1 - STJ. Tributário. Processual civil. Defesa de direito alheio. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerces autônomos e suficientes à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial voltado contra deferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - Inviável o conhecimento do apelo raro no ponto em que a recorrente formula pleito em defesa de outras pessoas, apontando ofensa aos arts. 795 do CPC; 124, I, II, 135, I, III, do CTN; e 50 do CC, tendo em vista a falta de legitimidade e interesse processual e recursal, nos termos do CPC/2015, art. 18, pelo qual: « Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico «. ... (Continua)

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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do executado contra decisão que não acolheu tese de nulidade por falta de citação de seu cônjuge - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Nulidade que só se justifica com prejuízo comprovado - Agravante que não demonstrou quaisquer prejuízos - «Pas de nullité sans grief - Ademais, eventuais prejuízos que devem ser demonstrados por aqueles que se entenderem prejudicados - Negado provimento.

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3 - TJSP. Agravo de instrumento - exigir contas - segunda fase - falecimento do perito judicial - decisão guerreada que entendeu pela desnecessidade do pagamento em complemento dos honorários periciais - insurgência manifestada pela casa bancária executada - descabimento - recorrente que postula em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - honorários periciais são devidos apenas ao profissional responsável pela elaboração do trabalho técnico - ademais, o juízo de piso entendeu que a verba pericial provisória previamente depositada pela parte contrária foi suficiente para remunerar os trabalhos até então realizados pelo falecido experto - decisão mantida - recurso desprovido.

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4 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade - Descabimento - Recorrente que não é executada, e, portanto, não pode defender, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 18) - Defesa dos seus interesses, como terceira interessada, que já foi feita por meio de embargos de terceiro, os quais foram julgados improcedentes - Possibilidade de realização de nova avaliação do imóvel através de relatórios de corretores de imóveis, sendo certo que o próprio juízo a quo já ressaltou a possibilidade de a avaliação ser feita, futuramente, por perito judicial - Recurso desprovido.

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5 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 18. Matéria de fundo de direito civil e marítimo. Demurrage. Função de armador sem navio.diferenças do agente de cargas. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre a legitimidade ativa na cobrança do demurrage, valor pago em razão da sobreestadia dos contêineres utilizados pela parte recorrente. ... (Continua)

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, apartamento 102, sem pedir autorização aos demais vizinhos. Alega que com essa conduta a ré infringiu as normas condominiais por depreciar o imóvel do autor, que mora no mesmo pavimento e busca vender seu imóvel, mas os potenciais compradores não fecham negócio porque o indagam acerca da pintura feita pela requerida no hall daquele pavimento. Relata ter contatado a administradora do condomínio e a proprietária do imóvel para resolver a questão administrativamente, sem sucesso. 2. O autor é parte ilegítima para postular em juízo, conforme o CPC/2015, art. 18. A administração do condomínio compete ao síndico, que deve postular, representando o Condomínio, o atendimento das normas internas pelos condôminos, conforme prevê o art. 1.348, II, do Código Civil, 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Agravante que não detém legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. Exegese do CPC/2015, art. 18, caput. Eventual prejuízo que, no caso, será experimentado exclusivamente pela terceira, caso venha a resultar positivo a Leilão do imóvel atingido pela penhora. Decisão mantida.

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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo. Valor da causa. Interpretação do CPC/1973, art. 18. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 18, «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. ... (Continua)

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9 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do CPC/1973, art. 18. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

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10 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Autora que altera a verdade dos fatos, formula pretensão ciente de que destituída de fundamento. Ocorrência. Condenação de ofício ao pagamento de multa e indenização à apelada de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput, e § 2º. Cabimento. Recurso não provido.

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11 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Impetraçâo simultânea de dois mandados de segurança, com objetivo de burlar o princípio do juiz natural e ampliar as possibilidades de obtenção da liminar pleiteada. Nítido ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fe configurada. Condenação ao pagamento de multa calculada sobre o valor dado à causa. Responsabilidade do advogado e da parte, que devem preservar os fins éticos do processo. CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido

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12 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação do art. 17, II, V e VI c.c. CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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13 - TJSP. Execução extrajudicial anulada. Alteração intencional da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da sanção do art. 17, II, combinado com o CPC/1973, art. 18, ambos. Multa imposta nesta oportunidade no valor equivalente a 1% do valor da causa atualizado

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14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, a litigância de má-fé por parte da Fazenda recorrente, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa arbitrada em 10%. Redução a 1% sobre o valor da causa.

