251 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA.

Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Exercício de 2012 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Oposição do incidente por terceiro interessado que não figura como parte no processo. Descabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18, caput. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para determinar prosseguimento da execução. Recurso negado... (Continua)

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255 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - A irresignação do agravante não comporta acolhida - A ilegitimidade ativa do recorrente restou configurada, uma vez que não integra a relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Precedente desta Câmara - Recurso não provido.

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de sentença. Precatório extinto. Má conduta processual. Condenação por litigância de má-fé. Recurso interno que aduz ser o montante da pena superior ao limite legal de 1% sobre o valor da causa. Acórdão local que reputou não comprovada tal alegação. Impossibilidade de revisão desta conclusão atingida pela origem. Necessidade de incursão fático-probatória, vedada a princípio nesta seara recursal. Agravo interno do daee a que se nega provimento.

«1 - Tendo o acórdão local entendido inexistir prova da alegação de ofensa ao CPC, art. 18, 1973, a sua reforma, demanda, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada, a princípio, nesta seara recursal especial. ... (Continua)

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258 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.

«A multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por embargos de declaração protelatórios está prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, o qual não foi apontado pelo reclamado, o que impede a análise do tema. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do CPC, art. 18, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da condenação o pagamento de indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor dado à causa na petição inicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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259 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Não conhecimento.

«Não configura ofensa às garantias constitucionais a cominação em destaque, vez que a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas por ele traçadas. Assim, não há falar em reforma da decisão que, vislumbrando a litigância de má-fé da reclamada, aplicou-lhe a pena legal correspondente. Entendimento contrário, aliás, parece-me fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. ... (Continua)

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260 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A função teleológica da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 18é diversa da indenização (caput e §2º do CPC/1973, art. 18). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no CPC/1973, art. 18 ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária também prevista no referido dispositivo está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional aplicou a multa sancionadora, ao argumento de que o Sindicato Autor, deliberadamente, opôs embargos de declaração com o intuito protelatório. Contudo, tendo em vista o provimento do recurso de revista do Recorrente quanto ao tema «PLR - diferenças, constata-se que não houve o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração e, consequentemente, afasta-se a condenação de multa por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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261 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista. Configuração de acréscimo patrimonial. Incidência da exação.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a natureza da verba recebida a título de litigância de má-fé na reclamatória trabalhista para fins de composição ou não da base de cálculo do imposto de renda. ... (Continua)

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262 - TST. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo.

«A aplicação da multa por litigância de má-fé no montante de 5% sobre o valor da causa não obedeceu aos termos do caput do CPC/1973, art. 18, segundo o qual «O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa... (Continua)

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263 - TST. Indenização por litigância de má-fé.

«Dispõe o CPC/1973, art. 18 que «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu (destaquei). Na hipótese, não se verifica, do procedimento da reclamante, hipótese passível de condenação ao pagamento da indenização prevista no dispositivo transcrito, porquanto dele não resultou prejuízo à parte contrária. Com efeito, ainda que se pudesse entender reprovável o comportamento da empregada, o fato cuja verdade foi alterada não foi considerado pelo Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso ordinário da reclamante no que tange ao alegado cerceamento de defesa. Assim, o Colegiado Regional, ao condenar a recamante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, à luz do CPC/1973, art. 18, violou o mencionado dispositivo. ... (Continua)

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264 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há questão constitucional acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, art. 18, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, por se tratar de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

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265 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização da parte contrária. CPC/1973, art. 18, § 2º. Demonstração do prejuízo. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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266 - STJ. Pedido de reconsideração. Decisão que converte agravo em recurso especial. Recalcitrância recursal. Litigância de má-fé evidenciada. Multa e indenização. CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Primeiro, manejaram-se embargos de declaração contra decisão que converteu o agravo em recurso especial, decisão essa que, por expressa previsão regimental, é irrecorrível (art. 258, § 2º, do RISTJ). Em seguida, vieram novos embargos de declaração, que foram rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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267 - TST. Embargos declaratórios protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização à parte contrária. Honorários advocatícios não sucumbenciais.

«Sem a comprovação da intenção dolosa do agente e a prova do prejuízo efetivo para a parte contrária, a cominação da multa e da indenização, bem como de toda a sanção descrita no CPC/1973, art. 18, restringe o direito constitucional de acesso à justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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268 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios cumulada com litigância de má-fé.

«OCPC/1973, art. 18 estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual e sim o uso dos embargos de declaração, com o fim de sanar omissão que efetivamente não existia. Afasta-se a litigância de má-fé quando a eg. Corte não se reporta a deslealdade da recorrente, na utilização dos embargos de declaração, de modo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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269 - TST. Indenização por litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios.

«Inviável a reforma da decisão recorrida quando não evidenciados elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração perante o Juízo de primeiro grau, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, confirmando a condenação ao adimplemento da indenização prevista no CPC/1973, art. 18. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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270 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, prestou esclarecimentos acerca das alegações propostas nas razões recursais, notadamente sobre a hipoteca judiciária. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir à primeira reclamada a condição de litigante de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regional acerca das alegações da embargante evidencia que o apelo por este manejado tinha um mínimo de razoabilidade. Diante disso, impõe-se a exclusão da multa. Ante a ausência de dolo da reclamada na interposição do recurso de embargos de declaração, não há falar no pagamento da indenização prevista no CPC/1973, art. 18, § 2.º. ... (Continua)

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271 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.

