151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COPROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve constrição sobre dois imóveis. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de herdeiros e familiares. Inconformismo que não merece prosperar. Nos termos do art. 843 é plenamente possível penhora de bem indivisível, a qual recairá sobre quota-parte do executado. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito próprio da recorrente, mas sim de direito alheio. Consoante CPC, art. 18, não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo disposição legal. Outrossim, o processo de origem está em fase de intimação dos coproprietários para que, caso queiram, possam ofertar impugnação à penhora. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade e rejeitou o pleito de prescrição - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu ao Estado de São Paulo integralmente o pagamento dos honorários periciais. Insurgência de um dos exequentes que figura no cumprimento de julgado. Descabimento. Não se vislumbra qualquer impedimento para a realização da perícia, visto que ainda pairam dúvidas sobre os valores da execução, sendo plenamente legítima a realização da perícia judicial. Da análise do cumprimento de sentença, verifica-se que o juízo a quo determinou a produção de prova pericial contábil, carreando ao Estado de São Paulo o custeio integral dos honorários periciais. Inexistência de prejuízo para o agravante, pois não caberá a ele o pagamento dos honorários periciais, observando-se que, ao interpor o presente recurso, defende em nome próprio direito alheio, o que é expressamente vedado pelo CPC, art. 18. Decisão agravada mantida, observando-se o que já foi decidido por esta E. Corte nos autos do AI 3010688-33.2024.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Telefônica Brasil S/A, em que autor alegou que não recebeu os serviços de Internet e telefonia que foram contratados, resultando em prejuízos financeiros e em danos morais - A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente ação - Inconformismos do autor e da ré - Recurso suspenso com fundamento no Tema 954 do E. STJ - Revogação da suspensão, uma vez que a demanda não abrange o conteúdo do Tema 954. ... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Alegação de verba salarial de pessoa estranha aos Autos - Defesa de direito alheio em nome próprio - Inviabilidade - Tese sequer impugnada em sede recursal - Violação dos termos do CPC, art. 18 - Atuação em favor de terceiro sequer com outorga de Mandato Judicial para os devidos fins - Extensão à proteção de conta poupança à conta corrente na quais localizados os numerários - Inviabilidade - Interpretação que levaria à tornar virtualmente impossível a penhora de valores depositados junto a Instutições Financeiras - Conta bancária, ademais, sem qualquer caracteristica de reserva de valores, utilizada para arcar com os gastos comuns da vida moderna - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, « «X, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2010 a 2012. ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Controvérsia recursal acerca da legitimidade ativa ad causam dos exequentes, em virtude da suposta ausência de efeito translativo dos endossos contantes das cédulas de crédito bancário e da não comprovação do pagamento da cessão - Existência de omissão na decisão agravada, porquanto baseada em premissa fática equivocada de que os temas suscitados haviam sido apreciados e afastados no âmbito dos embargos à execução opostos pela executada - Aplicação da teoria da causa madura, por se tratar de matéria de direito, que dispensa a produção de prova - Títulos de créditos entregues à CETIP mediante «endosso-mandato, com transferência da propriedade fiduciária das cédulas de crédito bancário à CETIP, conforme regras da B3 - Posterior formalização de cessões de direitos de créditos e emissão de «Certificado de Cédula de Direito Bancário aos Fundos exequentes - Operações que ocorreram em data anterior à intervenção e liquidação do Banco BVA S/A - Circunstância apta a legitimar a regularidade da execução e a legitimidade ativa ad causam dos exequentes - Retirada posterior dos títulos do ambiente virtual da CETIP pelos Fundos exequentes (proprietários detentores), nos exatos limites acordados com o credor das cártulas - Massa Falida do Banco BVA S/A. que confirmou os endossos das Cédulas de Crédito Bancário à CETIP, as cessões dos créditos e a inexistência de qualquer pendência financeira em face dos Fundos exequentes - Executada que, ademais, não detém legitimidade para defender eventual direito da massa falida do Banco BVA S/A, incluindo a alegada irregularidade na transferência dos títulos de crédito para os Fundos Exequentes - Inteligência do CPC, art. 18 - Ausência de necessidade, para fins de prosseguimento da execução, da comprovação de pagamento ao credor original e do registro contábil da operação nos livros do Banco BVA S/A - Precedente do C. STJ - Pretensão de discussão acerca dos imóveis objeto da alienação fiduciária em garantia vinculada às Cédulas de Crédito Bancário - Inadmissibilidade - Executada que tampouco detém legitimidade para discutir a validade e eficácia de garantias fiduciárias prestadas por terceiro garante - Alienações fiduciárias em garantia que, de todo modo, foram regularmente averbadas nas matrículas dos imóveis quando do endosso da CETIP para os fundos exequentes - Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade da r. decisão agravada e analisar as teses ventiladas pela executada, rejeitando-as em seu mérito.... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e recebeu o agravo de instrumento interposto pelo agravante apenas no efeito devolutivo, determinando-se o estabelecimento do contraditório - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira instância que deferiu a penhora do imóvel objeto da matrícula 133.552 do CRI de Barueri - Ausente demonstração de venda do imóvel em data anterior à instauração do incidente de cumprimento de sentença - Vedada a defesa de direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Necessidade de estabelecimento do contraditório em sede recursal - Processamento do recurso de agravo de instrumento sob o efeito devolutivo que se mantém - Fundamentos apresentados que não tem o condão de modificar a decisão impugnada - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença em ação reivindicatória de posse, apesar da oposição de embargos de terceiro. A agravante alega que a decisão de prosseguir com a execução é precipitada, pois ainda não houve análise dos embargos de terceiro, e que tal decisão pode causar grave dano à sua posse legítima. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de embargos de terceiro tem o condão de suspender o cumprimento de sentença e se a agravante possui legitimidade para pleitear em nome próprio direitos de terceiros. III. Razões de Decidir. O pedido de suspensão foi formulado nos autos do cumprimento de sentença, onde não se analisa o mérito dos embargos, não havendo como verificar a probabilidade do direito da ocupante. A agravante não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18, e não há hipótese que autorize tal conduta no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de terceiro não suspende automaticamente o cumprimento de sentença. 2. A defesa de direito alheio em nome próprio é vedada, salvo autorização legal... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2018. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA.

