CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 37
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51 - TJSP. Advogado. Representação processual. Execução de verbas de sucumbência. Determinação para a constituição de novo advogado para permitir-lhe a cobrança das custas e despesas processuais, facultando-se o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido que fora constituído por mencionada empresa. Admissibilidade. Necessidade de regularização da representação processual da exequente por ter sido excluído dos quadros da OAB o advogado que havia sido substabelecido nos autos pelo seu patrono, bem como em face do falecimento deste. Incidência da regra do art. 13 e não do CPC/1973, art. 37. Eventual inatividade da empresa que não obsta esta determinação, por não implicar na extinção de sua personalidade jurídica e na perda de sua capacidade postulatória. Descabimento, nesta hipótese, da alegação de nulidade dos atos processuais praticados pela exequente, porquanto ainda poderão ser ratificados pelo novo procurador que vier a constituir no feito, se for o caso. Cobrança dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido cabível, por sua vez, nos termos dos artigos 23 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8906/94. Recurso improvido.
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52 - STJ. Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC/1973, art. 37.
«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não-conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Intempestividade afastada. Argumentos recursais insuficientes para reforma da decisão agravada.
«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo recursal, o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente é tempestivo. ... ()
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55 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Súmula 164 do c. TST. Insanável na fase recursal.
«Tanto o CPC/1973, art. 37, quanto o Lei 8.906/1994, art. 5º (Estatuto do Advogado), vedam a atuação do advogado em juízo sem instrumento de mandato, sob pena do ato ser reputado como inexistente. Neste sentido, é o entendimento do c. TST, esposado no comando sumular 164, in verbis: 'O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito'. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do instrumento de mandato ou termo de substabelecimento.... ()
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56 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração outorgada ao procurador que assinou o substabelecimento do subscritor do recurso. Vício de representação. Apelo inexistente.
«De acordo com o Lei 8.906/1994, art. 5º, parágrafos 1º e 2º e do CPC/1973, art. 37, caput e parágrafo único, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática dos atos reputados urgentes, situação que não se subsume na prática de atos processuais como o recurso ordinário. Ademais, não se admite a regularização da representação processual na instância recursal, haja vista o disposto na Súmula 383, I e II, do C. TST. O apelo assinado por procurador sem instrumento válido de representação da demandada é considerado inexistente, não podendo ser conhecido.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Saulo Baqueiro Cerejo, subscritor do Agravo Regimental de fls. 333-337, e/STJ (fl. 338, e/STJ). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada Dra. Cynthia da Rosa Melim, subscritora do Agravo Regimental de fls. 617-6277, e/STJ (fl. 628, e/STJ). ... ()
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59 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Recurso inexistente.
«A Súmula 164/TST estabelece que o não cumprimento das determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, que, entretanto, não restou configurado na hipótese dos autos. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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60 - TST. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual. Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-I e Súmula 164 desta corte superior.
«Consoante o disposto na Súmula 164 desta Corte uniformizadora, «o não cumprimento das determinações contidas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 8.906, de 4/7/1994, e no CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa no não conhecimento do recurso, porquanto inexistente. 2. Merece confirmação a decisão agravada, considerando que as razões expendidas pela agravante não se revelam suficientes a infirmar os fundamentos erigidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de embargos por irregularidade de representação processual. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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61 - TRT3. Irregularidade de representação processual. Procuração em fotocópia. Inexistência de declaração de autenticidade.
«Segundo entendimento predominante na Turma Recursal Descentralizada de Juiz de Fora, a apresentação de procuração em fotocópia não autenticada, tampouco declarada autêntica pelo advogado subscritor do recurso, acarreta a irregularidade da representação processual, a teor do disposto no CPC/1973, art. 37 e na Súmula 164/TST, impedindo o conhecimento do apelo.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada pela agravante. Não conhecimento do agravo de instrumento. Decisão mantida.
«1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicável, ao caso, o CPC/1973, art. 37. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes específicos. Julgamento pela turma. Recurso improvido. Erro material. Inexistência. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é aplicável o regramento dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 aos recursos interpostos na instância extraordinária ou a ela dirigidos e de que o pedido de desistência efetuado por advogado sem poderes não gera efeitos. ... ()
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64 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Requerimento. Ausência. Instrumento de mandato. Possibilidade. CPC/1973, art. 37. Decurso. Prazo. Verificação. Descumprimento. Juntada. Procuração. Inadmissibilidade. Recurso.
