161 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas (e-STJ fl. 528). 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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162 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009; AgRg no Ag 1.129.472, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4/6/2009, DJe 1/7/2009; AgRg no Ag 878.938, Rel; Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 18.10.2007; REsp 696.888, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/5/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 24/2/2003) ... (Continua)

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163 - STJ. Tributário. IPTU. Restituição de indébito. Legitimidade ativa do destinatário do carnê. Impossibilidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ no AgRg no RESP Acórdão/STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Configura-se matéria de direito o debate acerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de IPTU. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera repetição dos argumentos já aviados nos primeiros aclaratórios. Vícios de integração não evidenciados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Segundos aclaratórios opostos pela Cemig para sanar suposto defeito (omissão e contradição) no acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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167 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; AgRg no Ag 1129472, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 878.938, Rel; Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 18.10.2007; REsp 696888, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 16/05/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 24/02/2003) ... (Continua)

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168 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«4. No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Imóvel de propriedade da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Exigibilidade da exação.

«1. Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (CF/88, art. 150, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. ... (Continua)

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170 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Possuidor. Legitimidade passiva. Apelação cível. Execução fiscal. Legitimidade do possuidor para a execução de crédito de IPTU. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 399/STJ. Apelação provida.

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