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). In casu, a parte embargada concordou com o levantamento da penhora, não opondo resistência ao pedido formulado pela ex adversa. Vale destacar que, no processo de origem, a executada não poderia postular direito alheio em nome próprio, vedação contida pelo CPC, art. 18. Por opção legislativa (art. 674 e ss. do CPC/2015), a providência a ser adotada pelos apelantes seria a propositura da presente demanda, não servindo a simples petição protocolizada naqueles autos. Não obstante, apreende-se que os embargantes não adotaram as medidas necessárias para a transferência registral da res constrita. À época da aquisição, não havia anotação de indisponibilidade do imóvel, uma vez que a anotação, datada de 13.05.2021 é posterior ao negócio entabulado pelas partes em 16.08.2012. É irrelevante a questão de que, quando da propositura da ação principal, a indisponibilidade do bem já havia sido averbada, especialmente quando se considera a desídia dos embargantes, que, a despeito de terem adquirido o imóvel em 2012, até 2021, não adotaram providências para a transferência registral. Além disso, na impugnação à penhora apresentada na ação principal, foi incluído apenas um termo de compromisso e entrega de chaves, datado de 11.04.2022, o que ocorreu após o registro da indisponibilidade. Sem a apresentação do compromisso firmado, seria possível - como sugerido pela própria apelada - considerar fraude à execução. Sendo assim, não há prova de que a apelada estivesse ciente do descabimento da constrição e, nesta ação, não apresentou qualquer oposição ao pedido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE POSTERGOU O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, PARÁGRAFO 3º DO CPC QUE DEVE SER RELATIVIZADA, INCIDINDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. DIREITO AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO PODE SER OBSTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, IGUALDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROMOVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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164 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de espaço comum. ... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Intempestividade proclamada. Agravante que expressamente manifestou nos autos ciência inequívoca da decisão agravada, não tendo a republicação da decisão o condão de afastar a preclusão do decidido. Postulação, em nome próprio, por interesse alheio. Descabimento. CPC, art. 18. Recurso não conhecido

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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. ACORDO REALIZADO NOUTRO PROCESSO QUE NÃO INTERFERE NOS DIREITOS DA AUTORA.

