CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 412
+ de 82 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Processual civil. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação. Cabimento.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a multa decendial incidente no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao CCB, art. 412.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigações. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária. Recurso especial provido. Acórdão na origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação indenização securitária, homologou os cálculos apresentados pelo perito Documento eletrônico VDA41739283 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:22:02Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 115aea66-21f1-427c-aa85-7df3adcf00f7... ()
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Determinação judicial para que a instituição financeira se abstenha de proceder a inscrição do débito em discussão no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito. Correta fixação da astreinte, incidente para a hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Determinação judicial para que a instituição financeira se abstenha de proceder a inscrição do débito em discussão no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito. Correta fixação da astreinte, incidente para a hipótese de descumprimento do comando judicial. Multa limitada ao valor do contrato de R$ 39.502,66 nos termos do CCB, art. 412. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Juros. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). ... ()
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7 - TJSP. Contrato. Transporte Marítimo. Taxa de sobre-estadia ou «demurrage. Contêineres devolvidos fora do prazo estabelecido contratualmente. Caracterização como indenização pré-fixada em razão da quebra do contrato. Aplicação do CCB, art. 412. Responsabilidade da apelante pela indenização por ser consignatária da carga, conforme se depreende dos documentos carreados ao processo, independentemente da caracterização de culpa. Inexistência de prova nos autos de que o referido valor exigido esteja acima da média de mercado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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8 - TJSP. Multa diária. Moratória. Percentual diário. Limitação em 10% sobre o valor dos alugueres não pagos. Necessidade. Sob pena de desvirtuar seu objetivo, podendo-se, mesmo, chegar ao ponto em que o montante da multa resultante da cláusula penal supera o débito principal, o que é vedado pelo CCB, art. 412. Hipótese em que a aplicação do «pacta sunt servanda deve ceder passo ao princípio da razoabilidade, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito do credor. Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, deve-se interpretar a cláusula contratual que prevê multa diária de 0,334% ao dia, como sendo de 10%, com incidência apenas sobre o mês atrasado. Que é o percentual que vem sendo praticado no mercado. Negaram provimento aos recursos.
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9 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cartão de crédito. Revisão. Arguição de irregularidade ou excessividade vinculada à cláusula mandado. Descabimento. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de encargos abusivos e indevidos. Não comprovação. Lei de Usura. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Juros capitalizados. Não incidência, entretanto, a inadimplência permite que incidam os encargos decorrente do financiamento. Multa compensatória ou cláusula penal. Admissibilidade. Artigo 411 c.c. o CCB, art. 412, ambos. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Legalidade, decorrente da existência ou não da mora. Inexistindo cobrança indevida não há que se falar em repetição do indébito. Decisão reformada. Recurso provido.
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10 - TRT3. Multas normativas. Limitação. CCB, art. 412. Inaplicabilidade.
«Insubsistente a tese da limitação do valor da multa a «um salário mensal para cada instrumento normativo, alicerçada no CCB, art. 412, porquanto a matéria é regida por norma específica, sendo que da cláusula autônoma se dessume que a multa incidirá sobre cada violação, sem qualquer restrição. Quando as multas aplicadas na origem correspondem às infrações praticadas pela empresa, levando em conta a quantidade de cláusulas e número de instrumentos normativos violados, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... ()
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11 - TRT3. Multa. Norma coletiva. Multas convencionais. Limitação ao montante da obrigação principal. CCB, art. 412. Aplicabilidade.
«As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem nítido caráter contratual, pois resultam da reunião da manifestação de vontades e interesses distintos, formando um instrumento normativo apto a reger as relações empregatícias mantidas entre as categorias econômica e profissional envolvidas na negociação. E como tal, os instrumentos coletivos devem ser interpretados à luz das regras legais que regem as relações obrigacionais, dentre elas a disciplina contida no CCB, art. 412, o qual preceitua que «o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Assim, sendo o caso de aplicar uma multa estipulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho, deve o Magistrado cuidar para que o montante da cominação não extrapole o da obrigação principal descumprida.... ()
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12 - TST. Multa diária. Astreintes.
