(DOC. VP 221.2160.9727.3518)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Antecedentes. Condenação transcorrida há mais de cinco anos. Validade. Recurso não provido.

1 - O STJ tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. 2 - Agravo regimental não provido.

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