(DOC. VP 157.2690.9003.4500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Descaminho. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para majoração da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. O acórdão a quo não violou o CPP, art. 617, pois o efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal, quando provocado a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, seja para manter, seja para reduzir a sanção imposta em primeira instância, mediante o princípio do livre convencimento motivado. 2. O fato de o réu ter afirmado ser o administrador da empresa não pode ser enquadrado como hipótese albergada pe

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