(DOC. VP 162.2990.2000.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Acolhimento. Saneamento. Sem alteração do resultado de julgamento.

«1. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no CPC, art. 18, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 2. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para esclarecer omissão, sem alteração do resultado de julgamento.»

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