(DOC. VP 207.8355.7092.8998)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência do executado. Determinação judicial que estipulou multa por descumprimento de tutela de urgência. Admitida a instauração de cumprimento provisório de sentença, nos termos do disposto no CPC, art. 537, § 3º, condicionando o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do apelado para a cobrança de multa pelo descumprimento. Agravante que teve ciência inequívoca da decisão que estip

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