«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 18, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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272 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.

«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 18, caput e § 2.º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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273 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé.

«A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa e a indenização previstas no CPC/1973, art. 18. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa e da indenização previstas no CPC/1973, art. 18 nos casos em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração protelatórios. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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274 - TST. Litigância de má-fé. Ajuizamento de ação pelo sindicato visando a extensão aos inativos do avanço de nível concedido aos ativos via acordo coletivo.

«Não se reconhece que o fato de o sindicato ser signatário do Acordo Coletivo de 2004/2005, cuja extensão pretende pela via judicial aos inativos da categoria, caracterize litigância de má-fé. Isso porque apenas diante de prova irrefutável de dolo do recorrente e de demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária deve o juiz aplicar a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

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275 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo causado à parte contrária.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, complementou a decisão em relação à alegação proposta nas razões recursais, notadamente sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir às rés a condição de litigantes de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regional acerca de suas alegações evidencia que o apelo por estas manejado tinha um mínimo de razoabilidade. Afora isso, relativamente à indenização por litigância de má-fé, preconizada no § 2.º do CPC/1973, art. 18, pressupõe-se a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da multa e da indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Não caracterização. Decisão agravada mantida.

«1. Objetivando o recurso interposto o destrancamento do recurso especial e não ficando caracterizado o notório propósito de procrastinar a solução do litígio, descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé de que trata o CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Percentual. Limite.

«O Tribunal a quo, ao reconhecer a má-fé processual dos embargantes, fixou a penalidade no patamar de 10% (dez por cento), percentual este que não obedece os ditames legais, pois o CPC/1973, art. 18 o limita em 1% (um por cento). ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trânsito em julgado. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Petições protocolizadas em expediente avulso. Litigância de má-fé. Decisão mantida.

«1. Operado o trânsito em julgado no Ag 696.389/RS, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem, em março de 2010. Inconformada, a recorrente protocolizou inúmeras petições e recursos, os quais, autuados em expediente avulso, foram todos indeferidos. ... (Continua)

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279 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Embargante que, não ostentando a condição de terceiro, opôs embargos apresentando os mesmos argumentos por ela já delineados na impugnação à penhora, na qual não obteve resultado favorável. Imposição da sanção a que alude o CPC/1973, art. 18, «caput. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida.

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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 18. Multa. Litigância de má-fé. Não demonstração. Afastamento. Não provimento.

«1. Não comprovado o dolo na interposição de recurso fica afastada a aplicação da pena imposta no CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

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281 - TST. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso de embargos em recurso de revista. Metrô-df. Promoções por antiguidade.

«1. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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282 - TST. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso de embargos em recurso de revista. Metrô-df. Promoções por antiguidade.

«1. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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283 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Comportamento doloso. Ocorrência. Condenação. Cabimento. Hipótese em que a demandante intencionalmente procurou alterar a verdade dos fatos servindo-se do processo para lograr objetivo contrário ao direito. Recurso, outrossim, aviado com intuito protelatório. Sanção pecuniária bem aplicada. Inteligência do CPC/1973, art. 18. Sentença mantida. Recurso não provido.

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284 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Comportamento doloso. Ocorrência. Condenação. Cabimento. Hipótese em que a demandante intencionalmente procurou alterar a verdade dos fatos servindo-se do processo para lograr objetivo contrário ao direito. Recurso, outrossim, aviado com intuito protelatório. Sanção pecuniária bem aplicada. Inteligência do CPC/1973, art. 18. Sentença mantida. Recurso não provido.

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285 - TRT4. Justiça gratuita. Concessão impositiva. Deserção de recurso ordinário não configurada. Inviabilidade de trancamento do recurso, que versa sobre a matéria. Impossibilidade de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Litigância de má-fé cuja declaração - também objeto do recurso - não constitui óbice ao recebimento, ainda que configure conduta censurável e que atenta contra a dignidade da Justiça. Direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica. CPC/1973, art. 18 que não obstaculiza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento provido.

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286 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de usucapião. Condenação dos autores, por terem agido com má-fé, a pagar à oponente a importância de três mil reais, por violação ao art. 17, II, e CPC/1973, art. 18, ambos. Insurgência. Descabimento. Falseamento dos fatos. Incidente grave. Omissão da venda realizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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287 - TRT3. Multa por litigância de má-fé.

«O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Em face disso, não pode o Judiciário assistir inerte à procrastinação do feito com manifestações infundadas e interposição de recurso manifestamente protelatório. Em casos como tais, há que se impor à recorrente, reputada litigante de má-fé, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18.... (Continua)

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288 - TJPE. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Multa por litiância de má-fé. Art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18. Alteração da verdade dos fatos. Decisão mantida. Agravo não provido.

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289 - TRT4. Litigância de má-fé.

«Hipótese em que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, em ação anterior, e de reintegração no emprego, formulada no presente feito, são absolutamente incompatíveis, a ensejar a extinção do processo com resolução do mérito, bem como a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o CPC/1973, art. 18. Provimento parcial do recurso apenas para reduzir os valores da indenização e dos honorários advocatícios. [...]... (Continua)

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290 - TJSC. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão do juízo de origem que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. Impropriedade do recurso. Decisão irrecorrível isoladamente, pois integra a sentença prolatada pelo juízo singular. Decisão que deverá ser combatida através de recurso de apelação. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Código processo civil (multa de 1% e indenização de 5% sobre o valor da causa). Questão que poderá ser suscitada em sede de recurso de apelação e decidida neste Tribunal de Justiça. Recurso inadequado agravado de instrumento não conhecido.

«Tese - Não possui natureza de decisão interlocutória autônoma o ato judicial que acolhe ou rejeita embargos de declaração, razão pela qual não pode ser atacado isoladamente por agravo de instrumento. ... (Continua)

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291 - TJPE. Direito processual civil. Ação cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida e posteriormente cassada. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Concessão do efeito excepcional suspendendo os efeitos do protesto. Mérito. Prova do recebimento da mercadoria contratada não elidida. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido na espécie. Legitimidade do protesto. Recurso desprovido, revogando-se a liminar concedida no agravo e restabelecendo-se a decisão agravada. Embargos de declaração. Recurso parcialmente provido para corrigir a contradição existente entre a ementa é o voto condutor do acórdão embargado, e assentar que a questão acerca da legitimidade do protsto deve ser enfrentada pelo Juiz natural da causa. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso no qual não se aponta qualquer vício que autorize o seu conhecimento, manejado para formular pedido sucessivo, e reputado manifestamente protelatório, reservando-se o colegiado para aplicar a sanção contida no CPC/1973, art. 18 em caso de reiteração do recurso. Decisão unânime. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.

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292 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Multa.

«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a má-fé processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista CPC/1973, art. 18.... (Continua)

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293 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé da reclamante. Caracterização.

«A reclamante é típica litigante de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que rescindiu contrato de trabalho estável e por prazo indeterminado para trabalhar reclamada, sendo dispensada 3 dias após a contratação, quando verdade o TRCT juntados aos autos demonstrou que o contrato celebrado com a antiga empregadora era por prazo determinado e teve curta duração. Comportamentos como este merecem ser rechaçados pelo Judiciário. Declarada a litigância de má-fé, a imposição das sanções previstas CPC/1973, art. 18é mera decorrência lógica.... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização da parte contrária. Demonstração do prejuízo.

«1. É imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária para que o litigante de má-fé seja condenado a pagar-lhe a indenização do CPC/1973, art. 18, caput e § 2º. ... (Continua)

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295 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé. Configuração.

«A litigância de má-fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando o acesso à justiça de forma ampla e irrestrita, no sentido de que todos têm direito de postular a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória da forma e modo como melhor lhes convêm, sem se pautar nos princípios da boa fé e da lealdade das partes. Cabe ao judiciário o dever de reprimir atos de tal natureza, de modo a preservar a dignidade da Justiça e a razoável duração do processo, garantida aos litigantes constitucionalmente (CR, art. 5º, inciso LXXVIII), razão pela qual se condena o reclamante a pagar multa por litigância de má-fé com fundamento no CPC/1973, art. 18.... (Continua)

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296 - TRT4. Assistência judiciária gratuita. Litigância de má-fé. Deserção.

«O benefício da assistência judiciária gratuita é incompatível com a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois se não fosse assim, a condenação sem a possibilidade de pagamento da multa e honorários advocatícios correspondentes, como previsto no CPC, art. 18, seria inócua. Benefício não concedido. Recurso ordinário não conhecido, por deserto. [...]... (Continua)

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297 - TRT18. Litigância de má-fé. Multa e indenização.

«O CPC, art. 18, e parágrafos, com a redação que lhes deu a Lei 8.952/1994, tornam imperativa e aplicável de ofício a punição ao litigante de má- fé, determinando, outrossim, a fixação de multa e indenização por prejuízos, desde logo, isto é, nos próprios autos. Portanto, punir o litigante de má-fé não é faculdade, mas dever do juiz.... (Continua)

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298 - TRT18. Multa por litigância de má-fé e indenização compensatória correspondente. CPC, art. 18. Incabível

«Não se verifica a prática de alteração da verdade dos fatos apenas porque a prova dos autos não corrobora a tese patronal. A contestação de fatos alegados na inicial, não configura, por si só, a conduta ilícita processual tipificada como litigância de má-fé, pois se trata de simples exercício regular de uma faculdade processual. Multa e indenização compensatória do CPC, art. 18 incabíveis.... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Acolhimento. Saneamento. Sem alteração do resultado de julgamento.

«1. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no CPC, art. 18, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

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300 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cobrança de despesas condominiais. Réu revel. Despesas bem demonstradas. Apelo protelatório. Aplicação da multa em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 18, «caput e § 2ºde 1973, aplicável temporalmente. Recurso não provido.

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