CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 18
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -
Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD - Numerário disponível em conta corrente bancária da executada - Alegação de que o valor penhorado pertence a terceiro - Impossibilidade de pleito pela executada de direito alheio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - No mais, ônus probatório da executada de demonstração em sentido contrário. ... ()
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52 - TJSP. VOTO 39998
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da Leilão eletrônico. Ilegitimidade ativa da Agravante para recorrer pois não é proprietária tampouco possuidora do imóvel penhorado. CPC, art. 18, caput. ... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento da execução.
Recebimento das custas e despesas processuais. Ilegitimidade ativa do advogado-agravado. Verbas arcadas diretamente pela parte no processo, não pelo advogado. Aplicação do CPC, art. 18. Excesso de execução. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação da agravante de que foi condenada apenas no pagamento da indenização por dano moral. Incidência do percentual de 20% apenas no tocante ao dano moral. Não cabimento. Responsabilidade solidária reconhecida pelo Acórdão que julgou o recurso de apelação. Responsabilidade de ambas as rés pelo valor total da condenação imposta na fase de conhecimento. Interpretação do art. 275 do CC. Eventual compensação deve ser posteriormente dirimida entre os próprios devedores (art. 283 do CC). Percentual arbitrado a título de honorários advocatícios que incide sobre o valor total da condenação (ressarcimento dos valores pagos e indenização por dano moral). Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Irresignação da agravante acolhida em parte. Resultado. Agravo provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. IPTU. Exercício de 2008. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, por não ser ele parte no feito. Irresignação. Descabimento. Parte agravante que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Precedentes. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada. Pessoa jurídica executada que foi extinta por meio de liquidação judicial ocorrida em 1992, isto é, em momento anterior à constituição do crédito tributário em tela, não possuindo legitimidade para figurar no feito. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... ()
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55 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -
Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante em razão do acolhimento de seu pleito - Substituição processual deferida - Recorrente que não é mais parte do processo - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual - Recurso não conhecido.... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -
Apelação interposta por pessoa jurídica estranha à lide - Apelante que não é parte na ação nem comprova sua condição de terceiro prejudicado - CPC, art. 18 que veda a possibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido.... ()
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57 - TJSP. Condomínio. Ação de indenização por dano material. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa. Apelo do autor. Não comprovação, pelo autor, da titularidade dos bens, tampouco provando ter suportado os prejuízos que alega. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Extinção do feito é medida que se impõe. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que deferiu a penhora do imóvel. Agravantes que não compõem o polo passivo da execução e, no entanto, apresentaram impugnação à execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Recorrentes que deveriam veicular suas pretensões por meio de embargos de terceiro, pois não são proprietários dos bens, tampouco executados nos autos de origem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de rejeição da impugnação à penhora de valores existentes em aplicações financeiras e de imóvel. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Penhora de quotas sociais. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR asserção de cerceamento de defesa rechaçada. Não compete ao embargante, terceiro, a defesa quanto ao acerto do crédito perseguido, nos autos executórios, quando referida temática em nada se urde à defesa que erige para si. Vedação à defesa, em nome próprio, do interesse de outrem. CPC, art. 18, caput. Caso presente em que a temática atinente a suposto excesso de execução, agitada pelo embargante, não serve de amparo às asserções mais, miradas ao desfazimento da constrição impugnada. Inadmissibilidade, sob pena de escape por além das raias do instrumento processual eleito. Precedentes do E. STJ. PRELIMINAR impugnação ao valor fixado à causa, pelo julgador singular, rechaçada. Observada, em sentença, a tese mesmo aventada, pelo embargante, de que limitado o valor da causa, nos embargos de terceiro, ao valor do crédito executado, quando lhe for superior o valor do bem apenhado, nada havendo que se retificar. MÉRITO. Controvérsia tão somente quanto ao despontar da insolvência do devedor, por motivo da transmissão de quotas societárias ao embargante. Devedor que manteve para si participação em sociedades que aparentemente não o acodem na paga do crédito executado, noutra banda transferindo, a seu irmão, quotas que lhe asseguravam significativa remuneração. Ausência de bens outros que admitam expropriação. Insolvência caracterizada. Fraude à execução despontada. Regular constrição das quotas sociais transmitidas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a necessidade de rateio dos honorários entre a parte vencida. