(DOC. VP 144.5332.9003.9600)

TRT3. Acordo. Adimplemento. Não incidência de multa.

«A inobservância de formalidade quanto ao depósito de numerário objeto de acordo, mais especificamente equívoco no preenchimento da respectiva guia, não traduz, por si só, descumprimento do acordo e prejuízo à parte credora, mormente quando, como no presente caso, tempestivo o depósito, solicitada pela devedora a retificação do erro antes mesmo de reclamação por parte da credora e repassado a esta o valor devidamente corrigido. Nessa hipótese, de equívoco plenamente sanado com o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote