201 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo. 3. O aumento da pena-base mediante reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada. Interpretação sistemática do CPP, art. 617. 4. Recurso provido para que seja refeita a dosimetria da pena em segunda instância.

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202 - STF. Habeas corpus. 2. Estelionato contra entidade pública (CP, art. 171, caput e § 3º, c/c art. 71, ambos). 3. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo. 4. O reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada. Interpretação sistemática do CPP, art. 617. 5. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida para que seja refeita a dosimetria da pena em segunda instância.

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203 - STJ. I. Recurso especial de sergio voltolini e vitorio afonso breda. Evasão de divisas. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ministério Público. Poder investigatório. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Provas. Contaminação por derivação. Ausência. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. CP, art. 59. Violação. Agravante. CP, art. 61, II, «g. Incidência. Participação de menor importância. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da dialeticidade. Embargos de declaração. Correção de erro material. Reforma para pior. Inexistência. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619 quando o acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as pretensões deduzidas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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204 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade in casu. Agravamento da pena em decorrência de questão não suscitada na apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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205 - STJ. Roubo circunstanciado consumado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reconhecimento da forma tentada e redução da reprimenda imposta ao réu. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Provimento apenas para determinar o afastamento da causa de diminuição relativa à tentativa pela corte estadual. Novo acórdão que adota o cálculo da sanção feita pelo magistrado singular e que já havia sido modificada pelo próprio tribunal na apelação do acusado. Agravamento da situação do paciente. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, art. 617. ... (Continua)

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206 - STJ. Dosimetria. Circunstância agravante. Reconhecimento pela corte originária em sede de apelação exclusiva da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Ofensa ao CPP, art. 617. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Evidenciado que o Tribunal, julgando apelação exclusiva da defesa, a despeito de desclassificar um delito mais grave (CPP, Lei 9.472/1997, art. 183) para outro cuja pena cominada é mais branda (Lei 4.117/1962, art. 70), reconheceu circunstância agravante não considerada no édito condenatório, resta demonstrada a reforma a pior nesse ponto, em nítida ofensa ao art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, IV. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade em sede recursal. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Alegada ocorrência de motivação per relationem. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados em relação a algumas alegações. Incidência da Súmula 284/STF. Aventada ofensa ao CPP, art. 157. Inocorrência. Teoria do encontro fortuito de provas. Pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de violação ao Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Afronta ao Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ofensa aos arts. 59, 62, I, e 68 do CP. Não demonstração. Concurso de crimes. Consideração de somente uma conduta de evasão de divisas. Reconhecimento do cúmulo material em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Redução da sanção global pela corte originária em sede de apelação. Sentença que havia reconhecido o concurso formal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Ofensa ao CPP, art. 617. Reclamo especial provido apenas nesse ponto. Sanção redimensionada em relação a um dos condenados. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. O recurso especial interposto com base na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 requer a indicação específica do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de não conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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209 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado e associação para o tráfico majorado. Incompatibilidade. Exclusão da benesse como decorrência da condenação por associação sem impugnação especifica no recurso ministerial. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a condenação pelo delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 constitui circunstância hábil a denotar dedicação às atividades criminosas e integração à organização criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 à míngua do preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Afastamento de uma. Quantum da reprimenda inalterado. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo desprovido.

«1 . Situação em que, afastada uma das circunstâncias judiciais valoradas como negativas pelo Magistrado sentenciante, a Corte ad quem manteve o quantum da pena-base inalterado. ... (Continua)

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