CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617
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231 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II,). Condenação. Apelação exclusiva da defesa. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do CPP, art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. ... ()
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232 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Emendatio libelli. Apelação defensiva. Nova definição jurídica. Pena abstrata mais severa. Possibilidade. CPP, art. 617. Diminuição da reprimenda aplicada na sentença. Reformatio in pejus. Inexistência.
«1. Nos termos do art. 617, c/c o CPP, art. 383, mesmo no julgamento de apelação exclusiva da defesa, é possível ao tribunal dar definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia, operando a emendatio libelli, ainda que para entender praticado crime cuja cominação abstratamente prevista seja mais severa, sem que isso caracterize reformatio in pejus, sendo-lhe vedado, tão somente, agravar a pena in concreto que havia sido aplicada na sentença. ... ()
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233 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Inocorrência. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Transnacionalidade. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Não ocorrência de bis in idem. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Recurso improvido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta eg. Quinta Turma, «o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617. (HC 236.180/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 11.9.13) ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
237 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal sem alterar o quantum da pena fixado na sentença não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. ... ()
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238 - STJ. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, combinado com o Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos). Alegada violação ao enunciado 160 da Súmula do STF. Anulação do processo em recurso exclusivo da defesa. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de prejuízo ao acusado, que havia sido condenado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O CPP, art. 617 proíbe que a situação do réu seja agravada quando apenas ele recorre. ... ()
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239 - STJ. Condenação. Apelação criminal. Julgamento anulado de ofício pelo tribunal. Imposição de reprimenda mais gravosa em nova sentença. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta. Concessão da ordem de ofício.
«1. A doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta. ... ()
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240 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Recurso exclusivo da defesa. Decretação de nulidade não arguida pelo réu. Violação à Súmula 160/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O CPP, art. 617 proíbe que a situação do réu seja agravada quando apenas ele recorre. ... ()
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