(DOC. VP 147.7005.8001.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Requerimento. Ausência. Instrumento de mandato. Possibilidade. CPC/1973, art. 37. Decurso. Prazo. Verificação. Descumprimento. Juntada. Procuração. Inadmissibilidade. Recurso.

«1. OCPC/1973, art. 37 e o Lei 8.906/1994, art. 5º, § 1º, proíbem expressamente o procuratório judicial a advogado não constituído por instrumento de mandato, ressalvando unicamente a possibilidade de intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. 2. Obriga-se o advogado a apresentar, no prazo de quinze dias, independentemente de manifestação judicial, o respectivo instrumento de mandato, pena de s

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