(DOC. VP 143.2294.2034.2900)

TST. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual. Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-I e Súmula 164 desta corte superior.

«Consoante o disposto na Súmula 164 desta Corte uniformizadora, «o não cumprimento das determinações contidas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 8.906, de 4/7/1994, e no CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa no não conhecimento do recurso, porquanto inexistente». 2. Merece confirmação a decisão agravada, considerando que as razões expendidas pela agravante não se revelam suficientes a infirmar os fundamentos erigidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao r

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