I. Caso em Exame: Autora, representada por sua genitora, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro Leonardo de Freitas e Itaú Seguro de Auto e Residência S/A. em razão de acidente automobilístico que resultou na morte de seu pai, Salvador de Fátima Pedro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu Pedro no pagamento de compensação por dano moral e pensão mensal à autora até que ela complete 24 anos de idade. A litisdenunciada Itaú Seguro foi condenada na lide secundária apenas pelo dano material, até o limite de R$ 100.000,00 previsto na apólice, considerando-se o valor anteriormente pago aos irmãos da autora por acordo homologado judicialmente noutro processo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a prescrição do direito da autora; (ii) a responsabilidade solidária da seguradora; (iii) a adequação do valor indenizatório; (iv) a legitimidade da seguradora e interesse de agir do réu denunciante; (v) a cobertura securitária para danos corporais e materiais; (vi) o quantum compensatório e o valor da pensão mensal. III. Razões de Decidir: A autora é menor de 16 anos e a prescrição não corre contra incapazes, nos termos do art. 198, I do CC. O valor indenizatório foi fixado de forma justa e proporcional, considerando o sofrimento causado à autora que foi privada de conhecer o próprio pai, policial militar vítima de acidente automobilístico e falecido aos 45 anos de idade. A pensão mensal foi corretamente fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, observando-se o conjunto fático probatório dos autos e a existência de outros filhos do falecido. A seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo da lide secundária e o réu denunciante tem interesse de agir, pois o contrato de seguro estava vigente à época do sinistro e o aventado acordo homologado judicialmente noutro processo não prejudica nem interfere nos direitos da autora. A cobertura securitária não abrange danos morais, mas a seguradora litisdenunciada deve responder pela pensão mensal estipulada na sentença recorrida, até o limite da apólice, em razão da previsão contratual de danos materiais e corporais a terceiros que somam R$ 100.000,00, devendo-se considerar o valor pago anteriormente de R$ 56.700,00 por acordo formalizado noutro processo aos outros dois irmãos. A correção monetária referiu-se exclusivamente à compensação por dano moral, não cabendo à Seguradora defender direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. A verba honorária sucumbencial foi bem arbitrada pelo Juízo a quo diante da nítida resistência da Seguradora aos direitos pleiteados pela autora e pelo denunciante e obedeceu ao regramento do art. 85, § 2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos de apelação e adesivo não providos. Ausência injustificada do réu em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: 1. A prescrição não corre contra incapazes. 2. A seguradora é responsável nos limites da apólice e a cobertura por danos materiais e corporais contra terceiros abrange a pensão mensal. 3. O valor indenizatório arbitrado em R$ 70.000,00 e o patamar da pensão mensal em 2/3 do salário-mínimo foram justos e proporcionais ao caso concreto e às circunstâncias da autora que perdeu o pai em acidente automobilístico... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício à credora agravada, a fim de que se abstivesse de promover cobranças e quaisquer medidas executórias em face dos clientes da recuperanda e dela própria até findo o stay period. Inconformismo da recuperanda. Pendência de controvérsia acerca da natureza dos créditos detidos pela agravada. Vigência do procedimento administrativo de verificação e habilitação de créditos. Exercício de cognição superficial acerca do tema tão somente para o deslinde da controvérsia devolvida a esta C. Corte. Conclusões obtidas que não vinculam o i. Administrador Judicial, tampouco a D. Juíza Recuperacional. Elementos carreados aos autos que sugerem a natureza extraconcursal do crédito detido pela agravada. Comportamentos impugnados que se deram em consonância com os ditames legais. Ausência de legitimidade por parte da recuperanda para zelar pelos interesses de seus clientes. Inteligência do CPC, art. 18. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2008 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de configuração da prescrição originária e intercorrente - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do CPC, art. 18 - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de configuração da prescrição originária e intercorrente - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do CPC, art. 18 - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de Itapevi. ... (Continua)

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171 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese de decisão surpresa afastada. Exequente que foi previamente intimado a esclarecer a dúvida suscitada. Recurso desprovido. ... (Continua)

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172 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Advogado da autora que, exclusivamente em seu próprio nome, apela para debater os motivos da improcedência que se impôs. Ilegitimidade. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido por terceiro em nome próprio, ausente substituição processual autorizante. CPC, art. 18. Precedente da Corte. Honorários não majorados, pois o apelo não foi interposto pela parte sucumbente na origem. Recurso não conhecido... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de fraude a execução. Decisão que reconheceu a ineficácia das doações efetuada pela requerida em favor de suas filhas. Impossibilidade de pleitear, em nome próprio, supostos direitos alheios. CPC, art. 18. Ademais, a matéria foi alvo de recurso de Agravo de Instrumento anterior. Não conhecimento. Doações de valores. Má-fé patente. Fraude à Execução configurada. Inaplicável a Súmula 375/STJ, porque a penhora de rendimentos não está sujeita a registro. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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174 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Pedido de exclusão de juros de mora apontados pelo credor fiduciário no saldo devedor de financiamento imobiliário garantido pelo bem penhorado. Descabimento. Controvérsia estranha aos autos. Objeção insusceptível de ser apresentada pelo exequente, já que se cuida de postulação em nome próprio por interesse alheio. CPC, art. 18. Recurso improvido.