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a ilegitimidade da parte agravada para executar o valor integral dos honorários sucumbenciais. Ausência de legitimidade da agravante para pleitear direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. Pedido já acolhido na decisão agravada, que determinou o rateio da importância. Falta de legitimidade e interesse recursal. Inocorrência de excesso de execução. Impossibilidade de atualizar o valor da causa, que é a base de cálculo dos honorários, desde a emenda. Atualização que retroage desde a propositura da ação, porque é obrigação do autor indicar o valor da causa na petição inicial. Inteligência dos arts. 303, § 4º e 319, V, do CPC. Agravo desprovido
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos para discussão, sem efeito suspensivo da execução. Ausência de interesse e legitimidade processual dos embargantes para discutirem eventual prescrição intercorrente. Matéria de defesa própria do executado. Impossibilidade de pleitearem, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. CPC, art. 18. Ademais, não configurada inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da executada, pessoa jurídica, ora agravante - Recurso da executada - Insurgência - Impossibilidade - Alegação que a maior parte do valor bloqueado pertence a terceiro - Contrato apresentado nos autos sem qualquer assinatura - Ademais, resta inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes - Diferentemente do alegado descabe a limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos à pessoa jurídica - Recorrente que não apresenta documentos a fim de comprovar que a privação do valor inviabiliza as atividades da empresa - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência de uma das Executadas contra decisão que deferiu a penhora da parte ideal do imóvel pertencentes ao seu marido. Falta de interesse recursal. Devedora Agravante não pode pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal. Violação ao CPC, art. 18. Precedentes desta e. Corte. Direito à meação não é suficiente para conferir legitimidade à recorrente, porque há alegação de que os bens constritos devem ser excluídos da comunhão (CC, art. 1659, I). Falta de legitimidade que conduz à ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PERCEPÇÃO DE «FGTS, BEM COMO PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PEDIDO DE PENHORA DE «FGTS DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE A EXEQUENTE E SEUS PROCURADORES - IMPOSSIBILIDADE - ADVOGADOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 EM VIGOR - RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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67 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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68 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A RECONHECER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Tratamento para glioma de grau baixo (neoplasia) - CID10: G85.0 - Antecipação de tutela deferida para fornecimento do medicamento sulfato de selumetinibe comprovado para neurofibromatose. ... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA (de limpeza pública) - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Exceção de pré-executividade - Pedido de extinção da pretensão executória originária, sob alegação de ilegitimidade do executado primitivo - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do CPC, art. 18 - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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71 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização decretada pelo colegiado de segundo grau, sem provocação direta da parte prejudicada. CPC/1973, artigos 16, 17 e 18.
«O processo e instrumento de satisfação do interesse publico na composição dos litígios mediante a correta aplicação da lei. ... ()
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72 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.
«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.... ()
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73 - TJRS. Litigância de má-fé. Condenação. Necessidade de prova. CPC/1973, art. 18, § 2º.
«Inviável seu reconhecimento se inexistir prova específica da perfídia ou do dano decorrente.... ()
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74 - STJ. Recurso. Apelação. Execução de sentença. Cálculos não impugnados. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.
«Não havendo oportuna impugnação do cálculo, não se pode apelar da sentença que o homologa. Impõe-se a aplicação de multa (CPC, art. 18), se incontroversa a litigância de má-fé.... ()
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75 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Argumentação infundada. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 17-vi,CPC/1973. Retardo na prestação jurisdicional. Fixação da indenização. CPC/1973, art. 18, § 2º. Embargos rejeitados.
«I. Rejeitam-se os embargos de declaração quando a argumentação é descabida, sem qualquer relação com o decidido no acórdão embargado. ... ()
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76 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Inquérito administrativo. Omissões e contradições argüidas em embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 18.