1 - A reavaliação dos pressupostos da caracterização da litigância de má-fé, objetivando a reforma das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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16 - STF. Embargos de nulidade e infringentes. Decisão unânime de turma do supremo tribunal federal. Caráter limitativo das hipóteses previstas no art. 333 do RISTF. Rol exaustivo. Descabimento, na espécie, dos embargos de nulidade e infringentes. Recurso absolutamente inadequado. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Caracterização de intuito procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Multa. Função inibitória. Possibilidade de sua imposição ao beneficiário da gratuidade. Incognoscibilidade dos embargos de nulidade e infringentes, por inadmissíveis, com determinação de devolução imediata dos autos respectivos.

«- Não cabem embargos infringentes contra decisão unânime de Turma do Supremo Tribunal Federal que tenha sido proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo («numerus clausus), no art. 333 do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

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17 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Conduta temerária e incompatível com a boa-fé e a lealdade processual por parte do banco réu. Ausência de qualquer argumento capaz de modificar o «decisum. Atitude que revela o intuito manifestamente protelatório do recurso e injustificada resistência ao andamento do processo em desprestígio ao principio da efetividade da execução. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 18, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido, com imposição de sanção.

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18 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Nulidade de citação reconhecida em processo principal, sob o argumento de ausência de citação válida. Pedido novamente formulado, nas razões recursais, com a mesma argumentação. Má-fé processual da apelante evidenciada. Ofensa ao CPC/1973, art. 18. Multa. Imposição. Cabimento. Recurso desprovido.

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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação do agravante ao pagamento de indenização à parte contrária, nos termos do CPC/1973, art. 18. Descabimento. Situação constrangedora derivada da conduta de má-fé que poderia gerar, eventualmente, apenas danos morais, cujo montante há de ser apurado em ação autônoma. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização, não restando evidenciado qualquer dano à parte contrária.

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20 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Questão suscitada anteriormente em recurso idêntico. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 18, ««caput, 1ª parte). Decisão mantida. Recurso improvido.

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21 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de reparos em motor de veículo. Veículo que apresentou «travamento do motor. Reparos realizados por oficina de concessionária oferecendo garantia de peças e serviços. Repetição do mesmo defeito meses depois. Recusa da rede de concessionárias e da montadora na cobertura do conserto nos termos daquela garantia. Direito do consumidor. CPC/1973, art. 18. Incidência. Garantia vigente. Solidariedade das demandadas. Obrigação de consertar o motor do veículo da autora. Responsabilidade objetiva. Inexistência de que o dano teria sido causado por ação ou omissão do consumidor. Obrigação limitada aos serviços prestados inicialmente. Impossibilidade de estender o conserto a peças outras que não aquelas substituídas no primeiro reparo do qual foi dada a garantia, cuja cobertura se reclama. Condenação à obrigação de fazer os reparos relacionados aos serviços que originaram a garantia. Recursos parcialmente providos.

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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução baseado em «equívoco de cálculo injustificado. Litigância de má-fé. Admissibilidade. No entanto, a base de cálculo utilizada na decisão recorrida é excessiva. A multa deve ser de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido.

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23 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição de recurso pela segunda vez contra a mesma decisão judicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que já tendo sido exercido o direito de recorrer, está consumada a faculdade de impugnar a decisão judicial. Ofensa aos princípios da consumação e da unirrecorribilidade. Atitude que apenas contribui para a indevida obstrução das atividades jurisdicionais. Pela provocação de incidente manifestamente infundado, imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Não conheceram do recurso, com imposição de multa.

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24 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de cobrança. Impropriedade da via eleita. Súmula 269/STF. Precedentes. Embargos de declaração em sede de mandado de segurança no tribunal a quo. Multas dos arts. 18 e 538, do CPC. Embargos procrastinatórios e litigância de má-Fé. Cumulação. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança, remédio constitucional de extrema relevância e de manejo restrito a hipóteses bem delimitadas, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.... (Continua)

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25 - TJSP. Litigância de má-fé. CPC/1973 art. 17, VI e VII. Tipificação. Imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 18, ««caput.

