CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 174
+ de 1.661 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPVA. Ação anulatória de débito fiscal. Alienação fiduciária de veículos. Prescrição de créditos tributários. Prequestionamento ausente. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Banco Pan S/A contra a Fazenda do Estado de São Paulo pretendendo a anulação de 476 (quatrocentos e setenta e seis) débitos de IPVA incidentes sobre inúmeros veículos automotores objeto de alienação fiduciária. A sentença foi procedente, tendo o Tribunal bandeirante negado provimento à Apelação e dado parcial provimento ao reexame necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência.
1 - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (CTN, art. 174, parágrafo único, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço informado, referente à automática suspensão do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sentença. Validade. Fundamento inatacado. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Citação. Demora. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de recuperação fiscal (refis da Lei 9.964/2000) . Adesão. Reconhecimento do débito. Irrelevância de pagamentos irrisórios ou não para fins de interrupção da prescrição. Aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É cediço nesta Corte que a adesão a parcelamento fiscal é ato inequívoco que interrompe a prescrição, haja vista o reconhecimento da dívida na forma do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014; AgRg no REsp. 1.340.871, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/06/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Violação do art 489 do CPC/2015. Razões recursaisdissociadas. Deficiência na argumentação. Incidência daSúmula 284/STF. CTN, art. 174. Prescrição intercorrente.inexistência de comando normativo suficiente aamparar a tese recursal. Não impugnação aosfundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência e, ainda, a apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento extrajudicial. Exclusão. Não localização de bens penhoráveis. Intimação do exequente. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência.
1 - Consoante o precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (CTN, art. 174, parágrafo único, I, com a redação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 151. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. CTN, art. 174. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As questões referentes ao CTN, art. 174 e aos efeitos do processo administrativo foram devidamente analisadas, embora em sentido contrário à pretensão recursal (e/STJ fl. 1142). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Rejeição da exceção de pré-executividade. Não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente afastada, pelo tribunal a quo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/09/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Parcelamento de dívida. Adesão. Exigibilidade suspensa do tributo parcelado. Inocorrência da prescrição. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote