CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 174
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121 - STJ. Processo civil. Tributário. Taxa de controle e fiscalização. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, sociedade empresária ajuizou os embargos à execução em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama alegando a ocorrência de prescrição do crédito exequendo relativo à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Reexame de prova. Impossibilidade. Parcelamento. Prescrição. Interrupção.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.
1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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125 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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126 - TRF1. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dissolução irregular comprovada. Prescrição. CTN, art. 174. Parcelamento não comprovado. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, II.
1. No que concerne à possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630/STJ), firmou a seguinte tese: «Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). ... ()
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127 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Razões do inconformismo estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão de origem se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelações e reexame necessário. Ação de rito ordinário. ICMS. Ausência de falta de interesse de agir em razão de anterior ajuizamento de ação anulatória apoiada nos mesmos aiims discutidos nesta demanda. Causa de pedir distintas. Aplicação do CTN, art. 173, I. Solicitação de concessão do regime especial para a apropriação e utilização de crédito acumulado entre os diversos débitos fiscais com destaque aos oriundos dos aiims 30567646, 30988445, 31144159. Aplicação do CTN, art. 174, IV. Transcorrido do prazo prescricional para os créditos previstos nos dois primeiro aiims mencionados. Ausência de comprovação de interrupção do prazo prescricional para os débitos tributários constantes nos aiims 30555279 e 31250490. Pedido de aumento do valor da verba honorária fixada por equidade. Fixação por equidade que melhor atende aos fins legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributários constantes no aiim 31144159 com o consequente realinhamento dos ônus de sucumbência e redução do valor da verba honorária. Recurso voluntário da autora. Desprovido recurso do estado de São Paulo e reexame necessário parcialmente providos para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributários constantes no aiim 31144159 e a consequente redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência, objetivando suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS objeto dos AIIMs. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição do crédito tributário decorrente das infrações contidas no AIIM 3.114.415-9, reconhecendo, pois, a procedência parcial da demanda. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Formalização de sucessivos pedidos de parcelamento da dívida executada. Reconhecimento do débito fiscal, de forma inequívoca. Fundamentação contida no acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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130 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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