«Não se constata afronta ao CCB, art. 412, o qual é inaplicável no caso de astreintes imposta pelo julgador, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - TJSP. seguro habitacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.
AGRAVO RETIDO. Decisão saneadora que afastou as preliminares suscitadas pela requerida. Insubsistência de todas as argumentações. Alegação de falta de aviso dos sinistros. Comprovação, nos autos, de que foram realizadas as comunicações junto à estipulante, COHAB/Santista. Legitimidade ativa da autora. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido. APELAÇÃO. Vício construtivo em unidade habitacional. Pretensão de afastar a responsabilidade pelos defeitos constatados no imóvel adquirido pela autora. Descabimento. Laudo pericial que reconheceu a existência dos vícios apontados. Obrigação de indenizar a adquirente pelos prejuízos materiais. Multa decendial devida a partir do momento em que se observou a mora da seguradora, com a imposição da limitação prevista no CCB, art. 412. Sentença reformada nesse ponto. Recurso da requerida desprovido, provido o apelo adesivo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Multa cominatória convencionada para hipótese de inadimplemento das taxas de água e luz fixada em um aluguel. Quantia devida que excede o valor de um aluguel. Cláusula penal em consonância com o disposto no CCB, art. 412. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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15 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso do locador. Danos no imóvel. Vistorias inicial e final não providenciadas pelo locador. Documentos apresentados pelo autor insuficientes para comprovar os danos no imóvel por culpa do locatário, além daqueles considerados na sentença. Indenização a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Impossibilidade de quantificar o prejuízo de imediato, uma vez que os orçamentos juntados pelo autor apresentam os preços dos materiais e mão de obra englobados. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Sendo de responsabilidade do locatário apenas a reparação dos danos relativos a oito telhas de alvenaria, a cobertura do fundo e da guarita e nos pilares causados durante as remoções, e por não se tratarem de danos estruturais, o impedimento de nova locação não é atribuída ao réu, uma vez que tais avarias não impediriam o conserto em curto espaço de tempo para a instalação do estacionamento e a consequente vigência do contrato de locação à empresa pretendente. Multa. Incidência. Redução equitativa, contudo, devida. Inteligência do CCB, art. 412. Natureza dos danos e excessiva desproporção que autorizam a redução. Montante que fica limitado ao valor da indenização pelos danos materiais. Verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Acertada a distribuição da sucumbência fixada na sentença, respondendo cada parte de acordo com o proveito econômico da parte contrária, devendo o réu arcar com honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da condenação, e o autor com honorários de 15% sobre a diferença entre a pretensão atualizada e a condenação reconhecida, rateando-se em 50% as custas processuais. ... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização securitária - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e afastou a incidência tão somente da aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência da executada - Alegação da incidência indevida de juros e correção monetária sobre a multa decendial, bem como sobre a impossibilidade do ressarcimento dos honorários do assistente técnico contratado pela parte contrária - Cabimento em parte - Valor da multa decendial limitada ao valor principal da indenização (CCB, art. 412), sem o acréscimo de juros e correção - Precedentes desta Corte e do STJ - Honorários do assistente técnico que se inserem entre as despesas processuais a serem ressarcidas pela parte vencida, a teor do § 2º do art. 82 e art. 84, caput, ambos do CPC, mediante comprovação do desembolso da parte contratante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Fase de cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Insurgênica que não prospera - Multa cominatória - Incidência - Data da intimação do Agravante, período de descumprimento e efetivo cumprimento da liminar deferida que restaram incontroversos nos Autos - Prazo para cumprimento a ser contabilizado da juntada do mandado nos Autos e em dias uteis - Impossibilidade - Determinação para cumprimento de obrigação de direito material que não pode ser contabilizada com os critérios de cálculo para a realização de atos processuais fixadas pela Lei Adjetiva - Natureza diversa dos prazos e das condutas referentes - Prazo para cumprimento expressamente fixado no mandado emitido, nos termos da r. Decisão referente - Redução do valor total aplicado e da quantia por incidência diária pelo descumprimento - Impossibilidade - Montante justamente fixado com base no objeto da obrigação principal - Valor máximo de incidência da multa limitado ao valor do bem da vida objeto dos Autos - Pedido de aplicação dos termos do CCB, art. 412, que se mostra desconexo - Impugnação aos cálculos do Exequente que se mostra genérica e infundada. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO.
