(DOC. VP 221.2160.9111.4655)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação datada de mais de oito anos. Validade. Recurso não provido.

1 - O STJ tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. 2 - Não há ilegalidade na exacerbação da pena-base com fundamento nos maus antecedent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote