CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 64
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Antecedentes. Condenação transcorrida há mais de cinco anos. Validade. Recurso não provido.
1 - O STJ tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação datada de mais de oito anos. Validade. Recurso não provido.
1 - O STJ tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes. Ausência de documento que demonstre a data da extinção da punibilidade. Direito ao esquecimento. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Violação do CPP, art. 156, CPP, art. 186, parágrafo único, e CPP, art. 386, III; CP, art. 44, III, CP, art. 59, CP, art. 63 e CP, art. 64, I. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria delineadas pelas instâncias ordinárias. Tese de violação da inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Condenação lastreada com suporte nas provas testemunhais, bem como na documental (comprovante de depósito na conta do cônjuge da recorrente). Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, III. Jurisprudência do STJ.
1 - Consta do combatido acórdão: [...] Ainda que a apelante sustente inexistir o crime de estelionato, não é o que se verifica dos autos. A materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pela prova carreada aos autos, especialmente pela prova testemunhal, como bem transcrito na r. sentença (fl. 132): A vítima Mohammad, quando ouvida em juízo, narrou os fatos nos exatos termos que constam na denúncia. Alegou que iria comprar um imóvel, sendo que a acusada disse que, por ser de uma cooperativa, conseguiria mais facilidades, exigindo da vítima R$ 30.000,00 de entrada e mais R$ 500,00 para instalação da água. Disse que descobriu que o proprietário morava no imóvel, e que a acusada desapareceu. [...] Em que pese a acusada tenha informado que repassou tudo para outra pessoa, e que não sabia do esquema, não soube indicar o nome e nem a qualificação de Sulamita, não dando informações precisas e importantes sobre eventual terceira pessoa. Pelo contrário, em depoimento bastante confuso, nega a autoria delitiva sem conseguir explicar porque teria sido ela a responsável por negociar diretamente com a vítima. [...] Tanto a vítima quanto Vanderlei confirmaram que a acusada dizia ser da cooperativa, e dizia conseguir facilidades para aquisição de imóvel. Por outro lado, a acusada confessou que sabia da ilegalidade do «esquema», e que várias pessoas ficaram no prejuízo, apesar de tentar passar a autoria delitiva para terceira pessoa. [...] Importa destacar, ainda, que os depósitos foram realizados na conta do cônjuge da acusada, Paulo Hélio Miranda de Carvalho, conforme os comprovantes de fls. 13/15, o que demonstra, extreme de dúvidas, a obtenção da vantagem ilícita. [...] Portanto, de qualquer ângulo que se observe os fatos não há como negar a existência do crime e sua autoria, sendo a condenação medida impositiva (fls. 216/217). ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Maus antecedentes. Período depurador de cinco anos. Inaplicabilidade. Tema 150/STF. Repercussão geral. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Condenação definitiva. Período inferior a 10 anos. Antecedentes criminais. Consideração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o CP adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reparo na dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pedido de incidência da confissão espontânea. Negado. Pena-base mantida. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexistindo fundamentação que justifique o alteração do que foi decidido monocraticamente, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Agravante que ostenta condenação pretérita transitada em julgado. Período depurador. Inaplicabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - A decisão impugnada assentou os seguintes óbices: i) Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ quanto à alegada violação ao CPP, art. 155; ii) Súmula 83/STJ com relação ao CP, art. 64, I; iii) Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF quanto ao pedido de mitigação da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; iv) impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de precedentes firmados em habeas corpus e recurso ordinário. No entanto, no respectivo agravo a defesa limita-se a arguir, genericamente, a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise da insatisfação e que não incidiriam as Súmula 83/STJ e 284/STF. ... ()
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130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II, c/c CP, art. 61, I. Pena-base. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade dos registros criminais. Possibilidade, em tese, de relativização, por imposição do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
O Juiz singular anotou que «o réu possui maus antecedentes, com mais de uma condenação transitada em julgado» (fl. 792). A anotação criminal considerada para reconhecer os maus antecedentes se refere a condenação pela prática de furto simples com a extinção da pena em 11/7/2011 (fl. 488). O delito em apenamento na origem foi praticado em 18/6/2017 (fl. 61). ... ()
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