«1. OCPC/1973, art. 37 e o Lei 8.906/1994, art. 5º, § 1º, proíbem expressamente o procuratório judicial a advogado não constituído por instrumento de mandato, ressalvando unicamente a possibilidade de intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. ... ()
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66 - TJPE. Apelações cíveis. Preliminar de falta de representação. Juntada do instrumento procuratório após o prazo legal. Não acolhimento. Ações de sustação de protesto e declaração de inexistência de dívida. Documentação acostada aos autos da qual não se pode presumir que os pagamentos se referiam à obrigação do contrato que colacionou a autora aos autos. CPC/1973, art. 333. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do pagamento das parcelas referentes aos títulos cambiais protestados. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O PRAZO LEGAL - tendo o apelante colacionado aos autos o instrumento de mandato (fls. 157), regularizando a sua representação processual, a despeito de não tê-lo feito no prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 37, sanado restou o vício, notadamente diante da natureza dilatória do prazo, razão pela qual incabível o acolhimento da tese de ausência de capacidade para postular em juízo. Precedentes do STJ. ... ()
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67 - TJPE. Apelações cíveis. Preliminar de falta de representação. Juntada do instrumento procuratório após o prazo legal. Não acolhimento. Ações de sustação de protesto e declaração de inexistência de dívida. Documentação acostada aos autos da qual não se pode presumir que os pagamentos se referiam à obrigação do contrato que colacionou a autora aos autos. CPC/1973, art. 333. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do pagamento das parcelas referentes aos títulos cambiais protestados. Apelações não providas, à unanimidade de votos.
«1. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O PRAZO LEGAL - tendo o apelante colacionado aos autos o instrumento de mandato (fls. 157), regularizando a sua representação processual, a despeito de não tê-lo feito no prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 37, sanado restou o vício, notadamente diante da natureza dilatória do prazo, razão pela qual incabível o acolhimento da tese de ausência de capacidade para postular em juízo. Precedentes do STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Recurso subscrito por advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Hipótese em que a Segunda Turma desproveu o Agravo Regimental porque a) ausente procuração outorgada ao subscritor do recurso, este é tido por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ; e b) a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não se aplica a regra do CPC, art. 37 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Ausente procuração outorgada à subscritora do recurso, este é tido por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravante. Enunciado 115 da Súmula do STJ. Agravo não conhecido.
«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Ausência de procurações outorgadas pelos agravados. Não conhecimento do agravo de instrumento. Não aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Recurso não provido com aplicação de multa.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 37. Instância ordinária. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 13, fixar prazo para que seja sanado o defeito. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou não haver nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora do Agravo Regimental, Dra. Eunice Schumann (fl. 447, e/STJ). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de substabelecimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade na instância superior.
«1. É firme a orientação no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 37é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Joaquim Mendes Santana, OAB/SP 27.605, subscritor do Agravo Regimental (fl. 155, e/STJ). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Joaquim Mendes Santana, OAB/SP 27.605, subscritor do Agravo Regimental (fl. 166, e/STJ). ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial. Assinatura digitalizada. Inexistência. Irregularidade não sanável. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não é cabível recurso interposto sem assinatura original dos procuradores da parte. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Advogado. Mandado. Convalidade nas instâncias ordinário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«Possível nas instâncias ordinárias a convalidação do mandato, ao teor dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, com a regularização dos atos já praticados, necessária, por outro lado, a prévia oportunização para tanto pelo órgão julgador.... ()
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82 - STF. Despesas processuais. Privilégio da Fazenda Pública. Transporte do Oficial de Justiça para realização da penhora. CPC/1973, art. 37. Lei 6.830/1980, art. 39, parágrafo único.
«- No caso o que pretende a Fazenda Estadual, com base CPC/1973, art. 37 e Lei 6.830/1980, art. 39, é que o Oficial de Justiça financie as atividades. em última análise, de seu patrão. ... ()
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83 - TRT2. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade de representação. Substabelecimento passado posteriormente à interposição do recurso. Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 37.
«O substabelecimento juntado aos autos, outorgando poderes de representação ao causídico que firmou o recurso ordinário da reclamada, foi passado cerca de 3 (três) meses após a interposição do apelo. Aplicável, por analogia, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I, no sentido de que «configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Assim, passado o substabelecimento em data posterior à interposição do recurso cujo seguimento foi negado, não há como se dar validade ao ato anterior.... ()
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84 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.... ()
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85 - TRT9. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo de petição inexistente. Ausência de regular representação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 254.
«... Reza o CPC/1973, art. 37 que «sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo e o art. 254 do mesmo diploma legal que «é defeso distribuir petição não acompanhada do instrumento do mandato.... Assim, não conheço do agravo de petição, ante a irregularidade da representação, não se cogitando, ainda, de mandato tácito. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Decisão que denegou a liminar postulada, por entender que o objeto social da impetrante é voltado a atividades imobiliárias, o que afasta, à primeira vista, o direito à imunidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Relevância da fundamentação. Objeto social da autora que não é voltado exclusivamente ao desenvolvimento de atividades imobiliárias. Impossibilidade, a princípio, de se presumir que as atividades imobiliárias preponderam sobre as demais, especialmente porque a sociedade impetrante fora constituída em novembro de 2022. Necessidade, prima facie, de se aguardar o decurso do prazo trienal previsto no CPC, art. 37, § 2º, para aferir se a receita operacional preponderante é decorrente de atividades imobiliárias. Decisão reformada para autorizar o registro provisório do registro da integralização do imóvel ao capital social da autora, com a devida averbação, na respectiva matrícula, quanto à provisoriedade da presente decisão. Recurso provido, com a ratificação da tutela antecipada recursal anteriormente deferida.