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26 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Benefício que não compreende a responsabilização da parte pelos atos que praticou na condução do processo. Incompatibilidade desta benesse com a impunidade, não tendo qualquer relação com a falta de responsabilidade por atos desleais praticados pela parte na condução do processo. Honorários advocatícios e custeio de despesas decorrentes da prescrição do CPC/1973, art. 18, como cominação. Ausência de suspensão da exigibilidade. Recurso desprovido.

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27 - TRT3. Multa judicial. Multa. Litigância de má-fé. Dolo processual.

«A punição prevista no CPC/1973, art. 18 deve ser reservada às hipóteses expressamente previstas, não incidindo nos casos em que não se afigura claramente o comportamento malicioso da parte. Não há razão para apenar a parte que simplesmente se utiliza dos meios disponibilizados pelo ordenamento jurídico para defender a sua tese, ainda que sem sucesso.... (Continua)

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28 - TJSP. Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line. Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. Alteração da verdade dos fatos, dedução de pretensão contra texto expresso de Lei ou fato incontroverso e interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Art. 17, I, II e VII e CPC/1973, art. 18, ««caput e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.

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29 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravante alega ilegitimidade de parte e ausência de indício de existência de conta poupança, para livrar-se da condenação. Deixa de copiar aos autos do agravo, documento essencial referido na sentença, que embasou a legitimidade de parte da agravada, bem como a existência das contas poupança e a consequente condenação ao pagamento da diferença de rendimentos. Má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 18. Recurso improvido.

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30 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução fiscal. Parte que procede de modo temerário e provoca incidente manifestamente infundado. Dolo e má- fé processuais plenamente caracterizados. Incidência da multa capitulada no CPC/1973, art. 18, «caput.

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31 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Monitória. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 20% ( vinte por cento) em benefício do credor sobre o valor da dívida, com fundamento nos arts. 600 c/c 601 e 17 c/c 18, § 2ª. Incidência cumulada com a multa de 1% (um por cento) em benefício do estado (CPC, art. 18). A agravante , na espécie, altera a verdade dos fatos (documentos e atos processuais) em, pelo menos, três preliminares, de modo a protelar ou frustrar a execução, empregando maliciosamente ardis e meios artificiosos. Agravo não provido com sansão.

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32 - TJSP. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Multa. Interposição de recurso protelatório. Nítida intenção de dificultar o andamento do processo. Condenação, de ofício, ao pagamento de multa e indenização de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput e § 2º. Recurso não provido.

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33 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de Agravo Regimental apenas contra as decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte e, ainda, em matéria administrativa prevista em lei e em questões disciplinares envolvendo magistrado. Artigo 253, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Recurso não conhecido.

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34 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Lide secundária. Conduta intencionalmente procrastinatória da seguradora não verificada. Afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 18. Redução dos honorários advocatícios. Recursos parcialmente providos.

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35 - TRT3. Embargos de declaração. Admissibilidade. Embargos de declaração idênticos e contínuos. Manejo indiscriminado.

«Uma vez opostos embargos de declaração, repetindo literalmente a peça anteriormente apresentada, acusando omissões da decisão embargada acerca de pontos que foram minuciosamente analisados, todos e cada um, inclusive em decisão de declaratórios idênticos já aviados, caracteriza-se a má-fé processual, sujeitando-se o Embargante temerário às penas da lei. Anota-se ainda que o manejo absolutamente inconsequente deste remédio processual, sem ter a mínima possibilidade de cabimento, resulta em seu não conhecimento. Não conhecidos os embargos de declaração, dada a sua gritante impropriedade, não se opera a interrupção de prazo para interposição de quaisquer outros recursos. O processo deve ser entendido com um fim e não com um meio de protelar ad aeternum a prestação jurisdicional e o desate da lide, abusando-se das facilidades propiciadas pelo processo virtual. Incidência da penalidade prevista no CPC/1973, art. 18.... (Continua)

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36 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Inépcia.

