(DOC. VP 154.0665.8001.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Inadmissão do recurso. CPC/1973, art. 37. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, as peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I, devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. É inadmissível, por força da preclusão consumativa, suscitar tese apenas nas razões do agravo regimental, circunstância que evidencia indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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