Consórcio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Aquisição de duas cotas pela autora, uma que restou contemplada e outra que restou cancelada por falta de pagamento das parcelas mensais. R. sentença de parcial procedência, acolhendo-se a pretensão de liberação da carta de crédito relativa à cota contemplada, sob pena de multa. Recurso exclusivo do réu. ... ()
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20 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de obscuridade contida no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de nulidade na limitação da multa imposta, por aplicação analógica do CCB, art. 412. Multa devida pela recalcitrância do agravante em cumprir a ordem liminar. Descabimento da revisão ou exclusão das astreintes. Embargos rejeitados... ()
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21 - TRT3. Acordo. Adimplemento. Não incidência de multa.
«A inobservância de formalidade quanto ao depósito de numerário objeto de acordo, mais especificamente equívoco no preenchimento da respectiva guia, não traduz, por si só, descumprimento do acordo e prejuízo à parte credora, mormente quando, como no presente caso, tempestivo o depósito, solicitada pela devedora a retificação do erro antes mesmo de reclamação por parte da credora e repassado a esta o valor devidamente corrigido. Nessa hipótese, de equívoco plenamente sanado com o devido pagamento e ainda acrescido da correção monetária, não é juridicamente aceitável a aplicação da multa moratória de 50% entabulada no acordo, principalmente em se considerando o princípio da boa-fé objetiva. Entendimento em contrário implicaria enorme desproporção entre a pena pretendida e o ocorrido nos autos, o desvirtuamento da finalidade prevista para a cláusula penal (CCB, art. 412) e o enriquecimento sem causa, que é vedado pela lei (artigo 884 do mesmo diploma legal).... ()
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22 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente nos autos de execução de título extrajudicial. Hipótese em que a autora alega ter celebrado o acordo mediante coação. Vício da vontade não configurado. Possibilidade, entretanto, de apreciação da legalidade da cláusula que estabeleceu a incidência de multa diária de cem reais, em caso de inadimplemento. Estipulação que, além de produzir evidente desequilíbrio contratual, ao não estabelecer limitação ao montante da multa, vulnera a regra do CCB, art. 412. Consideração de que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 413, do mesmo Códex. Limitação da multa, que tem natureza de cláusula penal, ao valor da obrigação principal. Recurso provido, em parte.
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23 - TRT2. Norma coletiva (em geral)
«Objeto Multa normativa. Incidência e limitação. Constatadas as irregularidades cometidas pela empregadora e as cláusulas penais fixadas nos instrumentos normativos carreados aos autos, devidas as respectivas multas, observados os limites do CCB, art. 412. Recurso patronal a que se nega provimento.... ()
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24 - TRT3. Multa diária. Descumprimento de obrigação de fazer. Limitação.
«A multa diária imposta em face do descumprimento de obrigação de fazer constante do comando exequendo trata-se de instituto jurídico processual e produz efeitos monetários, não se confundindo com a cláusula penal prevista no CCB, art. 412, que tem natureza contratual, razão pela qual inaplicáveis às astreintes as restrições previstas nos artigos 412 e 413 do Código Civil ou na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST.... ()
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25 - TRT4. Astreintes. Obrigação de fazer. Reinclusão em plano de saúde. Descumprida. Inércia durante longo período. Multa cominatória que objetiva influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação adequadamente. Busca de resultado prático equivalente ao do cumprimento. Natureza da multa que é coercitiva, não punitiva. Atos de poder. Independência em relação à vontade do obrigado. Inaplicabilidade da limitação prevista no CCB/2002, CCB, art. 412. Confirmação do valor fixado, de R$ 60.000,00.
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26 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de containers (demurrages). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza jurídica. Indenização. Descumprimento contratual. Desídia do devedor. Limitação do valor indenizatório. Pacta sunt servanda.