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87 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Superveniente falência da empresa recorrida. Ausência de procuração outorgada pelo sindico nomeado. Irregularidade na representação da recorrente. CPC/1973, art. 37. Preliminar acolhida. Súmula 115/STJ.
«A prévia outorga de mandato ao subscritor do recurso especial é, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 37 condição indispensável para o seu conhecimento. ... ()
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88 - STJ. Advogado. Instrumento de mandato. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«Legal a exigência do magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.... ()
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89 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38.
«As reproduções fotográficas do original do instrumento de mandato judicial fazem, desde que estejam devidamente autenticadas por escrivão, as vezes da procuração. Precedentes do STJ: REsp 26.723/SP e REsp 43.957/SP.... ()
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90 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato os poderes da cláusula «ad judicia. Requerimento de intervenção no município-expropriante. Utilização da procuração outorgada ao tempo da ação de desapropriação. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, arts. 37, 38, 365 e 384.
«A procuração com a cláusula «ad judicia confere ao advogado os poderes para praticar os mais diversos atos processuais, exceto os listados na parte final do CPC/1973, art. 38. Na verdade, a procuração com poderes gerais outorgada para determinada ação pode ser utilizada para a apresentação de incidentes processuais, bem como para a propositura de outras ações interligadas à ação originária, como, por exemplo, ação rescisória, ação cautelar, dentre outras. Havendo no instrumento do mandato a cláusula «ad judicia, torna-se desnecessária a outorga de nova procuração. Precedente do Pleno do STF (AR 1.037/SP). Inteligência dos arts. 37, 38, 365 e 384, do CPC/1973.... ()
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91 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuração. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pleito para posterior juntada de substabelecimento. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. CPC, art. 37, inaplicabilidade na instância superior. Anteriores embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo. Intempestividade.
1 - O STJ firmou entendimento de que a regra inserta no CPC, art. 37 é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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93 - STJ. Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 372.
«A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que a falta ou deficiência de representação processual nas instâncias ordinárias constitui vício sanável, admitindo-se, portanto, a sua posterior regularização, diante da aplicação conjunta do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, Código de Processo Civil. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). ... ()
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95 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falecimento do advogado. Novo advogado não constituído. Intimação por aviso de recebimento. Alteração de endereço não informada pela partes. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade nas instâncias ordinárias de saneamento de irregularidade com a intimação da parte a fim de que apresente a procuração do advogado subscritor da peça processual, consoante o disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Embargos de declaração opostos a acórdão proferido em sede de apelação. Ausência de capacidade postulatória do advogado subscritor dos embargos. Nulidade. Inobservância do CPC, art. 13. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo.
«1 - Ainda que admitida a possibilidade de que seja sanada eventual irregularidade com a intimação da parte para apresentar a procuração do advogado subscritor da peça processual ou do recurso, por aplicação subsidiária dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, a hipótese dos autos contém particularidades que impossibilitam o reconhecimento da nulidade trazida no presente writ. Trata-se de condenação com trânsito em julgado para a defesa, em 18/3/2015, mais de 1 ano antes da presente impetração. Eventuais nulidades devem ser suscitadas em tempo razoável, não implicando efeitos automáticos de anulação dos atos processuais. Precedentes. ... ()
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97 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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98 - TST. Recurso de revista. Município. Ausência de indicação da condição de advogado público. Critério da Súmula 436/TST não atendido. Entretanto, presença de procuração nos autos constituindo advogada. Irregularidade de representação não configurada.
«Constatado nos autos que havia procuração válida que outorgava poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, torna-se despicienda sua declaração da qualidade de Procuradora do Município, para aplicação da vantagem adicional e específica, que dispensa a juntada de procuração, prevista na Súmula 436/TST. ... ()
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99 - TST. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente. Não conhecimento do recurso ordinário da terceira e quarta reclamadas
«Na hipótese dos autos, verifica-se que o subscritor do recurso ordinário da terceira e quarta reclamadas, Dr. Mário Gonçalves Júnior, de fato, não possui procuração nos autos. Nos termos da Súmula 164/TST, "o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". In casu, não ficou caracterizada a hipótese de mandato tácito. Assim, constatando-se que, efetivamente, o Dr. Mário Gonçalves Júnior não recebeu poderes para representar as recorrentes, deve ser reformada a decisão regional, pela qual se conheceu do recurso ordinário das reclamadas. ... ()
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100 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Mandato. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Representação processual. Irregularidade. Súmulas 164 e 383, II, do TST.
«A inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no CPC/1973, art. 13é entendimento pacificado inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual, com apoio nas Súmulas 164 e 383, II, desta Corte, denegou seguimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação processual da parte. ... ()
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