(DOC. VP 153.6393.2014.5500)

TRT2. Norma coletiva (em geral)

«Objeto Multa normativa. Incidência e limitação. Constatadas as irregularidades cometidas pela empregadora e as cláusulas penais fixadas nos instrumentos normativos carreados aos autos, devidas as respectivas multas, observados os limites do CCB, art. 412. Recurso patronal a que se nega provimento.»

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