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de veículos - Bens sujeitos a alienação fiduciária - Devedor agravante que não detém legitimidade para a defesa de direito alheio (do credor fiduciário) em nome próprio - CPC, art. 18 - Restrição de circulação dos automóveis - Representante legal da recorrente que afirmou ao oficial de justiça, quando da diligência de penhora e remoção, não mais estar na posse dos bens e desconhecer os seus paradeiros - Ausência de razão para postular pela liberação da circulação de veículo não mais sujeito à sua esfera de direitos - Liminar revogada - Recurso desprovido.... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Extinção do feito sem apreciação do mérito em relação ao Município de São Paulo, declarando a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Inconformismo da Associação permissionária sustentando a impossibilidade de exclusão da Municipalidade, ante a existência da instalação de equipamento público no local. Descabimento. Hipótese em que a postulação consubstância verdadeira defesa de direito alheio em nome próprio, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico, salvo em raras exceções, não verificadas no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 18. Agravo não conhecido

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ação ajuizada contra o antigo proprietário - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Meio de defesa próprio do devedor/executado - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não provido.... (Continua)

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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais e impôs ao executado a responsabilidade pelo pagamento - Recurso interposto pelo exequente visando a majoração da verba arbitrada ao perito - Ausência de legitimidade e interesse recursal ao agravante - Pretensão de alteração dos honorários periciais, cujo pagamento foi atribuído exclusivamente ao executado - Interesse exclusivo da parte contrária, que se conformou com o teor da decisão - Incapacidade de melhora na situação fática do recorrente - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, CPC, art. 18 - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Recurso não provido

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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória, em passo de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de veículos registrados em nome do executado. Tese envolvendo a alienação dos veículos a terceiros de boa-fé, conforme certificados de autorização para transferência de propriedade de veículos. Ilegitimiadade da agravante para postular o levantamento de constrição sobre bens alienados a terceiros. Interpretação do CPC, art. 18. Decisão preservada. Recurso improvido.

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180 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -

Indeferimento da petição inicial - Insurgência da requerente - Descabimento - Alegação de que o imóvel penhorado em cumprimento de sentença interposto contra seu filho é bem de família - Imóvel registrado em nome do filho da autora, não tendo ela legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Preclusão da questão trazida a debate, em razão de decisão proferida naquela incidente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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181 - TJSP. Arrolamento sumário - Homologação do plano de partilha em juízo de primeiro grau - Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Apelação manejada pela irmã do de cujus, que não figura como herdeira - Parte ilegítima - Pretensão de reivindicar eventual direito da genitora sobre imóvel partilhado - Descabimento - Defesa em nome próprio de direito alheio que se mostrou ilegítima, CPC, art. 18 - Recurso não conhecido

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182 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que não acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa das exequentes. Inconformismo da executada. Substabelecimento sem reserva de poderes às agravadas. Advogadas constituídas que possuem legitimidade para a execução da verba honorária. Eventual rateio da verba, aventado pela devedora, mas não amparado por quaisquer elementos, que deverá, se for do interesse dos advogados substabelecentes, ser dirimido em ação própria. Agravante que não tem legitimidade para pleitear direito alheio. CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso desprovido

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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Inconformismo que não prospera. A transferência de imóvel para pessoa jurídica não permite o acolhimento da tese de impenhorabilidade de bem de família com fulcro na Lei 8009/90, já que os agravantes dele dispuseram livremente para fins de integralização de capital social. Transferência de titularidade. Ainda que assim não fosse, os devedores sequer são sócios da pessoa jurídica proprietária do imóvel, motivo pelo qual não podem postular em nome próprio direito alheio diante do previsto no CPC, art. 18. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de salários, excetuados os de valor elevado, cuja privação parcial não compromete a subsistência da devedora. Salário módico que desautoriza a penhora. Recebimento de carta de citação pelo porteiro do edifício. Validade. Aplicação do art. 231, §4º do CPC. Alegação de ilegitimidade passiva de terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 18. Recurso parcialmente provido

