CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 91
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21 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. «caixa de pandora". Decreto de indisponibilidade de bens. Ofensa ao art. 7º, caput e p. Único, da Lei 8.429/1992 c/c o CPP, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Proporcionalidade afirmada pela corte local. Situação que não revela prequestionamento. Dispositivos alheios à matéria tratada nos autos. 3. Desnecessidade de analogia. Existência de dispositivos próprios na seara penal. 4. Análise que demanda revolvimento de fatos e prova. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Afronta ao CPP, art. 157. Prova ilícita por derivação. Não verificação. Primeiro Decreto anulado. AResp1.360.726/df. Elementos informativos e probatórios. Não contaminação.
6 - VIOLAÇÃO DO DECRETO-Lei 3.240/1941, art. 3º. PEDIDO «GENÉRICO, IMPRECISO E AMPLO". NÃO VERIFICAÇÃO. BENS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. 7. FATOS SUPERVENIENTES INDICADOS EM MEMORIAL. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ EM ARESP. 8. DECISÃO QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NECESSIDADE DE NOVO EXAME NA ORIGEM. 9. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REVISÃO DA DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE. ... ()
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22 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ.
I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial. ... ()
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23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118). Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação probatória (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021). ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de corrupção passiva. Nulidade. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Quebra do sigilo telefônico. Matéria decidida em habeas corpus anterior. Conclusão pela imprescindibilidade da medida e inexistência de irregularidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provas suficientes para a condenação. Não conhecimento da divergência jurisprudencial. Dosimetria da pena. Elementos extrínsecos ao tipo criminoso. Recrudescimento das penas-bases. Possibilidade. Elevado grau de instrução e cargo de chefia. Precedentes desta corte. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Reconhecimento. Inexistência de bis in idem. Perda do bem. Incompatibilidade entre a renda auferida e a propriedade. Inexistência de liame entre a aquisição do veículo e os crimes praticados. Argumento não solucionado pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A apontada nulidade - ilegalidade das interceptações telefônicas - foi destramada nos autos do Habeas Corpus 1.504.667-2, em que se concluiu pela imprescindibilidade da medida e inexistência de qualquer irregularidade no trâmite da quebra de sigilo telefônico. Assim, para pensar de outro modo, na prescindibilidade do pedido de quebra, seria necessário o revolvimento probatório dos autos, o que não se permite pela Súmula 7/STJ. 1.1. Não houve impugnação ao fundamento de que a matéria foi solvida anteriormente, em sede de habeas corpus, o que conduz à incidência da Súmula 283/STF e ausência de interesse recursal/preclusão quanto ao ponto, uma vez que a defesa já arguiu a nulidade naquele momento processual, não sendo este o momento processual oportuno para refutar o fundamento. ... ()
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25 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. Ipca-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.
I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no rol taxativo do CPP, art. 619. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão monocrática. Agravo regimental julgado prejudicado. Acolhimento. Julgamento imediato na extensão conhecida do recurso especial. Aplicação da teoria da causa madura no processo penal. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. Precedentes do STF e do STJ. Recurso interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a» e «c». «operação lava-jato». Condutas lesivas ao erário. Lavagem de capitais. Esquema ilícito estruturado no âmbito da Petrobrás S/A. Alegação de violação ao CPP, art. 315, § 2º, III e V, e CPP, art. 126 e Lei 9.613/1998, art. 4º, § 2º. Pedido de liberação dos bens e valores objeto de sequestro e arresto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que se ajusta à orientação do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Sequestro. Necessidade de reexame de fatos incompatível com o recurso especial. Súmula 7/STJ. Hipótese positiva de cabimento das cautelares assecuratórias. Medidas assecuratórias. CP, art. 91. CPP, art. 125 a CPP, art. 144. Decisão nesse aspecto devidamente fundamentada. Bloqueio de valores. Existência de indícios suficientes das infrações penais e do risco de dilapidação ou desfazimento dos bens. Presença de periculum in mora e fumus boni iuris. Decreto-lei 3.240/1941. Crimes que, embora não sejam propriamente contra a administração pública, resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Supremacia do interesse público. Proteção do patrimônio público. Interpretação teleológica ampliativa. Petrobrás S/A. Sociedade de economia mista. Entidade da administração pública indireta. Controle acionário da União. Sujeição ao regime jurídico do Decreto-lei 3.240/1941. Arresto. Fundamentação de expectativa de dosimetria penal inconciliável com a interpretação teleológica dos dispositivos. Proporcionalidade da medida. Readequação da cautelar de arresto a patamar razoável. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.
1 - A declinação de competência para processamento do procedimento de medidas cautelares patrimoniais, posteriormente ratificadas e mantidas pelo juízo declinado, não consubstancia perda superveniente de interesse recursal. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... ()
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29 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Afastamento do perdimento de bens decretado em favor da União. Efeitos da condenação. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na data do trânsito em julgado da condenação. Acordãos devidamente fundamentados. Decisão mantida.
I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel e imóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional na CF/88, art. 243, parágrafo único. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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