«1. O inquérito civil é procedimento administrativo facultativo, inquisitorial e auto-executório, o que desobriga o Ministério Público de instaurá-lo se dispõe dos elementos necessários à propositura da ação. ... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Alegação de que a quantia pertence à terceiro - Circunstância que torna a agravante parte ilegítima para defesa de direito alheio - CPC, art. 18 - Numerário, ademais, constrito em conta de titularidade de empresa recorrente - Patrimônio que pode ser alcançado para satisfazer o débito por força de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Alegação de que a quantia se destinava a custear operação de importação - Essencialidade não demonstrada - Art. 833, V do CPC - Inaplicabilidade - Proteção que não se refere a dinheiro e alcança apenas pessoa natural - Decisão mantida - Recurso desprovido
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78 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento apenas do recurso do autor - Insatisfação com as conclusões da perícia que não é causa de anulação da sentença - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada - Vícios que restaram incontroversos - Reparação que abrange a unidade interna do autor - Suposta violação às regras edilícias que é uma defesa em nome próprio de direito alheio - Ofensa ao CPC, art. 18 - Dano moral configurado - Quantum ora fixado em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para também condenar a ré a pagar dano moral e suportar integralmente a sucumbência - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento hábil à transferência do domínio dos veículos. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de um imóvel. Alegação de que o bem foi objeto de dação em pagamento a terceiro estranho à lide. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os executados não têm legitimidade para impugnar a r. decisão, porque a medida constritiva atinge eventual direito de terceiro e não dos devedores. Aplicação do CPC, art. 18. Decisão mantida por este fundamento. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA E PENHORA DE BENS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição em face dos executados. O feito está suspenso em face da agravante, recuperanda e a execução está prosseguindo contra Agm Participações Ltda e Samotracia Meio Ambiente, conforme dispõe a Súmula 581 do C. STJ, sendo vedado ao agravante vindicar, portanto, em nome próprio direito alheio, conforme o disposto no CPC, art. 18. Recurso a que se nega provimento.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que confirmou a determinação de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada (para se manifestar sobre a penhora de eventual quota-parte no imóvel) - Irresignação recursal da executada - Alegação de que não houve cumprimento da ordem exarada por esta C. Câmara, no julgamento do agravo de instrumento 2231966-26.2024.8.26.0000 - Não conhecimento - Depreende-se dos autos originários que o Juízo a quo está adotando as providências determinadas por esta C. Câmara nos autos do AI 2231966-26.2024.8.26.0000 - Ordem de intimação pessoal do ex-cônjuge já determinada pelo MM. Juiz de primeiro grau - Recurso interposto quando ainda não havia esgotado o prazo legal para oposição de eventuais embargos de terceiro - Revela-se necessária a observância ao transcurso dos prazos, para a adoção das demais providências determinadas por esta C. Câmara (tal como, reanálise das manifestações do exequente e executada) - Evidente ausência de interesse recursal da agravante - Ausência de prejuízo e/ou cerceamento de defesa - É vedado à executada/agravante postular direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Eventual irresignação por parte do ex-cônjuge deverá ocorrer no momento oportuno (após a efetivação da intimação pessoal) e por meio da via processual adequada, não possuindo a agravante qualquer legitimidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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84 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença - Inclusão dos sócios do escritório-executado no polo passivo da lide - Recurso interposto pelo escritório de advocacia - Razões recursais que se limitam a defender direitos dos sócios, nada dispondo a respeito da manutenção da autonomia do patrimônio da sociedade ou da regularidade de sua administração - Descabimento - Ilegitimidade para agir em juízo, em nome próprio, na defesa dos interesses de terceiros - Inteligência do CPC, art. 18 - Recurso não conhecido
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de suspensão de praças. Alegação de nulidade em razão da ausência de intimação dos demais credores. Rejeição. Ausência de interesse processual e ou legitimidade para impugnar a decisão agravada. Parte agravante que está a pleitear direito alheio. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 18. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Execução de título extrajudicial promovida contra os fiadores. Rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo locatário. Insurgência do locatário. ... ()
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87 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da citação da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de citação de Empresa extinta. Documentação indicativa de que a Empresa executada permanece como proprietária e contribuinte do imóvel para o qual foi encaminhada a Carta de Citação, tendo sido recebido o Aviso de Recebimento sem qualquer ressalva. Arguição de nulidade, ante a ausência de regular intimação da executada. Terceira agravante que carece de legitimidade e de interesse recursal para a defesa do alegado direito alheio. Aplicação do CPC, art. 18. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Recurso contra a não fixação de honorários advocatícios - Excipiente que não integra o polo passivo da execução - Recebimento da exceptio - Inadmissibilidade - Aplicação do CPC, art. 18 - Oposição por quem não figura no polo passivo da execução fiscal - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade do excipiente para o manejo da exceção - Recurso não conhecido... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.
Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de prejuízo do ato, que, portanto, deve ser aproveitado, ex vi do art. 283, parágrafo único, do CPC. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. Questões relativas ao concurso de credores e impenhorabilidade do imóvel hipotecado que se referem a direito de terceiros, inviabilizando a defesa pelo executado (CPC, art. 18, caput). Matéria relativa à penhora da integralidade do imóvel matrícula 278 preclusa, pois discutida mesmo antes da avaliação do bem. Discussão sobre a homologação do laudo relativa ao imóvel matrícula 2855 que perdeu o objeto, ante a arrematação do bem em outro feito. Tutela recursal revogada. Decisão mantida.... ()
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90 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - RECORRENTES QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO - CPC, art. 18 - CÔNJUGES QUE PODERÃO APRESENTAR SUA IRRESIGNAÇÃO NA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO DO SÓCIO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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92 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade de citação da empresa coexecutada - Recorrente que pretende defender, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - Alegação de prescrição - Inocorrência - Nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais - Recurso desprovido
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93 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos outros 50% do bem imóvel - Insurgência da executada.
1. Gratuidade da justiça - Rejeição da impugnação - O recorrido não comprovou que a agravante tem condição incompatível com o benefício, concedido neste recurso. 2. Se a agravante alega que a outra metade do imóvel pertence a seu ex-marido, ela não tem interesse recursal em discutir a constrição determinada - Do contrário, estaria postulando direito alheio em nome próprio, vedado (como regra) pelo CPC, art. 18. 3. Matéria de ordem pública - Nulidade da decisão agravada - Na ação de divórcio consensual, embora tenha constado no pedido das partes que o bem ficaria totalmente com a recorrente, a partilha não foi homologada pelo Juízo da Vara da Família - Do modo que proferido, o pronunciamento atacado pode atingir interesse de terceiro, alheio à relação processual - Nessa situação, o art. 675, parágrafo único, do CPC, exige a intimação do terceiro com interesse em embargar - Dispositivo inobservado - Ilegalidade e ofensa ao devido processo legal - Nulidade da decisão pronunciada de oficio - Agravo prejudicado, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -
Impenhorabilidade - Cumprimento de sentença movido pelo locador em face do locatário e da fiadora - Pretensão do locatário contrária à expropriação do bem da fiadora por se tratar de bem de família e por ser ela pessoa idosa - Pleito de direito alheio em nome próprio - Ilegitimidade recursal - Alegação que compete à interessada, pelas vias próprias - CPC, art. 18 - Notícia de interposição de agravo próprio pela fiadora, em paralelo a este recurso - Decisão mantida.... ()
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95 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA CORRENTE MANTIDA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ/ SEGURADORA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE, EM NOME PRÓPRIO, DEFENDER INTERESSA ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE LEGITIMIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO INADMISSÍVEL, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, III DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. EXIGIR CONTAS -
Primeira fase - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade ativa - Inconformismo das autoras - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Falecida que deixou testamento, reconhecidamente válido pela via judicial, dispondo sobre a integralidade de seus bens em favor de outras pessoas sem contemplar os autores - Autores que, de forma inconteste, não são herdeiros necessários - Ilegitimidade ativa manifesta - Inteligência do CPC, art. 18 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência de pessoa jurídica contra a determinação de arresto de bens do sócio. Não conhecimento. ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUIDADOS COM GENITORA IDOSA - LEGITIMIDADE ATIVA -
Pretensão de que os recorridos assumam parte dos cuidados com a mãe ou disponibilizem cuidador e arquem com os custos - Questões que não podem ser deduzidas em juízo pela apelante, mas sim pela própria genitora - CPC, art. 18, caput - Mãe das partes, embora idosa, não apresenta impedimentos que a incapacitem de adotar providências necessárias para seu cuidado - Iniciativa da apelante, ainda que louvável, não é autorizada juridicamente - Questão das quantias em posse de duas recorridas supostamente pertencentes à mãe, demonstra que a genitora sempre administrou suas finanças regularmente - Mudança recente, permitindo que a recorrente saque os proventos previdenciários, confirma a capacidade de gestão da mãe, sem necessidade de interferência judicial - Recorrente não demonstrou os fatos narrados na inicial, não apresentando documentos e não requerendo provas quando facultado pelo magistrado - Improcedência da ação mantida, conforme sentença de primeiro grau. ... ()
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99 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora sustentando a necessidade de majoração do valor dos danos morais. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta em inscrição de terceiro nos cadastros de proteção ao crédito. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.
1.Decisão que deferiu a penhora do imóvel dado em garantia do contrato de locação. ... ()
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