(DOC. VP 166.0135.7000.5000)

TRT4. Litigância de má-fé.

«Hipótese em que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, em ação anterior, e de reintegração no emprego, formulada no presente feito, são absolutamente incompatíveis, a ensejar a extinção do processo com resolução do mérito, bem como a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o CPC/1973, art. 18. Provimento parcial do recurso apenas para reduzir os valores da indenização e dos honorários advocatícios. [...]»

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