CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 34
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201 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Inclusão do novel proprietário. Substituição da CDA. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 2º. CTN, art. 34. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 42. CPC/2015, art. 109.
«1 - A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (CTN, art. 130). ... ()
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202 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34.
«1 - A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255, sendo certo que a «divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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203 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Legitimidade ativa do comprador. Compromisso de compra e venda. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 34.
«O promitente comprador de imóvel possui legitimidade ativa «ad causam para impetrar mandado de segurança objetivando efetuar o pagamento do IPTU, independentemente do pagamento das taxas de conservação e limpeza, incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, tendo em vista que: I) foi imitido na posse do imóvel, conforme certificado pelas instâncias ordinárias; II) não há, nos autos, qualquer afirmação ou comprovação de que o tributo tenha sido recolhido por pessoa diversa. Precedente: AgRg no REsp 754.278/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28/11/2005.... ()
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204 - STJ. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.
«O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Deveras, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. (Precedentes: RESP 784.101/SP, deste relator, DJ de 30.10.2006; REsp 774720 /RJ; Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 754278/RJ Relator Ministro Francisco Falcão DJ 28.11.2005 REsp 475078/SP Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 27.09.2004).... ()
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205 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.
«O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Deveras, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. Precedentes: REsp 475078/SP Rel.: Min. Teori Albino Zavascki DJ 27/09//2004; AgRg no REsp 754278/RJ Rel.: Min. Francisco Falcão DJ 28/11/2005; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; REsp 774720 /RJ; Rel.: Min. Teori Albino Zavascki DJ 12/06/2006. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. «In casu, a legitimação passiva da arrecadação do tributo não foi excepcionada por lei municipal, circunstância que atrai a aplicação das regras constantes no Código Tributário Nacional.... ()
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206 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. IPTU. Contribuinte. Possuidor. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 126. Lei 6.015/1973, art. 195.
«1 - Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em consequência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do CTN, art. 32, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. IPTU. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Legitimidade. Taxas. Identidade da base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 34. CTN, art. 77. CTN, art. 79. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1 - O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... ()
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208 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Direito do proprietário de pleitear restituição de indébito proveniente de exercícios anteriores à aquisição do imóvel. Violação dos CTN, art. 34 e CTN, art. 135. Inocorrência. Tributo direto. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
«O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. O IPTU, por se tratar de tributo direto, não comporta repercussão tributária.... ()
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209 - STJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Proprietário. CTN, art. 34.
«1 - O tema inserto no CCB/2002, art. 171, não foi debatido pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração na origem para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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210 - STJ. Tributário. IPTU. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. Contrato de promessa de compra e venda. Promitente-comprador. Possuidor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CTN, art. 34.
«I - É possível que o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, seja considerado contribuinte do IPTU, podendo ser responsabilizado pelo seu pagamento. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004. ... ()
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