CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617
+ de 273 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Descaminho. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para majoração da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. O acórdão a quo não violou o CPP, art. 617, pois o efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal, quando provocado a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, seja para manter, seja para reduzir a sanção imposta em primeira instância, mediante o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. CPP, art. 619. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. CP, art. 33, § 2º, c. Regime inicial fechado firmado na quantidade e qualidade de droga apreendida. Crack. Substituição de pena. Impossibilidade.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois, segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (HC 142.443/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/2/2012). ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado pelo tribunal do Júri por homicídio qualificado. Motivo fútil. Pretensão de exclusão da qualificadora. Súmula 7/STJ. Precedentes. Perda do cargo público de policial rodoviário federal devidamente justificada. CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal estadual, após analisar os fatos e provas dos autos e os argumentos defensivos, confirmando decisão proferida pelo Tribunal do Júri, manteve a qualificadora do motivo fútil no caso concreto. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - TJMG. Falsidade ideológica. Emendatio libelli. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade confirmadas pela confissão e depoimentos testemunhais. Emendatio libelli. Nova definição jurídica. Possibilidade. Manutenção da reprimenda mais benéfica aplicada na sentença. Recurso não provido
«- Inviável afastar a condenação promovida na instância a quo, a qual se fundamentou na livre confissão do acusado e nos demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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215 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Conduta inicialmente capitulada como falsidade ideológica. Condenação pelo crime de uso de documento falso. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Réu multireincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. O disposto no CPP, art. 617 não foi objeto de debate pelo acórdão atacado, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Emendatio libelli em segundo grau jurisdicional. Possibilidade. Reexame fático-probatório inviável nesta estreita via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 5º, XXXIX, LV e 93, IX, todos da CF/88. Alegação de contrariedade a texto constitucional. Não-cabimento. Violação do CPP, art. 617. Reformatio in pejus. (i) ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, 356/STF e 211/STJ. (ii) falta de interesse recursal. Malferimento dos arts. 302, 513, 535, todos do CPP e 48, § 1º e § 2º da Lei 11.343/2006 e pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 33, § 2º, «c, § 3º e 59, todos do CP. Alteração de regime. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 155, 156, 386, IV, V, VI, todos do CPP e 28 da Lei 11.343/2006. Condenação baseada em elementos de informação colhidos no ip. Pleito de absolvição e desclassificação. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise de matéria constitucional não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. ... ()
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219 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento de duas majorantes. Aumento além do mínimo previsto em lei. Exigência de fundamentação adequada. Regime inicialmente fechado. Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu tecnicamente primário. Pena de multa. Reformatio in pejus. Restabelecimento do quantum fixado na sentença condenatória. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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220 - STJ. Roubo majorado tentado. Regime inicial mais severo determinado com base na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Fundamentos acrescidos pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação dos pacientes inalterada. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade concreta do delito. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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