(DOC. VP 145.8210.2000.4900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Inépcia.

«O recurso que ataca decisão inexistente nos autos é inepto, sendo este o caso na espécie, porque não há decisão nos autos majorando a indenização do dano moral, que só poderia resultar de recurso interposto pela parte que dela foi beneficiada; à recorrente foram impostas as penalidades de multa e indenização pela litigância de má-fé, tal como autorizadas pelo CPC/1973, art. 18. A multa e a indenização estipuladas ex officio têm título próprio, qual seja, o dano decorrent

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