(DOC. VP 150.4673.1010.4800)

TJSP. Assistência judiciária. Custas. Benefício que não compreende a responsabilização da parte pelos atos que praticou na condução do processo. Incompatibilidade desta benesse com a impunidade, não tendo qualquer relação com a falta de responsabilidade por atos desleais praticados pela parte na condução do processo. Honorários advocatícios e custeio de despesas decorrentes da prescrição do CPC/1973, art. 18, como cominação. Ausência de suspensão da exigibilidade. Recurso desprovido.

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