CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 91
+ de 183 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de liberação de valores em dinheiro encontrados na residência do impetrante no bojo de operação policial em que também foram apreendidas drogas e apetrechos destinados à manipulação de drogas (balanças de precisão etc.). Ilegitimidade do impetrante. Ausência de prova de que o dinheiro não correspondia a produto de crime. Recurso improvido.
«1 - Não detém legitimidade para pleitear a devolução de valores a pessoa física que afirma que tais valores pertencem, na realidade, a terceiro - in casu, a bloco carnavalesco, que não indica nem mesmo por quem é representado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de medida assecuratória. Bloqueio de ativos. Ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento firmado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, do Código Penal, e ao depois, especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Reconsideração do acórdão. Análise das razões recursais. Alegada ofensa ao CP, art. 91, II do reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Embargos acolhidos.
«1 - Reconsideração do acórdão embargado, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Omissão. Não ocorrência. Condenação criminal do motorista da empresa de ônibus. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Termo inicial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Perda de bens. Efeito automático. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único, e decorre como efeito automático da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens. Sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, Código de Processo Penal, c/c o CP, art. 91, II do Código Penal. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aeronave liberada mediante nomeação de fiel depositário e inscrição de gravame do bem no órgão competente. Suspeita de que o bem foi adquirido com produto de crime de sócio administrador da empresa impetrante acusado, em ação penal, de fraude na contratação de empréstimos com a caixa econômica federal. Impossibilidade de liberação da aeronave sem gravames. Nulidades em julgamento de embargos de declaração, no segundo grau de jurisdição, inexistentes.
«1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do CPC/2015, art. 1.024, que estabelece que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de veículo de terceiro. Veículo alienado fiduciariamente. Indício de que o bem foi utilizado pelo genro do impetrante em atividades de organização criminosa dedicada à prática de furtos e roubos de combustíveis. Inexistência de teratologia medida cautelar. Recurso improvido.
«1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículo apreendido curso da ação penal, se tal veículo foi alienado fiduciariamente em garantia a instituição financeira, verdadeira proprietária do automóvel. Precedente: (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Penal. Concessão de indulto. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Extinção da punibilidade do agravante pela prescrição. Ausência de documentação comprobatória dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.
«1 - A concessão do indulto afasta o efeito principal decorrente da condenação, qual seja, o próprio cumprimento da pena anteriormente fixada pela sentença condenatória. No entanto, os efeitos secundários da condenação, tais como aqueles elencados no CP, art. 91, mas não a eles restritos, não são afetados pela concessão do indulto, ante a inexistência de previsão legal neste sentido, restando mantidas, assim, as devidas anotações junto aos cartórios e ofícios distribuidores acerca da existência do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote