(DOC. VP 160.5494.1001.2200)

TJMG. Falsidade ideológica. Emendatio libelli. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade confirmadas pela confissão e depoimentos testemunhais. Emendatio libelli. Nova definição jurídica. Possibilidade. Manutenção da reprimenda mais benéfica aplicada na sentença. Recurso não provido

«- Inviável afastar a condenação promovida na instância a quo, a qual se fundamentou na livre confissão do acusado e nos demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. - Tendo em vista que o acusado adulterou documento público, impõe-se a readequação típica do fato, em segundo grau, ao CP, art. 297, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP, art. 617, ainda que em decorrência da interposição de recurso exclusivo da defesa, desde que não implique reformatio in

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