(DOC. VP 143.2502.8002.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento perante as instâncias ordinárias. Falta de procuração do advogado. Intimação da parte agravante para sanar a falta. Impossibilidade. Inaplicação do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau.» (EREsp 996.366/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 1

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