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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de fiança - Medida liminar determinando à requerida que «se abstenha de exercer atos executórios no patrimônio da autora e se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes referente ao contrato descrito na inicial - Agravante que busca a parcial reforma do decidido, perquirindo que seja estendida a medida também aos bens em nome de seu marido - Pertinência - Sob regime da comunhão universal, em tese, todos os bens do casal são comuns e podem vir a ser alcançados por eventual execução (art. 1667/CC) - Pretensa ineficácia da fiança que abarcaria a garantia in totum, não apenas a meação da autora (Súm. 332/STJ) - Uma vez deferida a medida liminar para a preservação de patrimônio, tal garantia deve se estender à totalidade dos bens do casal - Questão pertinente a eventuais anotações em cadastros de inadimplentes, porém, que transborda o interesse da parte autora, uma vez que caberia apenas ao cônjuge varão imputar possível prejuízo (CPC, art. 18) - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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186 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIDADE PENHORADA E LEVADA À HASTA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, EM FAVOR DO LICITANTE VENCEDOR - IRRESIGNAÇÃO DOS CONDÔMINOS/EXECUTADOS, BUSCANDO SUSPENDER A DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS POR ADQUIRENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL, BUSCANDO ANULAR A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL DOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO INADMISSÍVEL.

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Alegação de legitimidade e interesse recursal, como registrador de imóveis - Pretensão de reconhecimento do valor venal do imóvel como base de cálculo dos emolumentos - Descabimento - Agravante não figura como parte no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA.

Sentença de extinção. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que ingressou com ação para ver anulada a venda do imóvel vendido por seu tio, o qual estava com a saúde física e mental debilitada e veio a falecer sem ingressar com a ação. Impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio, inteligência do CPC, art. 18. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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190 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Prova do prejuízo. Necessidade. CPC/1973, art. 18.

«A condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pressupõe demonstração de prejuízo resultante da conduta ilícita.... (Continua)

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191 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. CPC/1973, art. 18, § 2º.

«A indenização pela litigância de má-fé pode ser, desde logo, fixada pelo Juiz em até 20% sobre o valor da causa, e não sobre a parcela vencida a título de alimentos.... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.

Arrematação sobre direitos de bem imóvel. Arrematante que busca a declaração de nulidade da Leilão, em razão da ausência de habilitação e representação dos espólios dos requeridos. Descabimento. Inexistência de legitimidade da arrematante para defender direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Ausência, ademais, de perpetuação de vícios na marcha processual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial.

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194 - TJSP. 1:-

Ação indenizatória regressiva - Contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário nacional - Pedido fundamentado em sinistro quando do transporte. ... (Continua)

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195 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Bloqueio de transferência de dois veículos em nome de terceira empresa. Possibilidade. Necessidade de garantir o resultado útil do processo, a afastar a ideia de nulidade. Hipótese em que, embora a executada afirme que os veículos não lhe pertencem, a desafiar o CPC, art. 18, a situação demanda maiores esclarecimentos. Medida que viabilizará, se o caso, a constrição de bens da executada, no mínimo, em poder de terceiro. Inteligência dos arts. 790, III, e 845 do CPC, que nada têm com a ampliação subjetiva da lide primária. Embargos rejeitados... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Excesso de execução - Penhora sobre imóvel de difícil alienação, sobre o qual pendem outras penhoras - Excesso não configurado, ante a situação do bem - Alegação de que os demais imóveis penhorados não pertencem à agravante - Não cabe ao agravante pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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197 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vício do produto. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ilegitimidade ativa devidamente reconhecida. Nota fiscal do produto em nome de terceiro. Consumidor por equiparação. Proteção que se limita às hipóteses de fato do produto e do serviço. Apelante que não pode pleitear em nome próprio direito alheio sem autorização legal (inteligência do CPC, art. 18). Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 18, § 2º. Litigância de má-Fé. Indenização. Súmula 7/STJ. 1.Não obstante ser possível combinar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-Fé com a de indenização à parte contrária, tal como previsto no CPC, art. 18, é certo que a análise da aplicação da penalidade importa, como regra, reexame dos fatos, vedado em recurso especial nos termos da súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

2 - Recurso Especial não conhecido.... (Continua)

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199 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - A irresignação da agravante não comporta acolhida - A ilegitimidade ativa da recorrente restou configurada, uma vez que não integra a relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Precedente desta Câmara - Recurso não provido.

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200 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO DA SÓCIA -

Agravante que contesta a penhora de suas cotas sociais titularizadas pela executada Gafisa - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - Acolhimento - Cotas sociais que constituem direito do sócio, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da sociedade, mesmo a unipessoal - Recurso que versa exclusivamente sobre o cabimento da constrição judicial, sem abordar qualquer outra matéria de interesse precípuo da sociedade terceira no processo - Impossibilidade de tutelar direito alheio do sócio (CPC, art. 18) que enseja a ausência de interesse recursal da sociedade agravante - Precedentes deste TJSP - Penhora de cotas sociais que, ademais, já foi mantida por esta Câmara no julgamento de recurso interposto pela executada Gafisa - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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