CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 37
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento perante as instâncias ordinárias. Falta de procuração do advogado. Intimação da parte agravante para sanar a falta. Impossibilidade. Inaplicação do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. (EREsp 996.366/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 07/06/2011). ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à Instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidores da funasa. Indenização de campo. Ausência de vícios. Agravo regimental não conhecido. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...] (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013) ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato ao advogado titular do certificado digital, que subscreveu o recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Ausente, nos autos, instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado titular do certificado digital, subscritor da petição eletrônica do recurso, considera-se inexistente o apelo, em conformidade com a Súmula 115 desta Corte. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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309 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Segunda petição. Preclusão consumativa. Protesto pela juntada. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única e, uma vez protocolizada a petição, cessa a possibilidade de novas alegações e de juntada de documentos, tudo em respeito ao fenômeno da preclusão consumativa. ... ()
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310 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento no momento da interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial não conhecido.
«1. É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, não se admitindo diligências posteriores para fins de regularização processual, haja vista que inaplicáveis os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, nesta instância especial. ... ()
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311 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de poderes no ato da interposição do agravo. Juntada posterior de procuração.
«Nos termos da Súmula 383/TST, - é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente e «inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. O agravo não merece conhecimento, porque é irregular a representação processual. Agravo de que não se conhece.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à Instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. ... ()
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314 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.
«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se no momento da interposição do apelo, inexistia nos autos instrumento de procuração válido conferindo poderes ao signatário da peça processual, o ... ()
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315 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental interposto por seven administração e participação ltda. Ausência de procuração da subscritora. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O recurso não merece conhecimento, pois sua subscritora e titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica, Dra. Mariah Mussi Gonçalves, OAB/DF 39.520, não possui procuração nos autos. Incide, assim, o óbice da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 202.417/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2012 e AgRg no REsp 1.349.830/TO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/2/2013. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões firmadas por procuradora sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Vale ressaltar que o momento correto para a aferição da regularidade da representação do advogado é o da interposição do recurso. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não provimento.
«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Saneamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ.
«1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação, sendo descabida a alegação de que, a despeito da ausência de instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal e que seu nome constaria das intimações realizadas anteriormente, circunstâncias estas que não tem o condão de comprovar a regular representação processual, caso em que se mostra indispensável a apresentação do instrumento de procuração ou substabelecimento. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual da subscritora do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Procuração do agravante. Ausência. Intimação para regularização. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de uma das peças obrigatórias arroladas no CPC/1973, art. 525, I, impede o conhecimento do recurso, não havendo falar em intimação para a regularização da representação processual. Precedente da Corte Especial. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicáveis, na instância especial, os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo subscritos por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, havendo autos distintos, cabe à parte, por ocasião da interposição de Recurso Especial em qualquer deles, juntar cópia da procuração que instrui o processo principal ou apresentar novo instrumento de mandato, sob pena de aplicação da Súmula 115/STJ; e b) Não incide na instância especial, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC/1973, art. 37. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do STJ que não conheceu do recurso, uma vez que o Agravo em Recurso Especial foi subscrito por advogado que não possuía instrumento de mandado para atuar no feito. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade.
«1. Merece acolhimento parcial os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material de ofício constante no acórdão embargado. Não é o agravo regimental que se encontra assinado por advogada sem procuração nos autos, e sim o recurso especial. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Improvimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes do STJ e do STF.
«I. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consideram inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes (STJ, AgRg nos EAREsp 358.606/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2013 e STF, ARE 654.690 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/09/2014). ... ()
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