(DOC. VP 840.0948.7091.9745)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de configuração da prescrição originária e intercorrente - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do CPC, art. 18 - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agravo não provido

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