(DOC. VP 143.4701.3000.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à Instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na Instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art.

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