«1. É descabida a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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27 - TRT2. Multa. Cabimento e limites. Multas normativas. Considerando que não há qualquer limitação ao que se refere a aplicação somente quando vigente o pacto laboral e mais, considerando que a multa normativa serve como coerção ao seu cumprimento, a manutenção da sentença nos moldes do juízo de origem acarretaria severa contumácia no descumprimento da fonte autônoma de direito, pois, ao extirpar sanção ao descumprimento retirou dos ombros da parte faltante o correspondente acoimo. Desta forma, reformo a decisão de origem para que sejam aplicadas multas normativas, observando-se as irregularidades (horas extras e contribuição confederativa) constatadas na presente decisão e os percentuais fixados nos instrumentos carreados aos autos, observando-se os limites impostos no CCB, art. 412. Sentença parcialmente reformada para inclusão das multas normativas.
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28 - STJ. Recurso especial. Processual civil e securitário. Seguro habitacional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legitimidade ativa. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários. Juros e correção. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Multa decendial. CCB, art. 412. Juros moratórios. Não cabimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se os recorridos são partes legítimas para compor o polo ativo da ação, se os juros de mora e a correção monetária incidem sobre os honorários advocatícios e se é correta a inclusão de juros no cálculo do valor da multa decendial.... ()
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET - RESCISÃO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 106/STJ - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A demora na citação decorrente de entraves processuais não imputáveis à parte autora afasta a tese defensiva de prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação à coisa julgada. Inexistência. Revisão do julgado Súmula 7/STJ. Multa decendial. Incidência de juros. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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31 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravados.
1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a disposivitos de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Ilegitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres (demurrages). Natureza jurídica. Indenização. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional a embasar o recursal especial, nas suas razões há expressa demonstração Documento eletrônico VDA41515586 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:57:01Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: a256be4f-9616-4113-ade9-6e83c3cf9507... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.209/01, art. 8º. Norma especial. Prevalência sobre norma geral prevista no CCB, art. 412. Transporte rodoviário de carga. Súmula 83/STJ. Vale- pedágio. Não adiantamento. Pressuposta a existência de pedágio no trecho contratado. Multa devida. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Confissão do embarcador acerca do pedágio. Reexame vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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34 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa decendial. Juros de mora. Incidência. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros (AgInt no AREsp 1.455.518/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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35 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.
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36 - TJSP. Execução por título judicial. Ação rescisória de contrato administrativo. Acórdão que afastou os lucros cessantes e perdas e danos, mas impôs o pagamento de multa contratual. Embargos à execução do titulo judicial. Acolhimento dos embargos para dispor sobre o pagamento da referida sanção. Insurgência do exequente. Alegação de modificação do quanto decidido no julgado que deu origem ao título exequendo. Desacolhimento. Título executivo que, ao estabelecer a obrigação do executado, depende, no âmbito da execução e para sua definitiva e precisa constituição, de decisão judicial que o integre. Embargos à execução que não supriram a necessidade da decisão judicial. Afastamento com fundamento no CPC/1973, art. 741. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida e decidida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Título exequendo superior a mais de 20 vezes o valor que a exequente teria recebido, se o contrato não fosse rompido, em afronta ao estabelecido no CCB, art. 412. Inexistência de condenação ao pagamento de verba honorária na fase de conhecimento. Recursos adequados. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.
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37 - TRT3. Termo de ajustamento de conduta (tac). Multa. Redução. Termo de ajuste de conduta. Redução da multa. Inviabilidade.
«Inviável a redução da multa estipulada em termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, ao qual a executada anuiu. De fato, a multa em comento tem natureza cominatória, porque se destinar a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação assumida, o que afasta a aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ademais, não se verifica excesso de execução, quando a penalidade é apurada considerando as infrações constatadas, isto é, na medida do descumprimento das obrigações assumidas.... ()
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38 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação comercial. Embargos à execução. Improcedência. Recurso do embargante. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. CPC, art. 784, VIII. Cobrança de multa no importe de três alugueis pelo atraso no pagamento de uma prestação. Ilegalidade. Cláusula penal que não pode superar o valor da obrigação principal. CCB, art. 412. Redução para um aluguel, tendo em vista a plena capacidade econômica das partes e a natureza comercial do contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.A r. Decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma sucinta, concisa e objetiva fundamentação não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. ... ()
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40 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO .
Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA NORMATIVA. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. 1. O Tribunal Regional deixou de limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal ao consignar que: - a limitação ao valor da condenação principal, com base no CCB, art. 412, não incide no caso de normatização coletiva e a OJ 54 da SDI-1 do TST tem outra destinação, não sendo aplicável ao caso concreto. -. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a multa normativa tem natureza de cláusula penal e, portanto, o valor da multa normativa deve ser limitado ao montante da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 54 da SbDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA E/OU ATRASO NO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS DEPÓSITOS DO FGTS E IRREGULARIDADES NOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E NAS INFORMAÇÕES AO RAIS. 1. A Corte Regional assentou que o inadimplemento parcial dos depósitos do FGTS e das verbas rescisórias, além da irregularidade nos recolhimentos previdenciários e nas informações ao RAIS impede o acesso do autor ao abono do PIS e, por conseguinte, impede ou dificulta o acesso do trabalhador ao seguro desemprego, o que gera a presunção de dano moral indenizável, pelo que ratificou a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas oriundas do contrato contestado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias - Recurso do banco réu. ... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Astreintes. Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos devedores e manteve a multa cominatória tal qual fixada em acórdão pretérito. Possibilidade de redução, consoante § 1º do CPC, art. 537 e de acordo com as circunstâncias da causa. Valor que se tornou excessivo. Critério a ser adotado. Limitação à expressão econômica do negócio jurídico firmado entre as partes, conforme seja oportunamente aferido. Possibilidade. Precedentes do Colendo STJ. Dicção do CCB, art. 412. Penalidade de caráter inibitório e não ressarcitório. Recurso parcialmente provido... ()
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Insurgência do executado. Determinação judicial que estipulou multa por descumprimento de tutela de urgência. Admitida a instauração de cumprimento provisório de sentença, nos termos do disposto no CPC, art. 537, § 3º, condicionando o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do apelado para a cobrança de multa pelo descumprimento. Agravante que teve ciência inequívoca da decisão que estipulou multa por descumprimento da obrigação. Intimação nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, que tornou superada a Súmula 410/Colendo STJ. Teto do valor dos astreintes. Valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Inteligência do CCB, art. 412. Incidência da multa deverá ser limitada ao valor atribuído à causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
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44 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de imóvel decorrente de celebração de negócio jurídico de compra e venda. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Apelante que se manifestou quando instada a indicar as provas que pretendia produzir. Sentença devidamente fundamentada. Mérito. Contrato de compra e venda no qual consta como vendedor apenas o requerido, ex-companheiro da proprietária. Sentença que reconhece a invalidade do negócio (venda «a non domino). Descabimento. Embora a proprietária do imóvel não conste do contrato de compra e venda, as circunstâncias do caso permitem concluir pela sua efetiva e voluntária participação, bem como sua anuência no negócio jurídico. Emissão de recibo, em favor da compradora, relativamente à cobertura da garagem do imóvel transacionado. Documento não impugnado na contestação. Aplicação do disposto no CPC, art. 341 e CCB, art. 412. Transação ocorrida em julho de 2019, quando os requeridos ainda viviam em união estável, conforme reconhecido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável promovida pelo vendedor contra a proprietária. Imóvel expressamente mencionado na ação relativa à união estável, que evidencia que a prática da alienação de imóveis com participação de apenas um dos conviventes era usual entre os apelados. Validade da declaração de vontade no negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel, a qual independe de forma especial. Interpretação do negócio jurídico, resultante do comportamento das partes posterior à sua celebração, que deve corresponder à boa-fé e ao resultado razoável decorrente da negociação, inferida, ademais, das disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Prova do instrumento particular passível de suprimento por outras de caráter legal. Inteligência do disposto nos arts. 107, 113 e 221, parágrafo único, do Código Civil. Imperiosidade de outorga da escritura em favor da apelante, voluntariamente ou por substituição judicial da vontade dos vendedores. Sentença reformada para julgar a pretensão parcialmente procedente. Recurso provido
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45 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços de correspondente bancário. Promoção de financiamento de veículos automotores. Resilição unilateral. Inobservância do prazo pactuado para a denúncia. Inadmissibilidade. Procedimento contrário à função social e a boa-fé que regem as relações contratuais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa no valor quatro vezes o valor médio das operações de crédito relativo aos três meses anteriores à data da infração. Disposição pactuada apenas para o caso de descumprimento do prazo da denúncia e não para o caso de total ruptura do contrato, uma vez que prevê que sua cobrança será feita sem prejuízo de outros valores devidos a título contratual ou indenizatório. Inteligência do CCB, art. 416, parágrafo único. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento indevido. Cominação imposta que não pode exceder o da obrigação principal. CCB, art. 412. Sucumbência mantida. Recursos não providos.
