(DOC. VP 210.8170.4312.3966)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização. CPC, art. 18, § 2º. Limite legal. Observância. Decisão mantida.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a indenização por litigância de má-fé fixada pelo juiz, conforme previsão do CPC, art. 18, § 2º, deve observar o limite legal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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