CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 617
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221 - STJ. Roubo majorado tentado. Regime inicial mais severo determinado com base na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Fundamentos acrescidos pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação dos pacientes inalterada. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade concreta do delito. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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222 - TJSC. Embargos infringentes. Cinco crimes de corrupção passiva, em concurso de agentes. Voto vencido que absolve os acusados de duas práticas delitivas. 1. Prova da autoria. Corrupção passiva (CP, art. 317). Vantagem não solicitada pessoalmente pelo funcionário público. Ausência de liame subjetivo entre o agente estatal e o outro acusado. 2. Tráfico de influência (CP, art. 332). Solicitar dinheiro de estabelecimento comercial sob o pretexto de fazer com que funcionário da receita estadual deixe de praticar ato de ofício. 3. Emendatio libelli ex officio. Embargos infringentes. Réu não recorrente. Agravamento da pena (CPP, art. 617).
«Tese - O fato de a vantagem não ser solicitada pessoalmente pelo funcionário público, aliado à inexistência de comprovação do liame subjetivo entre este e o terceiro que atuou em seu nome, obsta a condenação pelo crime de corrupção passiva. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum da pena que permaneceu favorável ao recorrente. Agravo improvido.
«1. O princípio da vedação a reformatio in pejus, disposto no CPP, art. 617, veda a reforma da decisão em prejuízo do réu, em recurso exclusivo da defesa. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade concreta da conduta. Manutenção justificada. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do paciente inalterada. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma fundamentada quanto à necessidade de imposição de regime prisional mais severo, diante da gravidade concreta do delito cometido, reveladoras da maior periculosidade do agente. ... ()
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225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Afronta ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo qualificado. Arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Malferimento aos arts. 29, § 1º, 59, e 157, § 2º, todos do CP. Dosimetria. Vedação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 24 e 156, «caput, ambos do CPP. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ofensa ao CPP, art. 617. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Situação anterior mais benéfica. Non reformatio in pejus. Restabelecimento da sentença, no ponto. Lei dos crimes hediondos. Fixação apriorística de regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º, c.c. O art. 59, ambos. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.
«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Roubos majorados. Julgamento da apelação criminal anulada, em sede de habeas corpus. Novo julgamento. Majoração da reprimenda. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência de ilegalidade manifesta. writ concedido de ofício.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que «nos casos em que há a anulação da decisão recorrida por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites do que decidido no julgado impugnado, não podendo agravar a situação do acusado, sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta (HC 263.085/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 26.2.14). ... ()
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228 - STJ. Recurso especial. Homicídio simples em direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Excesso de velocidade. Circunstância mencionada apenas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação. Análise prejudicada.
«1. Uma vez verificado que a alegada violação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 384 não foram tratadas, sequer implicitamente, no acórdão impugnado, incidem, em relação a essas matérias, os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... ()
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229 - STF. Habeas corpus. Homicídio simples (CP, arts. 121, caput). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Paciente condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão. Recurso do Ministério Público para fins de majoração da reprimenda e recurso da defesa pela anulação do julgado. Anulação do decisum. Designação de novo julgamento. Agravação da reprimenda. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus indireta. Prescrição. Cômputo pela pena concretamente dosada no primeiro julgamento. Impossibilidade. Não conhecimento do Writ.
«1. O tema tratado na impetração não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, pelo STF configuraria inadmissível supressão de instância. Considerando, porém, ser a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício, o pleito deve ser analisado com base nessa arguição. ... ()
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