(DOC. VP 200.4280.8006.8700)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Reconsideração do acórdão. Análise das razões recursais. Alegada ofensa ao CP, art. 91, II do reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - Reconsideração do acórdão embargado, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. 2 - Consoante se verifica dos autos, o Tribunal a quo, após percuciente exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, analisou cada um dos itens apreendidos em poder dos acusados, tendo efetuado a devolução daqueles cujos reclamantes apresentaram documentação idônea para a comprovação da propriedade, bem como manteve a

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