(DOC. VP 241.0260.7898.4640)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de cobrança. Impropriedade da via eleita. Súmula 269/STF. Precedentes. Embargos de declaração em sede de mandado de segurança no tribunal a quo. Multas dos arts. 18 e 538, do CPC. Embargos procrastinatórios e litigância de má-Fé. Cumulação. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança, remédio constitucional de extrema relevância e de manejo restrito a hipóteses bem delimitadas, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Súmula 269/STF. 2 - O Tribunal a quo ao apreciar os embargos de declaração, considerou que eles eram procrastinatórios, bem como condenou o recorrente por litigância de má-fé. Todavia, a sanção prevista no CPC, art. 18, pelo seu car�

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