«O recurso que ataca decisão inexistente nos autos é inepto, sendo este o caso na espécie, porque não há decisão nos autos majorando a indenização do dano moral, que só poderia resultar de recurso interposto pela parte que dela foi beneficiada; à recorrente foram impostas as penalidades de multa e indenização pela litigância de má-fé, tal como autorizadas pelo CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

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37 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Petição interposta informando sobre o depósito da quantia devida. Cumprimento espontâneo da sentença não realizado. Pagamento efetuado um dia após o vencimento. Litigância de má-fé. Possibilidade de aplicação de ofício. CPC/1973, art. 18. Inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses elencadas no art. 600,CPC/1973. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não incide nas hipóteses previstas no artigo 600,CPC/1973, o fato de protocolar petição no último dia do prazo para cumprimento da sentença informando que o pagamento foi efetuado e, somente depois e sem qualquer justificativa, juntar guia de depósito com data expirada, isto é, um dia após o vencimento. Não há, por esse motivo, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Reiteração. Litigância de má-fé. Arbitramento de multa e indenização.

«1. Configura hipótese de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no CPC/1973, art. 18, a insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida do recurso integrativo. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício.

1 - A multa prevista no CPC, art. 18 pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores.... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por vício de qualidade. Automóvel. Ferrugem. Aplicação do CPC, art. 18, § 1º. Responsabilidade solidária.Improvimento.

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41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização. CPC, art. 18, § 2º. Limite legal. Observância. Decisão mantida.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a indenização por litigância de má-fé fixada pelo juiz, conforme previsão do CPC, art. 18, § 2º, deve observar o limite legal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18, «caput e § 2º). Interposição de recurso previsto em lei. Ausência de demonstração de dolo. Afastamento da pena. Recurso especial provido em parte.

«1. Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18, caput e §2º) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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43 - STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Propositura de ação perante o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 18.

«... Afasto, por fim, a pretensão de condenação da ora recorrente às sanções do CPC/1973, art. 18, vez que limitou-se a utilizar de uma faculdade a ela conferida por lei, qual seja, a de propor ação perante o judiciário. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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44 - STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. CPC/1973, art. 18.

«Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (CPC, art. 18). O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização.... (Continua)

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45 - STJ. Litigância de má-fé. Questão que não pode ser presumida. CPC/1973, art. 18.

«Havendo dúvida sobre as causas que levaram a parte a adotar comportamento contraditório no curso do processo, não se deve presumir a existência de má-fé.... (Continua)

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46 - TJSP. Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.

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47 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia hipotecária no título. Decisão do juízo, na execução, de ampliação da penhora sobre toda área do imóvel. Nulidade arguida. Insubsistência. Executada que não argui excesso de penhora e age com improbidade processual ao provocar incidente infundado. Ciência inequívoca e «erga omnes da ampliação, a partir do registro. Preclusão consumada. Valores depositados em dinheiro insignificantes se confrontados com a dívida atualizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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48 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Ocorrência. Apelantes visam a reforma da sentença alegando as mesmas questões que já foram exaustivamente analisadas pelo magistrado de 1ª instância, sem trazer qualquer argumento pertinente para a sua reforma. Intuito manifestamente protelatório. Apenação com fulcro nos arts. 17, VII, c/c CPC/1973, art. 18, ««caput. Sentença mantida. Recurso improvido.

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49 - TJSP. Fraude à execução. Contrato de confissão de dívidas. Execução por título extrajudicial. Recebimento de herança pelo executado insolvente, que foi cedida gratuitamente ao seu filho quando em curso ação de execução. Descabimento. Hipótese que caracteriza fraude à execução, em razão de que a ação executiva foi ajuizada em primeiro lugar, não podendo o executado, beneficiário da herança, dela abrir mão para prejudicar credores. Inteligência dos artigos 1816 do CC e do 593, II do CPC/1973. Declaração de ineficácia da doação em relação ao exeqüente, por ter se dado em fraude à execução, que cabe ser mantida tal qual lançada. Multa, contudo, que cabe ser reduzida para 1% (um por cento), a teor do quanto previsto no «caput do CPC/1973, art. 18 e dado o fato de que não houve qualquer menção de que o percentual de 10% (dez por cento), fixado em primeiro grau, se referia à indenização prevista no § 2º do mesmo dispositivo. Recurso parcialmente provido.

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50 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 18.... (Continua)

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