(DOC. VP 161.8385.7000.6700)

TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário e m mandado d e segurança. Irregularidade de representação.

«Inexistente o recurso ordinário quando ausente procuração outorgada ao seu subscritor. Inteligência da Súmula 164/TST: «O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994, e do CPC, CPC, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito». Ressalte-se que não se há de falar na possibilidade de se considerar a configuração de mandado tácito, dada sua inaplicabilida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote