(DOC. VP 639.9373.1473.3120)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Negativa de contratação - Empréstimo pessoal - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas oriundas do contrato contestado, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de descumprimento, limitada a 10 ocorrências - Recurso do banco réu. TUTELA ANTECIPADA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e

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