art. 37, XI. Violação, art. 535. Não ocorrência. Rejulgamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado está proferido no sentido de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedente mais recente: AgRg no RMS 37.881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013. ... ()
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134 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Ausência de procuração ou substabelecimento com referência ao subscritor. 3. Juntada extemporânea. Desconsideração. Recurso inexistente. 4. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 à via do recurso extraordinário. Precedentes. 5. Ônus de fiscalização da formação do agravo. Exclusivo do agravante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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135 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado subscritor. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente se interposto sem assinatura de seu advogado subscritor. ... ()
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136 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do agravo de instrumento.
«1. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário concluiu pela irregularidade de representação do agravo de instrumento, em face da inobservância da restrição imposta na procuração, de que apenas os quatro primeiros procuradores listados naquele instrumento de mandato poderiam atuar isoladamente e que os demais somente poderiam atuar em conjunto de dois procuradores, tendo em vista que a petição de encaminhamento do mencionado agravo e as razões nele contidas foram assinadas, tão somente, por causídica que não tinha poderes para, isoladamente, representar o recorrente em juízo. 2. Nesse contexto, não se divisa contrariedade à Súmula 164 desta Corte Superior, segundo a qual. o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito-, tendo em vista que o referido verbete sumulado não trata da situação fática dos presentes autos, em que foi imposta restrição à atuação dos mandatários pelo próprio reclamado. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de procuração. Preclusão consumativa. Precedentes.
«As disposições inscritas nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração, de tal modo que a posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito (EDcl no REsp 1.446.171/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/11/2015, DJe de 01/12/2015.). ... ()
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138 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário e m mandado d e segurança. Irregularidade de representação.
«Inexistente o recurso ordinário quando ausente procuração outorgada ao seu subscritor. Inteligência da Súmula 164/TST: «O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994, e do CPC, CPC, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Ressalte-se que não se há de falar na possibilidade de se considerar a configuração de mandado tácito, dada sua inaplicabilidade em sede de mandado de segurança, pois pressupõe a presença do advogado acompanhando a parte na audiência inaugural, ato processual inexistente na via estreita das ações de mandado de segurança. Precedentes desta Subseção. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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139 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Impugnação recursal deduzida por advogados que não dispõem, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial nem protestaram por sua oportuna apresentação. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC no tema em exame. Ato recursal inexistente. Recurso não conhecido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). Precedentes.... ()
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140 - STF. Recurso extraordinário. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo improvido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37, «caput). ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor do Agravo Regimental de fls. 997-1.086, e/STJ. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 petição não subscrita por advogado. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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143 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retirada dos autos em carga por advogado não constituído. Irregularidade. Contagem de prazo processual. Impossibilidade. Mandato. Eficácia retroativa. Previsão expressa. Necessidade. Prática de atos sem a exibição de mandato. Não ratificação. Inexistência.
«1. A retirada de autos processuais em carga por advogado não constituído pela parte, conquanto irregular, não faz iniciar a contagem de prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Caue Vecchia Luzia, subscritor do Agravo Regimental de fls. 154-163, e/STJ. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado com procuração irregular nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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146 - STJ. Embargos de divergência. Agravo regimental. Petição subscrita por advogado sem poderes devidamente constituídos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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148 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento perante as instâncias ordinárias. Falta da procuração do advogado. Peça obrigatória. Intimação da parte agravante para sanar a falta. Impossibilidade. Inaplicação do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Norma cogente. Embargos acolhidos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 525, inciso I, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes citados: EREsp 136399/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/06/2004; AgRg no REsp 1105335/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/06/2009; AgRg no REsp 838013/DF, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/12/2008; REsp 156.704/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/09/1998. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ que se estende às reclamações previstas na Resolução 12/09 do STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, arts. 13 e 37 nesta instância superior.
«1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, inadmitidas diligências posteriores de regularização processual, porquanto inaplicáveis os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 nesta instância especial. ... ()
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