CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 64
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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Configuração de maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. CP, art. 64, I. Possibilidade. Precedente. Relativização em caso de condenações antigas. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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142 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Recurso não provido.
1 - O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o CP adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Maus antecedentes. Condenações pretéritas. Não decorrido o período depurador. Consequências do crime. Bem não restituído. Prejuízo inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa e reincidência específica. Motivação concreta.
1 - Incabível a desconsideração da valoração negativa dos maus antecedentes, porquanto as condenações pretéritas, valoradas como maus antecedentes, não alcançaram o período depurador, previsto no CP, art. 64, I. ... ()
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145 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 157, § 2º. CP e a Lei 13.654/2018. Inexistência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 64, I. CP. Reincidência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, a tese de violação ao CP, art. 157, § 2º e à Lei 13.654/2018 em razão da incidência da majorante relativa a arma de fogo mesmo com a constatação de que o réu utilizou apenas uma faca e que tal apetrecho não pode ser considerado arma após a vigência da mencionada lei não foi objeto de deliberação expressa no Tribunal de Justiça e sequer foi suscitada em embargos de declaração. ... ()
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146 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Operação comboio. Organização criminosa. Contrabando cigarros. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação válida. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Proporcionalidade na exasperação. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição/desclassificação de condutas imputadas e exclusão de causa de aumento. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Negativa de acatamento do novo rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indexistência de nulidade. Rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Faculdade do magistrado e não direito subjetivo da parte. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Anotação criminal atinginda pelo período depurador de 5 anos. Maus atecedentes. Precedentes. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade/diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade (maconha, cocaína, crack, «lança perfume e sctasy). Art. 42, da Lei de drogas. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevou a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes e quantidade/diversidade e natureza das drogas). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição/desclassificação de condutas imputadas ou exclusão de causas de aumento, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no AREsp 1.364.727/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018); (AgRg no AREsp 420.467/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). ... ()
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148 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento de anotação criminal configuradora de reincidência. Impossibilidade. Não houve o transcurso do período depurador quinquenal fixado no CP, art. 64, I. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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149 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso na dosimetria. Não ocorrência. Concreta justificativa em todas as fases da fixação da pena. Maus antecedentes. Não aplicação do prazo depurador do CP, art. 64, I. Aplicação das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Fração de 3/8. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime fechado adequado.
1 - Não há falar em ausência de fundamentos para a elevação da pena, já que as circunstâncias do crime foram tidas por negativas pelo uso de simulacro de fogo, e essa fundamentação não foi utilizada na terceira fase; portanto, mostra-se justificada a motivação na primeira fase. ... ()
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150 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Violação ao CP, art. 64, I. CP. Reincidência. Período depurador de cinco anos. Transcurso de prazo não comprovado. Alteração das premissas fáticas que demanda incursão na seara fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Extrai-se do acórdão impugnado que a pena relativa à Ação Penal 0003700-45.2007.8.24.0082 foi extinta em 11/2/2015 (fl. 90), sendo, portanto, apta a configurar a reincidência, pois entre a data dos presentes fatos (20/1/2020) e a extinção da pena dos aludidos autos não transcorreu prazo de cinco anos. A Ação Penal 0003927- 30.2010.8.24.0082 transitou em julgado no dia 19.10.2010, sem data de extinção da pena. Não demonstrados o término do efetivo cumprimento da pena da Ação Penal 0003700-45.2007.8.24.0082 e a extinção da pena ou seu cumprimento relacionado à condenação da Ação Penal 0003927-30.2010.8.24.0082, a desconstituição do julgado, para fins de decote da agravante da reincidência, demandaria dilação probatória e reexame do conjunto fático probatório, providências inadmissíveis pela via do writ. Precedente. ... ()
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