(DOC. VP 136.4163.3001.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 18. Multa. Litigância de má-fé. Não demonstração. Afastamento. Não provimento.

«1. Não comprovado o dolo na interposição de recurso fica afastada a aplicação da pena imposta no CPC/1973, art. 18. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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