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46 - TST. Multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.
«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Por fim, o valor fixado pelo juízo encontra limite apenas nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do magistrado, uma vez que a barreira imposta pelo CCB, art. 412às cláusulas penais não se aplica às astreintes. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST. Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Limitação ao valor da obrigação principal. Inaplicabilidade do CCB, art. 412.
«O artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-I desta Corte superior não impulsionam o processamento do Recurso de Revista, por não regulamentarem a incidência da multa devida por descumprimento de determinação judicial prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PARCERIA COMERCIAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. CORRETOR CONTRATADO PARA COMERCIALIZAR LANÇAMENTOS DA EMPREITEIRA RÉ, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. RESCISÃO DO AJUSTE PELA EMPREITEIRA, SEM AVISO PRÉVIO, APÓS UM ANO DE RELAÇÃO COMERCIAL. ABSORÇÃO, PELA RÉ, DA EQUIPE DE CORRETORES FORMADA PELO AUTOR, EM INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA EQUIPE ATÉ QUATROS MESES DA DATA DA RESCISÃO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA PELO PERÍODO DE DOIS MESES, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DESCUMPRIDO, E NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NO INSTRUMENTO, ALÉM DE PERDAS E DANOS PELO PERÍODO DE QUATRO MESES, CORRESPONDENTE ÀQUELE EM QUE ERA VEDADO À RÉ UTILIZAR OS SERVIÇOS DOS CORRETORES INTEGRANTES DA EQUIPE DO AUTOR. 1)
Infração consistente na falta de aviso prévio que não se protrai no tempo a autorizar sua incidência por duas vezes, como pretendido pelo autor. 2) Multa convencional que, ademais, não pode incidir no valor previsto no contrato (R$ 500.000,00 ¿ quinhentos mil reais), sob pena de ofensa ao CCB, art. 412, uma vez que representa montante inequivocamente superior ao da remuneração média auferida pelo autor. 3) Penalidade que deve ter como parâmetro a contraprestação mensal devida ao autor, consistente em comissões de 3% sobre o valor de venda dos imóveis vendidos sob intermediação de sua equipe de corretores, nos termos da cláusula 27 do contrato. 4) Indenização por perdas e danos que se faz devida, na modalidade de lucros cessantes. 5) Valores devidos que devem, corresponder à média da comissão mensal do autor, a serem apurados em liquidação de sentença. 6) Verba que deve guardar correspondência com o período durante o qual havia legítima expectativa de continuidade da prestação dos serviços, não podendo, assim, se estender, para alcançar período posterior ao do encerramento da relação contratual. 7) Suposto prejuízo experimentado pelo autor decorrente da absorção de sua equipe de corretores pela ré antes do período autorizado no contrato não guarda relação com o conceito de perdas e danos previsto no CCB, art. 403, pois dele não se origina um prejuízo efetivo, ou seja, passível de comprovação precisa, tampouco constitui causa direta e imediata do que se deixou de auferir em decorrência do fato. 8) Sentença de procedência parcial que se mantém. 9) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Negativa de contratação - Empréstimo pessoal - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas oriundas do contrato contestado, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de descumprimento, limitada a 10 ocorrências - Recurso do banco réu. ... ()
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