Jurisprudência sobre
tributario teoria da interpretacao
+ de 990 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
91 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Empregada gestante, afastamento compulsório. Pandemia, covid-19. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito de enquadrar como salário-maternidade as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/1921 e impossibilitadas de exercer suas atividades remotamente, condenando-se a ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos pela autora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Substituição da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, estampado em Certidão de Dívida Ativa - CDA. Na sentença a execução foi declarada nula. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para possibilitar a substituição da CDA pelo ente público, com a correta indicação dos fundamentos legais do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Produtos eletrônicos. Lei 11.196/2005, art. 28. Restabelecimento de alíquota zero. Medida Provisoria convertida na Lei 13.241/2015. Observância da anterioridade nonagesimal. Revogação do benefício fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da inconstitucionalidade das determinações insertas no art. 9º e 10 da Medida Provisória 690/2015, que reduziu o prazo dos benefícios fiscais concedidos inicialmente pelos arts. 28 a 30 a Lei 11.196/2005. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPI. Direito ao creditamento. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Natal/RN, objetivando assegurar o direito de apurar, registrar e utilizar créditos de IPI nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, mesmo que os bens adquiridos saiam do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e retificar sua escrita contábil, nela inserindo todos os valores que deixou de se creditar, referentes às ditas aquisições submetidas a suspensão do IPI e, ainda, valer-se da literalidade da Lei 9.779/99, art. 11, assegurando a ampla compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Empregadas gestantes. Afastamento do trabalho. Pandemia de covid-19. Inicial indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando afastar as empregadas gestantes de suas atividades atuais e colaboradoras que vierem a entrar em estado gravídico, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho à distância, da forma home office, a concessão dos salários-maternidade em favor das empregadas gestantes afastadas, atuais, bem como as colaboradoras que que vierem a entrar em estado gravídico, em razão do que dispõe a Lei 14.151/2021, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e autorizar a impetrante a proceder na compensação (dedução) de todos os valores por esta suportados em razão do afastamento de suas gestantes por conta da Lei 14.151/2021, bem como do valor dos salários- maternidade, no pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Na sentença indeferiu-se a inicial e julgou-se extinto o processo sem o julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Afastamento de empregada gestante. Lei 14.151/2021. Equiparação da regra referente ao salário-maternidade. Pretensão de natureza tributária. Legitimidade passiva da União. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária. Inexistência de Lei estadual quando da tradição. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento em norma local. Interpretação. Não cabimento. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessário confronto interpretativo. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de execuções fiscais, nas quais são cobrados valores relativos ao não pagamento de COFINS e Contribuição Social. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão ao programa compensa-rs. Continuidade do cumprimento de sentença em relação aos honorários fixados nos embargos. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Interpretação de Lei local. Incidênicia dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em execução fiscal referente a programa de parcelamento tributário. Na sentença, julgaram-se extintos o processo principal e os embargos, e deixou-se de fixar os honorários advocatícios. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos embargos à execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS não informado. Redução de base de cálculo. Mercadoria componente da cesta básica. Cumprimento das obrigações acessórias. Restrição imposta pelo r ICMS. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos a créditos tributários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar prosseguimento ao feito pelo valor remanescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote