(DOC. VP 165.9221.0009.2300)

TRT18. Multa por litigância de má-fé e indenização compensatória correspondente. CPC, art. 18. Incabível

«Não se verifica a prática de alteração da verdade dos fatos apenas porque a prova dos autos não corrobora a tese patronal. A contestação de fatos alegados na inicial, não configura, por si só, a conduta ilícita processual tipificada como litigância de má-fé, pois se trata de simples exercício regular de uma faculdade processual. Multa e indenização compensatória do CPC, art. 18 incabíveis.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote